Dossiê/Processo 14864 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29774. Autor: Viló, Manoel Henrique. Réu: União Federal.

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14864

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 29774. Autor: Viló, Manoel Henrique. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 94f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Viló, Manoel Henrique

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Ribeiro, Maurício

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Name of creator

Ávila, Vasco Henrique D'

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Name of creator

Costa, Aloysio Francisco Spindola e

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Scope and content

O suplicante, 2o. Tenente reformado do Exército, residente na cidade de Vitória, Espirito Santo, à Rua Lizandro Nicoletai, 305, fundamentando-se na Constituição Federal; artigos 141 § 1, 3 e 4, 182 e 194, na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5, 6 e Código de Processo Civil, artigo 114 propunha uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o reformou para efeito de reforma, sendo com isso revertido ao serviço ativo, com direito a receber a diferença de vencimentos atrasados. Autor julgado carecedor de ação. Autor apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, 1957; Constituição Federal de 1937, artigo 177; Lei nº 171 de 1947; Código do Processo Civil, artigos 282, 846 e 847.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Autor

    Viló, Manoel Henrique

    Réu

    União Federal

    Ministro do STF

    Ribeiro, Maurício;Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Costa, Aloysio Francisco Spindola e

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/06/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro (R)

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