O autor, estado civil casado residente à Rua Uranos, 406, Mesquita, Rio de Janeiro, beneficiário de justiça gratuita entrou com ação contra a suplicada para requerer que a suplicada fosse obrigada a lhe pagar tudo que a lei lhe atribui, de fazê-lo reverter imediatamente a atividade ou promover sua disponibilidade remunerada. O suplicante ressaltou na ação que foi levado a entrar com a mesma não contra o superintendente da suplicada, e sim contra o gerente da Empresa A Noite que vinha lesando direitos certos e incontestáveis do autor, este ingressou na suplicada depois da incorporação da mesma no patrimônio nacional. O autor desistiu da ação. Desistência. Recibo, Telegrama, 1950;Lei nº 8249 de 29/11/1949; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 488 de 11/1948; Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 193.

A suplicante, sociedade por ações , estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, em Março de 1947 foi notificada pela Delegacia do Imposto de Renda do Distrito Federal, para recolher o valor total de Cr$ 502443,90 relativos a lançamentos suplementares de imposto de renda para os exercícios financeiros de 1940, 1941, 1942, 1943 e 1944. O suplicante recorreu ao 1º Conselho de Contribuintes, apresentando como fiador o Bank of London e South América LTD, mas a decisão foi mantida com uma redução da multa de 50 por cento para 30 por cento. A suplicante obteve provimento de seu recurso com reconhecimento da dedução de vinte e cinco por cento sobre depreciação de veículos e a decisão do delegado do imposto de renda compreendida a tributação sobre excesso de retiradas, amortização da barração de Nova Iguaçu, contas em suspenso, amortização de auto - caminhões, contas dos sócios , suprimentos, comissões creditadas ao sócio da suplicante e crédito ao mesmo sócio a título de despesas de representação. Alegando que não existe base legal na legislação vigente para a tributação feita pela Delegacia do Imposto de renda, a suplicante pede a anulação da cobrança do imposto e da multa e o cancelamento do depósito do dinheiro pago pela suplicada, na conta da União. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 42, de 06/12/1937; Jornal Diário Oficial, 20/11/1951; Recibo de Imposto de Renda 5, 1940, 1941, 1942, 1943 e 1944; Guia de Depósito, 1940 a 1944; Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1951 e 1952; Conta de Suprimentos, 1953; Balanço da Goodwin, Cocozza S/A, 1953.

A autora recebeu multa no valor de Cr$ 37.560 e obrigação de recolher imposto do selo no valor de Cr$ 7.512,00. Requereu anular a multa cobrada. A suplicante tinha até 29/12/1945 para solicitar à recebedoria a diferença a pagar de imposto e o fez em 08/02/1943, quando deu o contrato como terminado. Houve confusão a respeito do conteúdo de contratos, já que um trata de fabricação e o outro de venda de fórmulas e marcas de produto farmacêutico, sendo um independente do outro. Autora requereu nulidade da multa e retificação do imposto cobrado, condenando a ré aos gastos processuais. Dá-se valor de Cr$ 38.000,00. O processo foi arquivado, devido ao pagamento de multa pelo réu. procuração tabelião José Alberto Bastos de Souza R. do Rosário,100, em 1954; (6) recibo referente a depósito judicial, de 1954; guia de depósito emitido pela recebedoria do Distrito Federal, de 1956; decreto-lei 4655, de 03/09/1942; decreto-lei 3409, de 27/06/1946; lei 2653, de 24/11/1955.

A suplicante, sediada na Rua General Caldwell, 287, Rio de Janeiro, requereu a ação para anulação do acórdão da Junta de Ajuste de Lucros que procedente à cobrança do Imposto de Lucros Extraordinários do exercício financeiro de 1945 lançado pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente, mas o recurso não foi admitido. Decreto nº 15028 de 1944, artigo 50; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1954; Recibo, Imposto de Renda, 1945, 1951 e 1952; Jornal Diário Oficial, 03/01/1953; Recibo do Banco do Brasil, 1954; Delegacia do Imposto de Renda, 1964.

Antônio Augusto Monteiro de Barros Neto, na qualidade de herdeiro de Cecília Ribas Monteiro de Barros, propôs ação ordinária contra União Federal. Cecília requereu à Câmara de Reajustamento Econômico, pelo Decreto nº 24233 de 1934, uma indenização no valor de R$ 968.750,00 correspondente à divida Hipotecária. Após indeferimento, a Câmara resolveu reconhecer a mesma decisão e o processo desapareceu, e na escritura de hipoteca constava que a dívida resultou da compra e venda da parte ideal de um imóvel. Ao se transferir parte ideal de um imóvel em condomínio, o ato seria declaratório. Dessa forma, incorporou-se ao patrimônio um dos condôminos um direito real sobre a totalidade, tratava-se de ato aquisitivo declaratório de propriedade. O pedido de reajustamento preenchia as condições exigidas autor, que requereu reconhecimento da ilegalidade da decisão da Câmara, condenação da ré à indenização acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se o valor causal de R$ 970 000, 00. O juiz julgou a ação prescrita e improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário, que foi indeferido. (2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP de 1954; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1959; impresso: boletim do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio; certidão de inventários de bens - 1934; certidão de escritura de compra e venda com hipoteca - 1926; <escritura de composição amigável - 1934.

O autor é de nacionalidade brasileira, casado, oficial da reserva e profissão advogado, residente na Rua Joaquim Murtinho, 471, na cidade do Rio de Janeiro. Os militares, ao serem transferidos para a reserva, permanecem durante dois anos em disponibilidade, para efeito de mobilização. O autor, na época da ação, já havia passado do período de disponibilidade, já teria de deixar de ser militar, e teria o direito de responder pelos seus atos perante a autoridade civil e de acordo com a legislação comum, e as faltas militares serão julgadas por Tribunal Militar. Quando na ativa, o suplicante pertenceu ao quadro de Estado Maior, e recebeu a medalha militar de ouro por contar mais de três decênios sem nenhuma punição. O Ministro da Guerra, mal informado, veio impor pena de prisão disciplinar ao suplicante, por este sofrer uma acusação caluniosa, como incitador de um movimento de rebeldia, quando contribuiu para evitá-lo. O autor depôs apenas como testemunha, mas no relatório foi arrolado como indiciado, e foi preso por isso. Ao fazer uso do direito de defesa pelo Diário Carioca, foi novamente preso, e legitimou o ato no Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 10. O autor pede então a reparação aos direitos violados e também a estabilidade. A ação foi julgada improcedente pelo juiz José Julio Leal Fagundes. Diploma de Curso de Estado Maior, 1939; Diploma de Medalha Militar, 1949; Regulamento Disciplinar do Exército, 1951; Ficha de Informação, Colégio Militar ,1949; Jornal Diário Carioca, 03/06/1955; Jornal Diário da Justiça, 30/06/1957; Lei nº 9698 de 02/09/1946; Lei nº 1860 de 14/01/1908; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto-Lei nº 9500 de 23/07/1943; Decreto-Lei nº 9107 de 01/04/1946; Decreto nº 6947 de 20/05/1908.

Os autores, estado civil casados pelo regime de comunhão de bens, ele proprietário e ela professora da Prefeitura do Distrito Federal, residentes na Rua Antonio Basílio, 142, fundamentados na Constituição Federal, artigos 141, 203, requereram um mandado de segurança contra o réu a fim de que se retifique o cálculo do imposto complementarprogressivo com a supressão da parcela de valor de CR$ 38.328,00. Alegaram que a mulher era isenta do imposto de renda pela quantia recebida como remuneração pelo exercício do magistério. O juiz julgou procedente o pedido e concedeu a segurança. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, a União ofereceu embargos, que foram rejeitados, em seguida, manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do mesmo. Procuração, Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949; Cartão de Identidade, 1949; Contra-cheque, 1949; Declaração de Imposto de Renda, 1949; Impresso: Da Legitimidade da Cobrança do Imposto de Renda; Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 24; Código do Processo Civil, artigo 320; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 11; Lei nº 154 de 25/11/1947; Decreto nº 5844 de 23/09/1943.

A autora era uma Sociedade anônima estrangeira de nacionalidade francesa com sede em Paris, França, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 30985 de 13/06/1952, com escritório central na Rua Barão de Itapetininga, 88, São Paulo, e filial à Avenida Rio Branco, 18, Rio de Janeiro. Por assembléia geral extraordinária realizada na sede social em Paris, a autora aumentou seu capital social em cinqüenta por cento, no total de Fr 210.000.000,00 francos, moeda francesa, e destinou a totalidade desses Fr 70.000.000,00 ao território brasileiro, num total de Cr$ 70.000.000,00, paridade entre as duas moedas, e investiu no total o valor de Cr$ 210.000.000,00. A autora deveria requerer, por intermédio do Departamento Nacional de Indústria e Comércio do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a expedição de um decreto autorizando-a a continuar funcionando no Brasil com as modificações introduzidas em seus estatutos pela Assembléia Geral Extraordinária mencionada. Nessa oportunidade, surgiria a questão do Pagamento do Imposto do Selo, pois ele seria pago antes do arquivamento da ata da Assembléia Geral que aprovaria o aumento. Para evitar embaraços de ordem fiscal, quando do arquivamento de seus documentos no Departamento Nacional de Indústria e Comércio e para evitar, sujeito a ulteriores procedimentos fiscais, a autora depositou na Recebedoria do Distrito Federal o valor de Cr$ 350.000,00 correspondente ao Imposto do Selo. A autora pediu a anulação do imposto referido sobre o seu aumento de capital com o levantamento do depósito feito e a condenação da ré nas custas processuais. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A autora desistiu da ação. Certidão de Tradução de 1953; Guia de Depósito da autora de 1953; Procuração passada em 1953; Lei 2627 de 26/09/1940; Decreto-Lei 4655 de 03/09/1942; Decreto-Lei 3336 de 10/06/1941.

A suplicante, com sede à Rua Pedro Alves, 317, requereu a anulação da decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal que impôs uma multa ao suplicante sob pretensa infração do Decreto nº 26149 de 05/01/1949 referente à falta da nota fiscal de 45 quilos de açúcar carregados por um caminhão de propriedade da suplicante. A mesma alegou que o referido carregamento estava discriminado em nota fiscal. O autor desistiu da ação. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1955; Guia de Depósito de Imposto de Renda; Código do Processo Civil, artigo 201; Lei nº 94 de 1947; Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937; Lei nº 2653 de 24/11/1955.

A suplicante, anteriormente denominada Shell Brazil Limited, sediada na Avenida Rio Branco, 109, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar a anulação da multa no valor de Cr$ 873.452,80 referente à diferença de óleo mineral lubrificante informado na nota de importação. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1967; Fatura Banco do Brasil, 1959; Jornal Diário Oficial, 09/08/1961, 22/11/1961, 26/12/1961; Nota para Recolhimento da Receita, 1962; Decreto-lei nº 4627 de 27/08/1942; Decreto nº 42916 de 1957; Decreto nº 42914 de 27/12/1957; Decreto nº 47712 de 29/01/1960; Decreto nº 22717 de 16/05/1933; Decreto-lei nº 1028 de 04/01/1939.