O suplicante com sede na Avenida Venezuela, 110, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação do débito e levantamento do depósito efetuado para pagamento de taxa adicional indevidamente cobrada sobre os rendimentos tributáveis. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1962; Lei nº 2354 de 29/11/1954; Lei nº 2642 de 09/11/1955.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, residente na Vila Operária de Arraial do Cabo, em Cabo Frio, era diretor Secretário da ré; a empresa era sociedade de economia mista, com capital inicial de 50 milhões de cruzeiros; o autor reclamou do decreto nº 1397 de 21/09/1962, que interveio na empresa e afastou os diretores, pediu a invalidade das deliberações da Assembléia Geral Extraordinária de 14/01/1963, com custas e honorários de advogados; a parte desistiu do processo a sentença prolatada não fora encontrada nos autos do processo . anexo impresso Estatuto do réu 1961 1963 (2) jornal D.O. 19/09/1961 24/09/1962 27/03/1953 17/01/1963 2 procuração tabelião, 51, 1963 53 segunda convocação , 1963 decreto-lei 2627 de 26/09/1940, decreto 1397 de 21/09/1962 decreto-lei 3391 de 07/07/1941 decreto 2061 artigo 291 do CPC Antônio Pereira Leitão advogado Avenida Franklin Roosevelt 126 .

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, na Rua de Santo Amaro, 80, e propôs uma ação ordinária de invalidez do ato expropriatório decorrente do Decreto nº 15625 de 22/05/1944, pelo qual a ré foi desapropriada de uma área do terreno sito na Rua Carlos Seidl, 138 a 150, de propriedade da autora, para instalação dos estaleiros de construção das embarcações destinados ao serviço de navegação entre a cidade do Rio de Janeiro, Niterói e ilhas da Baia de Guanabara. Na ação de desapropriação, proposta pela ré no juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, não era possível à expropriada o exame de existência da utilidade ou necessidade pública, e da ocorrência de outros motivos de invalidez do ato declaratório, ou qualquer questão excedente do campo das nulidades processuais, cabendo esse encargo à ação direta. A autora pleiteava a anulação da desapropriação para o terreno, que não teve o fim a que foi destinado. A autora pediu a anulação do ato exproprietário, e a devolução dos imóveis expropriados, mais o pagamento dos custos do processo. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, em 1960; Diário oficial, de 20/07/1959; decreto 15625, de 22/05/1944; decreto 46508, de 26/07/1959; constituição federal, artigo 74; código comercial, artigo 1150.

O autor, estado civil casado, profissão professor, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, por conta do fechamento da Escola Rio Branco, ex-ginásio Rio Branco, estabelecido em Juiz de Fora, Minas Gerais e de propriedade do autor, pela instauração de inquérito administrativo a título de vingança, assim requereu a reabertura de tal ginásio, bem como a reparação de danos causados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 233; Advogado Pedro José Alexandre A. P. de Franca, Rua do Carmo, 5 - RJ.

Os autores eram responsáveis por vários menores de idade, filhos dos autores. Entraram com um mandado de segurança contra os réus, com fundamento na Lei nº 1533 de 31/12/1951 e Constituição Federal de 1946, artigo 141, para requerer que os seus filhos pudessem ser matriculados na 1ª série ginasial do Colégio Militar, com a concessão da medida liminar, a fim de que os seus filhos não sofressem prejuízos irreparáveis por falta de freqüência de aula. Os filhos dos autores, apesar de terem passado nos exames de admissão do Colégio Militar, não foram chamados para matrícula no Colégio, sendo preteridos, tendo outros candidatos, com notas inferioresaos filhos dos autores, sidos chamados para matrícula. Isso constituiu uma violência ao Princípio de Isonomia, segundo a ação, e o fato de serem estes últimos candidatos filhos de Ex-Combatentes não encontrar amparo legal para serem chamados, segundo a ação. O impetrante desistiu do mandado. procuração; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1951; tabelião; Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23) em 1951; varias carteira de identidade do colégio militar do Rio de Janeiro em 1961.

Os autores, nacionalidade brasileira, esrado civil casados, negociantes e arquiteto, impetraram mandado de segurança contra ato da ré, que exigiu o pagamento de imposto de lucro tributável sobre a venda de diversos imóveis de propriedade dos autores. Alegarm qua tal cobrança era indevida conforme a Lei nº 3470 de 1958 artigo 4º. O juiz concedeu a segurança. Houve agraco da parte ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. 9 Procuraçao Tabelião, escrevente autorizado Noé de Oliveira Rua da Alfândega 111 RJ 1961, escritura de promessa de venda 5 1959 3 1956 1953 1958 4 1955 9 1957; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ 1961, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961, Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1961; custas processuais 1959; Dcreto-lei nº 9330 de 1946; Lei nº 3470 de 1958 .

Os autores, nacionalidade brasileira e nacionalidade libanesa, residentes na Rua Engenheiro Cavalcanti nº 40, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que estava exigindo o pagamento de imposto sbre lucros imobiliários na base de 15 por cento de acordo com a Lei nº 3470. Alegaram que a referida porcentagem deveria ser de 7 por cento, visto que no período em que outorgaram a escritura definitiva a legislação vigente era a do Decreto nº 40702. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1961; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1961; certidão de escritura de promessa de venda 1955 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; guia de recolhimento de imposto de renda 1961; 7 certidão de escritura de promessa de compra e venda de imóvel 1961; escritura de cessão de direitos aquisitoriais 1961 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1961; custas processuais 1962; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 9330 de 1946 .

Tendo sido autorizada a funcionar como empresa de mineração na cidade de Mariana no Estado de Minas Gerais, no local denominado Morro de Santo Antonio, a suplicante alegou que o Departamento da Produção Mineral indevidamente autorizou a Companhia Minas de Passagem a pesquisar ferro e Manganês no mesmo local onerado a favor da suplicante. Em virtude disto, a suplicante requereu a intimação da suplicada, para ciência da ação, protestando por todo o gênero de provas admitidas em direito. Processo inconcluso. procuração tabelião Fonseca Hermes rua do Rosário, 145 RJ, em 1942; Transcrição de terras no Morro de Santo Antonio; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho Rua do Rosário, 67 - RJ, em 1942; Diário oficial, de 25/03/1942 e 28/08/1941; Titulo do registro do manifesto de jacidas pelo departamento Nacional da Produção Mineral Ministério da Agricultura, em 04/11/1941; decreto-lei 1985, de 13/09/1937; decreto-lei 6442, de 31/10/1942; decreto 8934, de 04/03/1942;.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão comerciário, residente na cidade do Rio de Janeiro à Rua Saint-Roman, 89. Pediu nulidade de decisão do Ministro do Trabalho de 05/10/1937. O suplicante e Rodrigues & Companhia eram proprietários do Jornal do Comércio, que decidiu sobre o autor a dispensa sem justa causa. A 2ª Junta de Conciliação e Julgamentos deferiu-lhe a reclamação, mas o Ministro do Trabalho Agmenon Magalhães reformou tal decisão, mantendo sua demissão. Pediu ainda diferença de vencimentos, ressarcimento de despesas judiciais, honorários de advogados, custos, dando à causa o valor de 150:000$000. A ação foi julgada procedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. À nova sentença foi interposto um embargo que pela instância superior foi refutado. Ainda sobre a mesma decisão a União entrou com um recurso extraordinário, que foi recebido em parte. protesto processo anexo, 1938; procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 04/10/1938, 05/10/1942; Diário Oficial, 1939, 1937; Jornal sem identificação, 05/08/1940; procuração tabelião Álvaro Borgeth Texeira; Diário da Justiça, 1955, 1954; decreto no.183 de 26/12/1932, artigos 29, 18, 3o. e 4o.

A autora era sociedade anônima com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 69, Rio de Janeiro. Pela Lei Orçamentária nº 3991 de 05/01/1920, artigo 5, se pretendeu estimular a fabricação de ferro e aço nacionais, com isenção de direitos de importação e expediente, e isenção de impostos federais. Francis Walter Hime obteve concessão de exploração de indústria metalúrgica, com essas isenções todas repassadas aos suplicantes. Reclamaram da cobrança da Taxa de Previdência Social, por parte da Fazenda Nacional. Pediram anulação do Acórdão nº 14327 do Conselho Superior de Tarifas, proferido no processo 10822-AR-3746, que pediu da autora o valor de 9430,50 cruzeiros. Além dessa quantia, pediram devolução de 94301,50 cruzeiros depositados por exigência fiscal, além de juros e custas. Ação inconclusa. Recorte de Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça; Procuração.