A autora tinha indústria frigorífica de carnes na ,fazenda anastacio são paulo capital do estado de são pualo, e filial à rua anotnio lage no. 38 no rio de janeiro. Em 1938 fez a venda de mercadorias produzidas em são pualo e transferidas para o distrito federal a varejistas. pagou o imposto de vendas e consignações ao estado de são paulo e também ao distrito federal no valor. de 87:762$500. O exame em registros fiscais revelou a restituição do imposto de vendas e consignações foi negado pelo decreto federal 22061 de 9/11/1932 artigo 58. pedriam o valor com juros e custas. a ação foi julgada em parte procedente . Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua São Bento, 405, SP, 1949; Auto de Exame; Decreto nº 915 de 1/12/1938 artigo 7;Decreto nº 20910 de 6/11/1919;Decreto nº 137 de 1935;Decreto-lei nº 348 de 23/3/1939, Decreto-lei nº140 de 29/12/1937.

O autor, ex-Tenente de aviação, teve sua patente de oficial cassada. O autor ao buscar enfrentar tanto o comunismo quanto o Governo de Vargas, se apaixonou pelas idéias da Aliança Nacional Libertadora. Este foi exilado e preso político. Após redemocratização permaneceu longe do convívio com os colegas militares. Requereu efeito da anistia, mas não pode retornar à aviação. Este pediu sua reversão ao serviço ativo ou a reforma sem direito aos atrasados. O juiz Elmar Wilson Campos julgou a ação procedente e recorreu ex-ofício. O Tribunal Federal de Recursos reputou-se sem objeto a ação. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1968; Jornal Diário Oficial, 15/06/1959, 02/12/1966; Decreto nº 558 de 1935 .

A suplicante, sociedade norte-americana autorizada a funcionar no país, requereu ação para anulação do débito fiscal que lhe foi imposto pela importação de prato pura em grânulos. Incompleto. Fatura de Importação; Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça; Nota de Revisão; Imposto de Indústrias e Profissões; Procuração Tabelião Fernando Milanez, 1948; Decreto nº 300 de 1938; Decreto nº 24343 de 1934; Decreto nº 2878 de 1941; Decreto nº 42 de 1937; Decreto nº 3336 de 1941.

A suplicante requereu ação para anulação do ato do Diretor Geral da Fazenda Nacional que negou provimento ao recurso interposto pela requerente, do ato da Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de restituição do valor de Cr$ 4.899,30 relativo a direitos aduaneiros. Foi deferido o requerido. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Imposto de Indústria e Profissões, 1948; Procuração, 1948; Decreto-lei nº 300 de 24/02/1938, artigo 6; Decreto-lei nº 9390 de 24/06/1946; Lei nº 94 de 09/1947, artigo 16; Código Civil, artigo 965.

A autora, firma com escritório na Rua Gustavo Lacerda nº54, fundamentado no Código Civil artigo 964, requereu a restituição do Imposto Adicional de Renda no valor de Cr$93.825,40. Alegou que sua declaração de Imposto de Renda era baseada na proteção de serviços pessoais e em seu capital social e que, devido a um erro de contabilidade, pediu revisão de seus cálculos. Acontece que recebeu uma notificação para o recolhimento integral de Imposto de Renda, infringindo a Lei n° 2862 de 04/09/1956 artigo 9. A ação foi julgada improcedente por Geraldo de Arruda Guerreiro. comprovante do pagamento de Imposto de renda; balanço geral da autora de 1957; código civil artigo 291; lei 2862 de 4/09/1956 artigo 9º; decreto 40384 de 1956 artigo 31; decreto 47373 de 07/12/59, artigo 170 §3º; advogado; Moraes, Paulo C. Machado e Prudente de; rua do México nº 70 sala 307; procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário 138 - RJ.

A autora, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, estado de Guanabara, à Avenida Rio Branco, 109, 13º ao 21º pavimento. Ela importou de Rotterdam, Holanda, pelos navio Algol, uma partida de 142 tambores contendo Aldrin Técnico, nome científico do Hexacloro Rexadrio dimetano naftaleno, na concentração mínima de 82 por cento. Era um inseticida utilizado na agricultura, licenciado na Divisão de Defesa Vegetal do Ministério da Agricultura. A suplicante então requereu que a mercadoria fosse desembaraçada com isenção do Imposto de Importação e de Taxa de Despacho Aduaneira de 5 por cento, e fundamentou-se na Lei nº 2344 de 14/08/1957, artigo 50. O Inspetor deferiu o requerimento parcialmente , reconhecendo a isenção mas exigiu a Taxa de Despacho Aduaneiro no valor de CR$147.627,90. A autora pediu recurso ao Conselho Superior de Tarifa, que foi indeferido, e pediu reconsideração, não tenho melhor sorte. A suplicante recolheu a multa imposta. Ela pediu então a anulação de decisão administrativa que a obrigado a pagar a taxa, e também a devolução do valor depositado, acrescida de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa, assim como a ré, apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; Fatura, 1958; Jornal Diário Oficial 08/07/1961, 16/06/1961, 30/06/1959, 11/08/1961, 18/08/1961, 07/08/1961; Lei nº 3244 de 14/10/1957.

As autoras, sociedades anônimas, uma delas uma refinaria e a terceira uma companhia agrícola, reunidas em liticonsórcio ativo, todas sediadas à Praça Pio X, 98, Rio de Janeiro, entraram com ação fundamentadas na Consolidação das Leis do Sêlo, artigo 102, para requerer a restituição de determinados valores cobrados indevidamente pela ré a título de Imposto de Selo por terem as autoras aumentado seu capital social, sendo que as autoras alegaram que o citado imposto não era devido nos aumentos de capital das sociedades comerciais feitas através de reavaliação do ativo, como ressaltavam as autoras teria ocorrido para o aumento do seu capital social. Ação julgada procedente, recorendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1952, 1956; Decreto nº 32292 de 1953.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão engenheiro civil, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Caio de Melo Franco, 157. Durante muitos anos funcionou uma organização de caráter internacional denominada Investas Overseas Services, IOS, que administra fundos mútuos de investimentos destinado a captar poupanças particulares que proporcionam as investidores a valorização de seus capitais. O suplicante foi procurador pelo corretor, que o convenceu a participar do progresso de acumulação limitada de capital que para maior garantia seria coberta com apólice de seguro. Tempos depois, a Polícia Federal invadiu os escritórios da organização e apreendeu todo o material que ali se encontrava, o que veio a resultar na divulgação pela Imprensa dos nomes dos investidores, como se fossem coniventes com a ilegalidade da organização. Posteriormente, os agentes fiscais de rendas internas passaram a promover alterações fundamentada na Lei do Selo contra aquelas que haviam ingessado no fundo. Entre esses estaria o suplicante, e tendo protegido de investimento foi considerado infrator do Decreto nº 55852 de 1965. Formado o processo administrativo, o suplicante apresentou defesa, mas foi considerado culpado e estava-lhe sendo cobrado o valor de CR$7.387,48, a título de Imposto do Selo e multa, sujeita a correção monetária. O suplicante pediu a anulação do débito, e se este pedido não for-lhe concedido, a isenção de penalidades Autos inconclusos. O autor não havia dado cumprimento a primeira parte do despacho. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1968; Portaria de Intimação, 1967; Apólice do Programa de Investimento; Decreto-lei nº 2063 de 1940, artigo 77; Lei nº 4502 de 1964; Código de Processo Civil, artigo 251; Lei nº 5172 de 1966, artigo 136; Código Civil, artigo 159.

A suplicante tinha sede na Avenida Presidente Antonio Carlos, 609. Requereu ação para restituição do valor de CR$ 5.452,80, indevidamente cobrado pela Delegacia Regional de Rendas Internas da Guanabara, uma vez que realizou importação de equipamentos de Tóquio, Japão, sob a forma de investimento de capital estrangeiro sem cobertura cambial. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos. A dívida foi cancelada e o recurso interposto foi prejudicado. Guia de Depósito, Recebedoria Federal no Estado da Guanabara, 1967; 2 Procuração: Tabelião, Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1967, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967; Decreto 45421 de 12/02/1959, artigo 32; Decreto 42480 de 16/12/1957; Código de Processo Civil, artigo 823.

A autora, sociedade anônima, entrou com ação contra a suplicada para requerer a anulação da multa imposta pela Capitania dos Portos dos estados da Guanabara e Rio de Janeiro, e conseqüente devolução do valor indevidamente recolhido, descrevendo na ação o porquê da apenação sobre a autora ter sido injusta, pois a Lei nº 5357 de 1967, não estabelece a penalidade imposta à autora. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Duljacir Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouvêa, 457, Cascadura - RJ, 1973; Auto de Infração, 1972; Fotografia da Mancha de Óleo; Código do Processo Civil, artigo 291; Constituição Federal, artigo 125.