Dossiê/Processo 36781 - Ação Ordinária . Nº do documento (atribuído): 42282. Autor: Goodwin Cocozza S. A ( Exportação e Importação). Réu: União Federal.

A suplicante, sociedade por ações , estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, em Março de 1947 foi notificada pela Delegacia do Imposto de Renda do Distrito Federal, para recolher o valor total de Cr$ 502443,90 relativos a lançamentos suplementares de imposto de renda para os exercícios financeiros de 1940, 1941, 1942, 1943 e 1944. O suplicante recorreu ao 1º Conselho de Contribuintes, apresentando como fiador o Bank of London e South América LTD, mas a decisão foi mantida com uma redução da multa de 50 por cento para 30 por cento. A suplicante obteve provimento de seu recurso com reconhecimento da dedução de vinte e cinco por cento sobre depreciação de veículos e a decisão do delegado do imposto de renda compreendida a tributação sobre excesso de retiradas, amortização da barração de Nova Iguaçu, contas em suspenso, amortização de auto - caminhões, contas dos sócios , suprimentos, comissões creditadas ao sócio da suplicante e crédito ao mesmo sócio a título de despesas de representação. Alegando que não existe base legal na legislação vigente para a tributação feita pela Delegacia do Imposto de renda, a suplicante pede a anulação da cobrança do imposto e da multa e o cancelamento do depósito do dinheiro pago pela suplicada, na conta da União. A ação foi julgada procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei nº 42, de 06/12/1937; Jornal Diário Oficial, 20/11/1951; Recibo de Imposto de Renda 5, 1940, 1941, 1942, 1943 e 1944; Guia de Depósito, 1940 a 1944; Procuração, Tabelião, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1946, 1947, 1948, 1949, 1950, 1951 e 1952; Conta de Suprimentos, 1953; Balanço da Goodwin, Cocozza S/A, 1953.