Dossiê/Processo 32163 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33508. Autor: Alfineto, M.. Réu: União Federal.

Identity area

Reference code

32163

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33508. Autor: Alfineto, M.. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 48f.

Context area

Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Queiroz, João José de

Biographical history

Name of creator

Milhomens, Jônatas de Matos

Biographical history

Name of creator

Alfineto, M.

Biographical history

Name of creator

União Federal

Biographical history

Name of creator

Moraes, Prudente de

Biographical history

Name of creator

Machado, Paulo C.

Biographical history

Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora, firma com escritório na Rua Gustavo Lacerda nº54, fundamentado no Código Civil artigo 964, requereu a restituição do Imposto Adicional de Renda no valor de Cr$93.825,40. Alegou que sua declaração de Imposto de Renda era baseada na proteção de serviços pessoais e em seu capital social e que, devido a um erro de contabilidade, pediu revisão de seus cálculos. Acontece que recebeu uma notificação para o recolhimento integral de Imposto de Renda, infringindo a Lei n° 2862 de 04/09/1956 artigo 9. A ação foi julgada improcedente por Geraldo de Arruda Guerreiro. comprovante do pagamento de Imposto de renda; balanço geral da autora de 1957; código civil artigo 291; lei 2862 de 4/09/1956 artigo 9º; decreto 40384 de 1956 artigo 31; decreto 47373 de 07/12/59, artigo 170 §3º; advogado; Moraes, Paulo C. Machado e Prudente de; rua do México nº 70 sala 307; procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário 138 - RJ.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Alfineto, M.

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Moraes, Prudente de;Machado, Paulo C.

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/XII/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo Sato

        Accession area