Dossiê/Processo 19925 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 33400. Autor: M. Guimarães e Companhia. Réu: União Federal.

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Reference code

19925

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 33400. Autor: M. Guimarães e Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1936; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 110f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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M. Guimarães e Companhia

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

Os suplicantes, negociantes estabelecidos à Rua Luiz de Camões 8/16/18, propões uma ação sumária especial para o fim de ser declarada nula a decisão do diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que impôs multa sob pretexto de não se acharem os livros de venda a vista das suplicantes, selados em determinado período de tempo. A ação foi julgada improcedente. Jornal Diário Oficial; Caução de Rato; Imposto; Procuração, Tabelião Luiz Simões Lopes, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1939; Lei nº 221 de 20/11/1894; Decreto nº 607 de 10/08/1938; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Autor

    M

    Guimarães e Companhia. Réu

    União Federal

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Dates of creation revision deletion

    25/09/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

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