Dossiê/Processo 39475 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47184. Autor: Lima, Miguel Alves de. Réu: União Federal;Superintendência dos Bens e Serviços Desapropriados às CCVF;Frotas Carioca e Barreto.

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Código de referência

39475

Título

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47184. Autor: Lima, Miguel Alves de. Réu: União Federal;Superintendência dos Bens e Serviços Desapropriados às CCVF;Frotas Carioca e Barreto.

Data(s)

  • 1962; 1965 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 152f.

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Âmbito e conteúdo

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, negociante, vem propor ação ordinária contra a União Federal e contra a Superintendência dos Bens e Serviços Desaproproados às CCVF, frotas carioca e barreto. O autor, quando viajar numa das lanchas das rés, no dia 06/08/1960, foi atirado no chão, no momento de atracação, o que lhe resultou sérias lesões, que o impossibilitaram de trabalhar. Dessa forma, solicitou que as rés paguem-lhe uma indenização por tal acidente que lhe causou as lesões. O processo passou por apelação cível no TFR. O juiz julgou a ação improcedente. A parte vencida ingressou em apelação cível junto no TFR que negou provimento ao recurso. Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961, 1962; Conhecimento de embarque 2 Varig 1959, 1960; Imposto de Ambulante, 1957, 1959; Imposto de Indústria e Profissões 1959; Recibo 3 1957, 1958, 1959; Guia de Exportação, 1959; Imposto de Indústria e Profissões 1957, 1958; Auto de Vistoria, 1963; Custas Processuais, 1962; Decreto 2581, Código Civil, artigo 168, parágrafo 1º, Código do Processo Civil, artigo 294, parágrafo 4, 254 .

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Pasta 04

    Identificador(es) alternativo(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Lima, Miguel Alves de

    Réu

    União Federal;Superintendência dos Bens e Serviços Desapropriados às CCVF;Frotas Carioca e Barreto

    Advogado

    Abranches, Carlos Alberto Dunchel

    Ministro do TFR

    Neder, Antonio

    Escrivão

    Aguiar, Maurício Maranhão

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    1/9/2009

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Raquel

        Área de ingresso