O suplicante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, proprietário, residente na Rua Professos Lacê, 119, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do Decreto nº 12284 de 09/11/1953 da então Prefeitura do Distrito Federal, agora Prefeitura do Estado da Guanabara, que autorizou a desapropriação do imóvel de propriedade do suplicante na Rua Ramos, 1119 e que se destinaria à execução e expansão dos serviços da Companhia Telefônica Brasileira. O juiz Astrogildo de Freitas absolveu o réu. O autor apelou para o Supremo Tribunal Federal. Por ter excedido o prazo, o processo foi dado como deserto. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua da Alfândega, 111 - RJ, 1955, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, Tabelião Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1965, Tabelião Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouvêa, 453, 1965; Jornal Diário Oficial, 1962 e 1965; Decreto nº 12284 de 09/11/1953; Código Civil, artigos 20, 21; Lei nº 778 de 12/09/1953; Código do Processo Civil, artigos 201, 205, 810; Advogado Heitor Faria, Rua do Ouvidor, 169 - RJ.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário público residente em São Paulo, requereu ação para anulação de ato administrativo que o exonerou do cargo de revisor de benefícios, bem como, sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Exoneração O juiz julgou improcedente, e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação. O autor tentou embargar e agravar mas não obteve êxito. Embargou de novo e conseguiu ser aceito. Procuração, Tabelião Bruno Zaratin Rua Barão Itapetininga, 50, SP, 1962; Decreto nº 48959 A de 19/09/1960, artigos 408, 409, 410; Lei nº 1711 de 28/10/1952 artigos 5, 12, 18; Decreto nº 48867 de 18/08/1960 artigo 6; Decreto nº 50284 de 21/02/1961.

O agravado havia proposto uma ação ordinária contra a União Federal visando a anulação da decisão da Junta de Ajustes de Lucros Extraordinários e o lançamento efetuado pela divisão do imposto de renda, que lhe impôs um depósito de mais 909.991, 30 cruzeiros no Banco do Brasil e o pagamento do valor de 363.996,50, a título de imposto de renda. Trata-se de um agravo ao qual o STF negou provimento. código de processo civil, art. 868; decreto-lei 9159 de 1946.

Os agravados haviam proposto ação ordinária contra o autor do presente agravo, uma vez que queriam ser apostilados no símbolo CC5. A sentença foi julgada procedente e o autor apelou por entender que na classificação de tesouraria era preciso ser computado o produto da venda de selo. A fixação de vencimento das autarquias federais era competência do poder executivo. O autor cumpriu os decretos do presidente da República e não pôde por simples portaria alterar a situação dos agravados. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. Lei nº 403 de 1948; Lei nº 488 de 15/11/1948; Decreto nº 26047 de 21/12/1952; Lei nº 1765 de 18/12/1952; Decreto nº 43635 de 02/05/1958; Lei nº 3205 de 15/07/1957.

O suplicante, Tenente coronel aviador, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente à Rua Hipólito da Costa, 153, requereu ação para anulação do ato que o desligou de Curso do Estado Maior da Aeronáutica, nos termos da Lei nº 221 de 1894, artigo 13. O juiz Jorge Salomão julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria de votos, deu provimento, em parte, à ação em de 1958. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, não conheceu do recurso em 1961. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957, 1958; Manual de Manobras na Carta, 1955; Estatuto do Militar 1956; Jornal Diário Oficial, 1954.

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil solteiro, militar, residente na Avenida Augusto Severo, 78, requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 104.552, referente ao inadimplemento cobrado pela Alfândega do Rio de Janeiro para o despacho aduaneiro do automóvel de sua propriedade trazido dos Estados Unidos da América do Norte. Importação. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 1959. O suplicante apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 1962. Procuração Tabelião Maria Oliveira, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958; Fatura.

O suplicante, 2o. Tenente reformado do Exército, residente na cidade de Vitória, Espirito Santo, à Rua Lizandro Nicoletai, 305, fundamentando-se na Constituição Federal; artigos 141 § 1, 3 e 4, 182 e 194, na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5, 6 e Código de Processo Civil, artigo 114 propunha uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o reformou para efeito de reforma, sendo com isso revertido ao serviço ativo, com direito a receber a diferença de vencimentos atrasados. Autor julgado carecedor de ação. Autor apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, 1957; Constituição Federal de 1937, artigo 177; Lei nº 171 de 1947; Código do Processo Civil, artigos 282, 846 e 847.

Trata-se de um embargo à execução contra a União Federal e o espólio do réu. O autor arrematou pelo valor de 53:050$000 réis um imóvel na Rua Primeiro de Março, Rio de Janeiro, 63. Acontece que o Juiz determinou nova avaliação de todos os bens penhorados. O autor alega que entre a arrematação e a sentença anulatória mediaram mais de 10 anos. A ação se baseia no Decreto nº. 3084 artigo 580 e no Código Civil artigos 516 e 873. O STF negou o provimento ao recurso e ao agravo, o autor embargou e o STF desprezou os embargos. Registro Geral e das Hipotecas, 1916; Termo de Quitação; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1916; Procuração, Tabelião Antônio Carlos Rensfiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1935; Regulamento nº 737, artigo 554.

A autora pediu a nulidade de registro de marca no. 45817 de cabo de colher ou garfo talheres com desenho de rosa. Tais desenhos não poderiam ser utilizados como marca de indústria ou comércio.Havia ainda o Decreto n° 24507 de 29/6/1934, que regulava a matéria. O registro concedido ao réu era, dessa forma, nulo. O juiz julgou a ação improcedente. Jornal Diário Oficial; Código do Processo Civil, artigo 327;Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ.

A suplicante, sociedade anônima, sediada à Rua São José, 90, na cidade do Rio de Janeiro, importa óleos lubrificantes, mercadoria esta que segundo o Decreto-Lei 2615 e da Lei 2975 está sujeita ao imposto único. Acontece que a Alfândega determinou o pagamento da taxa de previdência social na importação da citada mercadoria. Alegando que o Decreto 2615, de 21/09/1940, estabelece o pagamento do imposto único a suplicante pede a anulação da cobrança da taxa de previdência social e a restituição do valor de Cr$50.507,50 cobrado pela suplicada. A ação foi julgada procedente e a ré e o juiz apelaram ao TFR, que negou seguimento ao apelo. A ré embargou e teve recebidos os embargos . Nota de Revisão 1955; Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1959; Decreto-Lei 2615; Lei 2675 de 27/11/1956; Leis Constitucionais 3 e 4; LICC, artigo 2° - parágrafo 1°; Lei 22 de 15/02/1947.