Dossiê/Processo 22080 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 24846. Autor: Standard Oil Company of Brasil. Réu: União Federal.

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Reference code

22080

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 24846. Autor: Standard Oil Company of Brasil. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939; 1946 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 204f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Standard Oil Company of Brasil

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Faria Júnior, Fernando de

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Scope and content

Os autores tinham estabelecimento à Avenida Presidente Wilson, 118, Centro do Rio de Janeiro, com comércio de produtos de petróleo. Pediram anulação do auto fiscal n. 947 de 1934, o qual acusou os autores de sonegação de imposto, infringindo o Decreto Regulamentar do Imposto de Vendas Mercantis. O valor da sonegação fiscal seria de 129:819$000 réis, com multa de 214:740$000 réis. A ação foi julgada procedente para declarar ilegal e indevida a cobrança do Imposto de Renda exigido à autora. A ré entrou com apelação, que foi negada. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Imposto de Renda, 1938; Jornal Diário Oficial, 14/02/1936; Protesto, s/d; Autos de Exame de Livro, 1936; Certidão de Tradução, Tradutor Público Osvaldo de Abreu Fialho, 1932.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

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    Autor

    Standard Oil Company of Brasil

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Faria Junior, Fernando de

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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