O autor era arrendatário dos prédios da Rua do Lavradio e recebeu do cobrador da Recebedoria do Distrito Federal a cobrança do Imposto de Industria e Profissão. Em vista disso, foi proposta uma Ação sumária especial, a fim de que fosse manisfestado o caráter inconstitucional do Decreto nº 5142 de 27/02/1904 e pediu sua nulidade. É citada a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5. O juiz considera a ação prescrita e condena o autor ao pagamento dos custos . Recibo de Imposto de Industrias e Profissões, 1910; Parecer do Conselheiro Lafayette Rodrigues Pereira, 1909.

O autor, aposentado pela Alfândega da capital requereu a anulação do acórdão do STF que julgou prescrito o seu direito de ser reintegrado ao cargo. Segundo o autor, os autos da ação desapareceram do cartório antes da sentença e, por mais esforços que tenha feito, não foi possível encontrá-los. O juiz julgou o autor carecedor da ação e o condenou ao pagamento de custas em 24/11/1908. Foi dado provimento à ação, reformando a sentença para ser devolvido os autos ao juiz "a quo" a fim de que este julgue a pretensão do autor quanto ao ato de sua aposentadoria. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal através de autos cíveis de apelação em 1908. Relação de Cargos Exercidos pelo autor, 1891; Decreto nº 848 de 1890, artigo 987, Regimento nº 737 de 1850, artigos 667 e 680, Lei nº 221 de 1894, artigo 13.

O autor era profissão médico, estado civil casado, residente à Rua Domicio da Gama. Recebeu a cobrança do valor de 55,00 cruzeiros, referentes à pena d'água do prédio na Rua Lobo Junior, 254, Rio de Janeiro. Contudo, a citação havia sido irregularmente feita, pois não indicava onde foi efetuada, não havia assinatura legível do oficial que efetuou, não havia intervenção do Curador de Órfãos, mesmo havendo menores de idade envolvidos na ação e adulteração do Registro de Imóveis, transformando-o em outro. Assim, requereu a rescisão da sentença do juízo e a expedição de uma carta de arrematação em favor da ré, mulher, estado civil viúva, de ocupações domésticas, residente à Rua Noemia Nunes, 761 - RJ. Processo inconcluso. Recorte de Jornal Diário de Justiça, 03/02/1945; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1945 e Tabelião Leal de Souza Rua do Rosário, 114 - RJ, 1945; Código de Processo Civil, artigo 798 e 169, Código Civil, artigo 178.

O autor, profissão engenheiro, requereu ação ordinária rescisória para anulação das medidas tomadas pela ré, que proibiu a venda de bilhetes e estipulou horário de funcionamento do Frontão Nacional, empresa de diversões esportivas de jogos, de propriedade do autor. Tal medida lhe causou grandes prejuízos. Solicitou, pois, indenização no valor de 1.373:322$980 réis. Ação julgada procedente. Imposto sobre Sociedades Esportivas, 1900; Imposto de Licenças, 1900; Taxa Judiciária, 1912; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1911; Nomeação, Chefe de Polícia do Distrito Federal Enéas Galvão, 1900; Código Penal, artigo 370.

O autor, estado civil casado, bacharel em Direito, residente à Rua Cinco de Julho, 185, na qualidade de assegurado do réu, propôs uma ação popular de anulação de ato administrativo baixado pela Junta Interventora no Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, Resolução nº 445 de 28/04/1966. Este havia determinado a compra da firma Willys Overland do Brasil S/A, pelo valor de 583.896.000 cruzeiros. Não consta sentença no processo. Título eleitoral, 1956; Jornal Diário de Notícias, 19/05/1966 e 21/05/1960; Jornal de serviço, 1966; Lei º 1081 de 13/05/1950; Decreto nº 54576 de 23/10/1964; Folheto de carro, 1966; Fatura, 1966; Relação com ordem de fornecimento, 1966; Nota fiscal, 1966; Autorização de pagamento, 1966; Impresso Lotação média do mercado na cidade de São Paulo, 1966; Lista de avaliação, IAPB, 1966; Lei nº 4717 de 1965; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 38; Lei nº 3807 .

O Ministro do Supremo Trubunal Federal Almirante reformado, Dona Anna Pardal Mallet Aguiar, estado civil viúva, mulher e inventariante , Antonio Geraldo Aguiar e o Coronel, Francisco Castilho Jacques e sua mulher Dona Emília Pardal Mallet Jacques, declararam serem herdeiros do falecido Ministro do Supremo Tribunal Federal Marechal Nepomucino de Medeiros Mallet. Estes desejavam anular, por inconstitucionalidade a Lei Orçamentária nº 360 de 30/12/1895 na parte que reduziu a gratificação anual dos referidos almirantes. Constituição Federal, artigo 77 que versa sobre o Supremo Tribunal Militar; artigo 57 parágrafo 1o. da Constituição Federal que versa sobre a irredutibilidade dos vencimentos dos magistrados federais. O juiz deferiu o pedido de intimação ao Procurador Seccional. Após a certidão de intimação não há registros. Certidão de Óbito, Escrivão Antonio Pinheiro Machado, 1915.

O autor requereu a anulação do ato administrativo do Ministério da Guerra que indeferiu o seu requerimento em outubro de 1922, acerca da sua solicitação para inscrição no concurso da Escola Superior de Intendência. Sua promoção ao posto de major em maio de 1925 deveria ser válida, bem como deveria receber os respectivos vencimentos atrasados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1926; Publicação, 1921.

O autor alega que durante os anos de 1894 a 1913 exerceu o cargo de oficial de diligências da Capitania dos Portos do Estado do Piauí, sendo nomeado por ato do Ministro da Marinha em 19/09/1913 para o cargo de terceiro faroleiro do farol da Pedra do Sal. Foi transferido para o farol do Estado do Maranhão em 21/07/1914, porém, por ato do Ministro da Marinha foi exonerado em 15/08/1914. Este alega que foi exonerado sem processo regular. O suplicante requer a nulidade do ato do Ministro da Marinha, sendo este reintegrado no seu cargo e indenizado em seus vencimentos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta de Nomeação, 1894; Resolução 4, 1913, 1914, 1917 e 1921.

Tratava-se de anulação do Decreto nº 3987 de 02/01/1920, o qual exonerou o suplicante do cargo de Inspetor Sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública. Por isso, requereu o pagamento do valor de 1:000$000 réis mensais, desde o dia da sua exoneração até o momento em que for restabelecido aos seu posto. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 701, parte 3.

O autor, bacharel, nomeado Procurador da República na seção do Espírito Santo, requereu a reintegração dos vencimentos e demais vantagens que deixou de receber. Depois de 12 anos de serviço foi interrompido por uma licença de 5 meses em 1913, exonerado em 25/05/1916. O autor alegou que o ato foi uma violência do poder, pois já contava com mais de 10 anos de serviço. O juiz deu procedência à ação, condenando a ré no pedido e nas custas em 25/07/1925. O juiz recorreu da sentença ao STF (ex officio). O STF deu provimento ao recurso, reformando a sentença apelada. Custas pelo apelado em 06/09/1927. O autor requereu vista do processo para opor embargos ao acórdão, não tendo, entretanto, feito isso até o dia 16/09/1932. Procuração, Tabelião Arabello Lellis Horta, ES, 1927; Taxa Judiciária, 1924.