Dossiê/Processo 4013 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 2471. Autor: Lima, Eduardo Joaquim de. Réu: União Federal.

O autor era brasileiro, primeiro piloto de navio de comércio, pede a nulidade de Edital do diretor da Escola Naval e a nulidades dos Decreto nº 174 e Decreto nº 175 letra c do regimento que baixou o Decreto nº 8650 de 04/04/1911 e Decreto nº 398 do Regimento das Capitanias dos Portos, Decreto nº 6617 de 29/08/1907 assegurando assim o direito do suplicante ser capitão de embarcação mercante brasileira, sem a necessiadde de título náutico. São citados ainda, enquanto segmentação da petição inicial, o Artigo 496 do Código Comercial; Artigo 230 do Decreto nº 3929 de 1901; Artigo 398 do Regulamento das Capitanias dos Portos; Artigo 175, letra a do Decreto nº 8650 de 1911 : Artigo 72, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1891 e Lei nº 221 de 1894. Não Consta sentença Judicial . Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 16/08/1911e 28/08/1911.