Dossiê/Processo 39475 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47184. Autor: Lima, Miguel Alves de. Réu: União Federal;Superintendência dos Bens e Serviços Desapropriados às CCVF;Frotas Carioca e Barreto.

Identificatie

referentie code

39475

Titel

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47184. Autor: Lima, Miguel Alves de. Réu: União Federal;Superintendência dos Bens e Serviços Desapropriados às CCVF;Frotas Carioca e Barreto.

Datum(s)

  • 1962; 1965 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

Textuais. 1v. 152f.

Context

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Biografie

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Naam van de archiefvormer

Biografie

Naam van de archiefvormer

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, negociante, vem propor ação ordinária contra a União Federal e contra a Superintendência dos Bens e Serviços Desaproproados às CCVF, frotas carioca e barreto. O autor, quando viajar numa das lanchas das rés, no dia 06/08/1960, foi atirado no chão, no momento de atracação, o que lhe resultou sérias lesões, que o impossibilitaram de trabalhar. Dessa forma, solicitou que as rés paguem-lhe uma indenização por tal acidente que lhe causou as lesões. O processo passou por apelação cível no TFR. O juiz julgou a ação improcedente. A parte vencida ingressou em apelação cível junto no TFR que negou provimento ao recurso. Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961, 1962; Conhecimento de embarque 2 Varig 1959, 1960; Imposto de Ambulante, 1957, 1959; Imposto de Indústria e Profissões 1959; Recibo 3 1957, 1958, 1959; Guia de Exportação, 1959; Imposto de Indústria e Profissões 1957, 1958; Auto de Vistoria, 1963; Custas Processuais, 1962; Decreto 2581, Código Civil, artigo 168, parágrafo 1º, Código do Processo Civil, artigo 294, parágrafo 4, 254 .

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Voorwaarden voor reproductie

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Lima, Miguel Alves de

    Réu

    União Federal;Superintendência dos Bens e Serviços Desapropriados às CCVF;Frotas Carioca e Barreto

    Advogado

    Abranches, Carlos Alberto Dunchel

    Ministro do TFR

    Neder, Antonio

    Escrivão

    Aguiar, Maurício Maranhão

    Trefwoorden

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    1/9/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        Raquel

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik