Dossiê/Processo 30920 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 44407. Autor: Brasferro - Laminação Brasileira de Ferro Sociedade Anônima. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 38f.

A suplicante, estabelecida na Rua Visconde de Inhauma 134 Rio de Janeiro, requereu a restituição de valor pago relativo a imposto de selo sobre a reavaliação do ativo da empresa suplicante para o aumento do capital social, visto que tal cobrança era indevida. Ficou-se a aguardar providência das partes. recorte de jornal Diário Oficial, 16/11/1956; procuração passada no tabelião Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ, 1953; Código de Processo Civil, artigo 160 e 201, lei 2642 de 09/11/1955, artigo 6.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 10

6/4/2008