Dossiê/Processo 1213 - Ação sumária . Nº do documento (atribuído): 2284. Autor: Leite, Jóse Martins. Réu: União Federal.

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Reference code

1213

Title

Ação sumária . Nº do documento (atribuído): 2284. Autor: Leite, Jóse Martins. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1910; 1911 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v 35f.

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Scope and content

O autor era arrendatário dos prédios da Rua do Lavradio e recebeu do cobrador da Recebedoria do Distrito Federal a cobrança do Imposto de Industria e Profissão. Em vista disso, foi proposta uma Ação sumária especial, a fim de que fosse manisfestado o caráter inconstitucional do Decreto nº 5142 de 27/02/1904 e pediu sua nulidade. É citada a Lei nº 221, artigo 13, parágrafo 5. O juiz considera a ação prescrita e condena o autor ao pagamento dos custos . Recibo de Imposto de Industrias e Profissões, 1910; Parecer do Conselheiro Lafayette Rodrigues Pereira, 1909.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 18

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho

    Autor

    Leite, Jóse Martins

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Ribeiro, Aristides Lopes

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Escrivão

    Guimarães, Hemetério José Pereira

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    Description control area

    Description identifier

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29-04-2005

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Glayds; 09/11/04 Ribas; 10/03/05 Marcela; 04/03/05 Pedro; 08/11/04 Flávia; 05/11/04 Flavio; 02/02/04 Sílvia

        Accession area