O autor, solteiro, comerciante, por conta da anulação como candidato vencedor da venda em concorrência pública dos imóveis da rua Regeneração, 509, 519 e 531 - RJ, sem justa causa, requereu a declaração de anulação do ato que anulou a ocorrência de que o autor foi vencedor, usando a expressão do decreto 4536 de 28/01/1922. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 292; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957.

A autora, com sede na Rua Itamarati, 16, Petrópolis, Rio de Janeiro, foi intimada pela Fazenda Nacional a pagar uma multa relativa a Imposto de Renda suplementar, de acordo ao Decreto nº 24239 de 22/12/1947. Esta alegou que tal cobrança foi feita sem nenhuma retificação da declaração do Imposto de Renda. Assim, requereu cancelar esta cobrança a reduzir a multa a 10 por cento. Requereu ainda a devolução dos depósitos feitos no valor total de CR$ 756. 780, 80. O autor abandonou o processo. Guia de Recolhimento, 1950; Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1967.

A suplicante empresa concessionária de serviço público federal com sede em são paulo requereu ação para anulaççao da decisão da recebedoria do distrito federal> que lhe exigiu o pagamento de imposto e multa por supostra infração da lei 4655 de 3/9/1942. diário oficial;decreto lei 4655 de 3/9/1942;decreto 20914 de 6/1/1932;código do processo civil artigo 291;procuração hugo ramos avenida graça aranha em 1951.

A autora, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Soriano de Souza, 55, Tijuca - RJ entrou com ação contra a suplicada, uma entidade autárquica federal com sede à Rua Evaristo de veiga, 16 - RJ para que a ré fizesse a inclusão do nome da suplicante como beneficiária de seu falecido esposo com o pagamento dos benefícios atrasados a contar da data do falecimento do mesmo. A autora afirma que foi casada com Domingos Gomes de Oliveira, que faleceu em 1955 e teve um filho com o citado. A autora sofreu maus tratos do marido sendo abandonada pelo mesmo, que se uniu em concubinato, macebia com outra mulher, com quem teve uma filha, autora disse que foi deixada na miséria e soube que teve seu nome cancelado como beneficiária junto à suplicada e que o cancelamento foi feito pelo marido, sob alegação que a autora levava vida desonesta e que soube deste fato quando soube da morte dos mesmo e foi requerereu seus benefícios. Ação julgada improcedente. A autora apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento . Certidão de Casamento, 1955 e 1956; Certidão de Nascimento, 1955 e 1956; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342 - RJ ; Certidão de Óbito, 1956; Decreto nº 26778 de 1949, artigo 34; Decreto nº 20465 de 1931, artigo 34 .

As suplicantes, requereram mandado de segurança contra o ato da Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, que sobretacou os Institutos de Previdência Social com taxa relativa à assistência médica. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente em 06/08/1958. O Tribunal Federal de Recurso por maioria, deu provimento ao recurso em 25/06/1959. lei 1533, de 1951, artigo 1; lei 2755, de 1956; (3) procuração tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, em 1957 a 1958.

Os autores, funcionários públicos federais oficiais administrativos e contadores do Ministério da Fazenda, lotados em repartições arrecadadoras e fiscalizadoras, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que negou a apostilação dos seus títulos de nomeação no padrão "O" de vencimentos, com a diferença de que trata a Lei nº 488 de 1948 artigo 4º. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 33 Procuração Tabelião; Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1958, Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1958, Bruno Rua Barão de Itapetininga, 50 SP 1958, Everardo Vieira Avenida Afonso Pena, 941 MG 1958; Diário Oficial 19/03/1958 04/11/1958; custas processuais 1958; Constituição Federal, artigo 141; Decreto-lei nº 1168 de 1939; Decreto-lei nº 4178 de 1942; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Lei nº 284 de 1936; Lei nº 3244 de 1957; Lei nº 1474 de 1951; Decreto-lei nº 24239 de 1937; Lei nº 488 de 1948.

Os suplicantes eram empresa concessionária de serviço público de produção energética, transmissão e distribuição de energia elétrica na zona da mata, com sede em Cataguazes, Estado de Minas Gerais. Pediu constituição de valor de Cr$ 408.533, 00 por imposto do selo pagos indevidamente. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. Nota Promissória 49, 1951 à 1955; Recibo Banco do Brasil, 1954; Imposto de Selo por Verba, 1951; Decreto-Lei nº 2281 de 1940; Decreto nº 32392 de 1953; Decreto nº 2308 de 1954.

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, estabelecido no Largo de São Francisco, 38, Rio de Janeiro, desejava cancelar o lançamento novalor de CR$19 695,50 feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Rio de Janeiro. Este fato refereria-se à venda de imóvel à Rua Juiz de Fora, 55. O juiz mandou aguardar a iniciativa das partes. Decreto nº 24339 de 1947; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1956.

A suplicante requereu o cancelamento do registro e decretada sua dissolução judicial, pelo fato da suplicada ter promovido iniciativas contrárias a lei e ao bem público. Trata-se de medida relativa ao trabalho e aos trabalhadores do Porto. A ré era acusada de agitação e de falta de assistência aos portuários. O juiz mandou aguardar providência do interessado. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Estatuto da União dos Servidores do Porto do Rio de Janeiro, 1952; Jornal Diário Oficial, 27/09/1954; Lei nº 9085.

O suplicante, profissão advogado, funcionário da Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, requereu um mandado de segurança para anulação do concurso público para procurador, uma vez que o referido concurso foi realizado em caráter não público. Foi denegada a segurança. Os impetrantes agravaram e o Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência. (2) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, em 1959; carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1958.