Dossiê/Processo 33360 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 37922. Autor: Barros Neto, Antônio Augusto Monteiro de. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 163f.

Antônio Augusto Monteiro de Barros Neto, na qualidade de herdeiro de Cecília Ribas Monteiro de Barros, propôs ação ordinária contra União Federal. Cecília requereu à Câmara de Reajustamento Econômico, pelo Decreto nº 24233 de 1934, uma indenização no valor de R$ 968.750,00 correspondente à divida Hipotecária. Após indeferimento, a Câmara resolveu reconhecer a mesma decisão e o processo desapareceu, e na escritura de hipoteca constava que a dívida resultou da compra e venda da parte ideal de um imóvel. Ao se transferir parte ideal de um imóvel em condomínio, o ato seria declaratório. Dessa forma, incorporou-se ao patrimônio um dos condôminos um direito real sobre a totalidade, tratava-se de ato aquisitivo declaratório de propriedade. O pedido de reajustamento preenchia as condições exigidas autor, que requereu reconhecimento da ilegalidade da decisão da Câmara, condenação da ré à indenização acrescida de juros e gastos processuais. Deu-se o valor causal de R$ 970 000, 00. O juiz julgou a ação prescrita e improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Em seguida, o autor recorreu a recurso extraordinário, que foi indeferido. (2) procurações tabelião Otávio Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP de 1954; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1959; impresso: boletim do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio; certidão de inventários de bens - 1934; certidão de escritura de compra e venda com hipoteca - 1926; <escritura de composição amigável - 1934.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 02

1/11/2008

Alcemira