Dossiê/Processo 39475 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47184. Autor: Lima, Miguel Alves de. Réu: União Federal;Superintendência dos Bens e Serviços Desapropriados às CCVF;Frotas Carioca e Barreto.

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39475

Title

Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 47184. Autor: Lima, Miguel Alves de. Réu: União Federal;Superintendência dos Bens e Serviços Desapropriados às CCVF;Frotas Carioca e Barreto.

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 152f.

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Scope and content

O autor de nacionalidade brasileira, estado civil casado, negociante, vem propor ação ordinária contra a União Federal e contra a Superintendência dos Bens e Serviços Desaproproados às CCVF, frotas carioca e barreto. O autor, quando viajar numa das lanchas das rés, no dia 06/08/1960, foi atirado no chão, no momento de atracação, o que lhe resultou sérias lesões, que o impossibilitaram de trabalhar. Dessa forma, solicitou que as rés paguem-lhe uma indenização por tal acidente que lhe causou as lesões. O processo passou por apelação cível no TFR. O juiz julgou a ação improcedente. A parte vencida ingressou em apelação cível junto no TFR que negou provimento ao recurso. Procuração Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1961, 1962; Conhecimento de embarque 2 Varig 1959, 1960; Imposto de Ambulante, 1957, 1959; Imposto de Indústria e Profissões 1959; Recibo 3 1957, 1958, 1959; Guia de Exportação, 1959; Imposto de Indústria e Profissões 1957, 1958; Auto de Vistoria, 1963; Custas Processuais, 1962; Decreto 2581, Código Civil, artigo 168, parágrafo 1º, Código do Processo Civil, artigo 294, parágrafo 4, 254 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jonatas de Matos

    Autor

    Lima, Miguel Alves de

    Réu

    União Federal;Superintendência dos Bens e Serviços Desapropriados às CCVF;Frotas Carioca e Barreto

    Advogado

    Abranches, Carlos Alberto Dunchel

    Ministro do TFR

    Neder, Antonio

    Escrivão

    Aguiar, Maurício Maranhão

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/9/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Raquel

        Accession area