A autora moveu contra a ré uma ação por conta da apreensão, por agentes fiscais, das faturas referentes às mercadorias vendidas a clientes pela autora, aplicando assim um imposto indébito e uma multa, ilegalmente. Requereu o pagamento e restituição do valor de Cr$ 208.015,40, relativos ao que a autora pagou de ilegal imposto e multa, e anulação de tal ato administrativo. O juiz Euclides de Souza julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Procuração, 1954; Escritura, 1952, 1953; Recibo, 1952; Carta Precatória, 1954; Auto de Vistoria, 1954; Nota Fiscal, 1953, 1952, 1957; Decreto nº 26149 de 05/01/1949.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira, dos Estados Unidos da América do Norte. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação dos atos administrativos da Alfândega do Rio de Janeiro para o pagamento da Taxa de Previdência Social, por conta da ilegalidade da exigência de tal taxa para o desembaraço das mercadorias de óleo mineral lubrificante. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1955; Nota de Revisão 23 Alfândega do Rio de Janeiro, 1943; Jornal Diário Oficial, 31/12/1953; Decreto-lei nº 2615 de 21/09/1940; Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940; Constituição Federal, artigo 15; Lei nº 159 de 30/12/1935.

As autoras, 23 firmas comercias requereram um mandado de segurança contra o Instituto Brasileiro do Café .Os autores comercializavam café de 9 estados, sendo a exportação sua principal atividade . Existiam 52 empresas de armazenagem, onde trabalhavam milhares de pessoas que realizavam retenções e liberação. Porém, as autoras eram apenas 2 companhias de armazenagem, havendo monopólio e abuso de autoridade. As empresas não estavam tendo o direito de escolha, e ocorria privilégio inconstitucional. As autoras desejaram tornar a resolução sem efeito. O juiz julgou concedeu o mandado de segurança e recorreu de ofício. O juiz homologou a desistência dos autores. Procuração- 1956-tabelião 14,445;CR,art:1°, 2°,145/146/148;Lista de Liberação (Descarga cafeeira, 1953 á 1956;Lei e discretos Sobre a criação do Instituto Brasileiro do café (Em anexo)1954 .

Os autores requereram o pagamento do valor de Cr$ 160.644,00 que a ré lhes cobrava pelo imposto do selo e multa, cujo depósito foi feito. Estes desejavam anular o depósito. As autoras argumentaram que as transações não chegaram ao valor de Cr$ 50.000,00, e a multa só seria de Cr$ 200,00, além do período base ter sido errado. Os suplicantes pediram a diferença da quantia paga, acrescida de custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 170.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Contrato de Administração, 1951; Jornal Diário Oficial, 21/05/1958 e 21/08/1958, Diário da Justiça, 19/08/1958; Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1967, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957 e 1958; Código do Processo Civil, artigo 133 .

A autora, estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, estado de Guanabara, à Avenida Rio Branco, 109, 13º ao 21º pavimento. Ela importou de Rotterdam, Holanda, pelos navio Algol, uma partida de 142 tambores contendo Aldrin Técnico, nome científico do Hexacloro Rexadrio dimetano naftaleno, na concentração mínima de 82 por cento. Era um inseticida utilizado na agricultura, licenciado na Divisão de Defesa Vegetal do Ministério da Agricultura. A suplicante então requereu que a mercadoria fosse desembaraçada com isenção do Imposto de Importação e de Taxa de Despacho Aduaneira de 5 por cento, e fundamentou-se na Lei nº 2344 de 14/08/1957, artigo 50. O Inspetor deferiu o requerimento parcialmente , reconhecendo a isenção mas exigiu a Taxa de Despacho Aduaneiro no valor de CR$147.627,90. A autora pediu recurso ao Conselho Superior de Tarifa, que foi indeferido, e pediu reconsideração, não tenho melhor sorte. A suplicante recolheu a multa imposta. Ela pediu então a anulação de decisão administrativa que a obrigado a pagar a taxa, e também a devolução do valor depositado, acrescida de juros de mora e custo do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa, assim como a ré, apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1961; Fatura, 1958; Jornal Diário Oficial 08/07/1961, 16/06/1961, 30/06/1959, 11/08/1961, 18/08/1961, 07/08/1961; Lei nº 3244 de 14/10/1957.

A autora, firma com escritório na Rua Gustavo Lacerda nº54, fundamentado no Código Civil artigo 964, requereu a restituição do Imposto Adicional de Renda no valor de Cr$93.825,40. Alegou que sua declaração de Imposto de Renda era baseada na proteção de serviços pessoais e em seu capital social e que, devido a um erro de contabilidade, pediu revisão de seus cálculos. Acontece que recebeu uma notificação para o recolhimento integral de Imposto de Renda, infringindo a Lei n° 2862 de 04/09/1956 artigo 9. A ação foi julgada improcedente por Geraldo de Arruda Guerreiro. comprovante do pagamento de Imposto de renda; balanço geral da autora de 1957; código civil artigo 291; lei 2862 de 4/09/1956 artigo 9º; decreto 40384 de 1956 artigo 31; decreto 47373 de 07/12/59, artigo 170 §3º; advogado; Moraes, Paulo C. Machado e Prudente de; rua do México nº 70 sala 307; procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário 138 - RJ.

Os autores eram sociedade concessionária de serviços públicos de esgotos da Capital Federal, à R. Santa Luzia, 735. Afirmou que gozava de insenção de direitos de importação expediente para todos e quaisquer materiais necessários a conjugação e construção de obras e maquinas, com o canima 5 maquinas ou carvão de palha. Reclamou de Ter negado o seu pedido de insenção para 15390 quilos de querosene para caminhão e soldagem, vindos no vapor São Calisto em 19/06/1939. Pediu anulação de processo fiscal nº 26407/39 e anulação de decisões com restituição de depósito de valor de S: 315$000 cobrados indevidamente. Quis condenação da ré e o juro, custos e honorários de advogada. Proc. Tab. Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires,47 de 3/3/1931,Nota para recolhimento de receita de 2/3/1942,DO 31/3/1941, 11/8/1941,Decreto 1929 de 26/4/1957, Decreto 6069 de 18/12/1875,Decreto 3540 de 29/12/1899 .

A autora tinha indústria frigorífica de carnes na ,fazenda anastacio são paulo capital do estado de são pualo, e filial à rua anotnio lage no. 38 no rio de janeiro. Em 1938 fez a venda de mercadorias produzidas em são pualo e transferidas para o distrito federal a varejistas. pagou o imposto de vendas e consignações ao estado de são paulo e também ao distrito federal no valor. de 87:762$500. O exame em registros fiscais revelou a restituição do imposto de vendas e consignações foi negado pelo decreto federal 22061 de 9/11/1932 artigo 58. pedriam o valor com juros e custas. a ação foi julgada em parte procedente . Jornal Diário Oficial; Procuração Tabelião Antenor Liberato de Macedo Rua São Bento, 405, SP, 1949; Auto de Exame; Decreto nº 915 de 1/12/1938 artigo 7;Decreto nº 20910 de 6/11/1919;Decreto nº 137 de 1935;Decreto-lei nº 348 de 23/3/1939, Decreto-lei nº140 de 29/12/1937.

O suplicante bacharel , diplomado pela universidade brasileira de são paulo, quer requerer essa ação sumária, pelo fato de ter sido ilegalmente cancelado sua inscrição na ordem dos advogados do brasil. O autor vem por meio desse processo demonstrar que tal ato é ilegal e lesivo aos seus direitos tal como demonstra a constituição e o decreto 22478 de 20/2/1933 artigo 13. afinal seu estabelecimento de ensino em que foi diplomado estava e esta em conformidade com as leis e reconhecidas pela mesma. O requerido no incial foi deferido. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 39;Decreto nº 22478 de 20/2/1933, artigo 13;Lei nº 2924 de 5/1/1915, artigo 3;Lei nº 221 de 1894, artigo 13;Código Civil, artigo 145;Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora Rua Buenos Aires - RJ, 1934.

A autora era uma sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, autorizada a funcionar no Brasil, com escritórios à Avenida Rio Branco, 109, 13° ao 20° andar. A suplicante importou de Curaçao, Índias Ocidentais Holandesas, pelo navio Emerald, entrado no porto do Rio de Janeiro em 02/01/1957, uma partida de Óleo Mineral pesando 12.632.216 quilos. Ao ser bombeado para os tanques, percebeu-se um decréscimo de carga marítima de 25.152 quilos. Apurada a diferença, o funcionário aduaneiro encarregado do exame dos documentos de importação representou o engano ao Sr. Inspetor da Alfândega contra a suplicante, e pediu a imposição da multa cominada no artigo 55, inciso 6° do Regulamento de Faturas Consulares. A suplicante defendeu-se da representação, e conseguiu a suspensão das multas, mas a 2ª Câmara do Conselho Superior de Tarifa foi favorável à multa, no valor de CR$71.359,00. A autora pediu reconsideração, no que não foi atendida. Ela então submeteu a questão ao judiciário e promoveu o recolhimento da quantia em litígio. A autora pediu então a anulação de multa e a devolução do valor depositado na Alfândega. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Desta forma, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Quatro Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959, 1962, 1965; Fatura Consular Brasileira 1956; Nota de Importação 1957; D. O. 19/12/1959, 16/121/1959, 13/08/1960; Nota para Recolhimento de Receita 1959; Decreto 22717 de 16/05/1933, artigo 55-VI; Decreto-Lei 1028 de 04/01/1939, artigo 1°; Constituição, artigo 101-III; Lei 2795 de 1956, artigo 3°; Lei 3244, artigo 33.