O autor, aposentado no cargo de juiz de Direito em disponibilidade pelo Presidente da República, requereu a anulação por inconstitucionalidade do Decreto de 25/07/1895 que o colocou disponível. Alegou que o decreto feria a Constituição Federal, artigo 6, 3a. parte. O juiz deferiu o requerido e a União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que confirmou a sentença apelada. Procuração; Termo de Apelação; Decreto de 25/07/1895; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13, parágrafos 9, e 10; Decreto nº 2056 de 25/07/1895; Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ.

O autor, proprietário de 176 apólices no valor de 1:000$000 cada uma, afirma que, por Decreto nº 2907 de 11/7/1890, o Ministro da Fazenda declarou que essas apólices seriam convertidas em outras, as quais passariam a vencer, em vez de 4 por cento outro, 5 por cento em papel, obrigando àqueles que não aceitassem trocá-las por 1:000$000, mediante sorteio. O autor foi um dos que não aceitou tal medida e recebeu sua devida quantia. Alegou que o ato do governo, pelo qual foi constrangido a embolsar essa quantia, está fundamentado na Lei nº 490 de 16/12/1897, artigo 23, mas é nulo, pois prejudica o direito de propriedade celebrado em contrato com o governo. Além disso, houve quebra de contrato, quando o padrão estabelecido passou de ouro para papel. Assim, o autor requer a diferença que recebeu como capital dos títulos, na importância de 435:916$800 réis. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto nº 893A de 6/10/1890.

Os autores tinham estabelecimento à Avenida Presidente Wilson, 118, Centro do Rio de Janeiro, com comércio de produtos de petróleo. Pediram anulação do auto fiscal n. 947 de 1934, o qual acusou os autores de sonegação de imposto, infringindo o Decreto Regulamentar do Imposto de Vendas Mercantis. O valor da sonegação fiscal seria de 129:819$000 réis, com multa de 214:740$000 réis. A ação foi julgada procedente para declarar ilegal e indevida a cobrança do Imposto de Renda exigido à autora. A ré entrou com apelação, que foi negada. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Renda, 1938; Jornal Diário Oficial, 14/02/1936; Protesto, s/d; Autos de Exame de Livro, 1936; Certidão de Tradução, Tradutor Público Osvaldo de Abreu Fialho, 1932.

O autor era brasileiro, primeiro piloto de navio de comércio, pede a nulidade de Edital do diretor da Escola Naval e a nulidades dos Decreto nº 174 e Decreto nº 175 letra c do regimento que baixou o Decreto nº 8650 de 04/04/1911 e Decreto nº 398 do Regimento das Capitanias dos Portos, Decreto nº 6617 de 29/08/1907 assegurando assim o direito do suplicante ser capitão de embarcação mercante brasileira, sem a necessiadde de título náutico. São citados ainda, enquanto segmentação da petição inicial, o Artigo 496 do Código Comercial; Artigo 230 do Decreto nº 3929 de 1901; Artigo 398 do Regulamento das Capitanias dos Portos; Artigo 175, letra a do Decreto nº 8650 de 1911 : Artigo 72, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1891 e Lei nº 221 de 1894. Não Consta sentença Judicial . Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 16/08/1911e 28/08/1911.

Trata-se de ação contra o ato da autoridade administrativa da União Federal, que permitiu que um chefe de polícia demitisse o suplicante de seu cargo, lesando seus direitos individuais. Conforme alegou, mesmo sem ter sido concursado, tinha como garantia a vitaliciedade e estabilidade de seu cargo de comissionário de Polícia. São citados o Decreto nº 6440 de 30/03/1907, artigo 11, a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, a Lei nº 191B de 30/09/1893, a Lei nº 266 de 24/12/1894, artigo 8, a Lei nº 358 de 26/12/1895, artigo 4, a Lei nº 2321 de 30/12/1910, artigo 30. O direito do autor usar da ação proposta foi julgado prescrito. Taxa Judiciária, 1916; Recorte de Jornal Os Annaes Forenses, 08/01/1916.

O autor era bacharel e ex-curador geral de Ausentes da Capital Federal, a este cargo nomeado a 26/11/1890 e demitido a 08/08/1894. Conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, parágrafos 3o., 4o., 6o. e 8o. propôs ação contra o Ministério da Justiça e Interior. Por denúncia de conspiração, foi preso pela Polícia como preso político, havendo arrombamento de depósito e escritório de sua responsabilidade enquanto estava preso, e só depois foi demitido, sem o devido processo e nomeação de substituto sem preenchimento das condições legais. Pediu reintegração de cargo e condenação da Fazenda Nacional à indenização de prejuízos, perdas e danos, seus e do cargo que ocupava. O juiz julgou improcedente a ação. O autor entrou com um recurso de apelação. O processo está inconcluso uma vez que não apresenta ao longo dos autos qualquer sentença a respeito do recurso de apelação. Corpo de Delito, Delegacia de Polícia da 4a. Circunscrição Urbana, 1874; Procuração, tabelião não identificado, 1895; Jornal Jornal do Brasil, 04/06/1895; Termo de Apelação 2, 1896; Nomeação do autor, 1890; Decreto nº 134 de 11/04/1891, artigo 2, parágrafo 2.

O autor era professor vitalício da Escola Nacional de Belas Artes, na cidade do Rio de Janeiro, nomeado pelo decreto de 22/04/1891 como professor de ciências naturais, física e química. Pediu anulação de decreto que o exonerou do cargo, indevida e arbitrariamente, sendo o decreto de 28/05/1894. Citou a lei 221 de 20/11/1894, artigo 13. Pediu restituição ao seu cargo com todas as vantegens e vencimentos em que tivesse sido prejudicado. exoneração. O juiz julgou o ato governamental como inconstitucional. Nomeação do autor, 1895; Jornal Diário Oficial, 1894; Procuração, 1895.

A autora propôs uma ação ordinária a fim de que fosse anulado o ato de 18 de maio de 1938 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que reintegrou Carlos Gomes ao seu antigo cargo. A 1ª Junta de Conciliação do Rio de Janeiro julgou improcedente a demissão do empregado. A ação deu-se nos termos do artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública declarou-se incompetente para conhecer do caso. O juiz mandou que os autos fossem devolvidos ao anterior. O juiz Ribas Carneiro julgou procedente a ação. para decretar a nulidade do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, condenando a União. Houve recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal que concordou em negar provimento, unanimimente. Procuração Tabelião do 10o. Ofício, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1939, Tabelião Antenor de Macedo Rua 15 de Novembro, 318 - RJ; Jornal Diário Oficial, 1939; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Renda, 1938; Carta Precatória, 1939; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto-lei nº6 de 1937, artigo 18; Decreto nº 22132 de 1932, artigo 18, 29 e 17; Código do Processo Civil do Distrito Federal, artigo 302, 303, 79; Memorial da Ação Rescisória, número 8; Malaterte, Lógica das Rosas II ; Morais de Andrade e Adolfo Benjamim, Diário do Poder Legislativo de 1937; Decreto nº 24692 de 1934, artigo 37; Decreto nº 24684 de 1934, artigo 16; Decreto nº 24784 de 1934, artigo 16; Lei nº 62 de 1935, artigo 5, 8, 13; Decreto-lei nº 960 de 1938, artigo 61; Lei nº 4907 de 1925, artigo 4; Constituição do Império, artigo 167; Lei nº 4682 de 1923, artigo 167; Lei nº 5109 de 1926, artigo 43; Decreto-lei nº 20465 de 1931, artigo 53; Decreto nº 21081 de 1932 ; Decreto-lei nº 19554 de 1930; Decreto nº 22872 de 1933, artigo 89; Decreto nº 24273 de 1934, artigo 33; Lei nº 62 de 1935, artigo 13.

Os autores, negociantes, eram credores da Fazenda Nacional por uma pequena cota de fornecimento de pão ao Hospital Paula Cândido referente ao mês de setembro de 1908, que estavam prestes a receber, quando um escriturário da Repartição entendendo que uma estampilha colada pelos autores já havia sido usada, fazendo começar a correr processo que os condenava a pagar o valor de 2:000$000 réis. É destacado o Regulamento do Selo nº 3564 de 1900 , artigo 67 e 73, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Decreto nº 3084 de 1898, parte IV do artigo 52, letra B. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo 2, 1909; Certidão 2, 1910; Procuração, 1909.

O autor era estado civil casado, brasileiro, negociante à Rua General Pedra, 100, proprietário da marca Gonhoreeno, desde 1914, de n. 9504 na extinta Junta Comercial. Em 1929, ao renovar seu registro, houve engano, sendo registrado como A. Paulo de Souza Irmão. O Conselho de Recursos não tomou conhecimento do recurso por ilegitimidade da parte, o que era indevido. Conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, pediram nulidade do ato do Conselho de Recursos da Propriedade Industrial. Deu à ação o valor de 5:000$000 réis. Sentença: o autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Rosário, 126 - RJ, 1936, 1937; Decreto nº 22990, artigo 6o.