Dossiê/Processo 32211 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40149. Autor: Navegação da Bahia Limitada. Réu: União Federal.

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Reference code

32211

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 40149. Autor: Navegação da Bahia Limitada. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1957; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 133f.

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Scope and content

A suplicante, sediada em Salvador, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de Cr$1.057.238,00 por perdas e danos causados pela apreensão do navio petroleiro; Saici I de sua propriedade pela Capitania dos Portos do Rio de Janeiro enquanto não fossem pagas as diferenças salariais pretendidas pela tripulação da embarcação. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação improcedente em 25/08/1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 04/01/1961. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, não conheceu do recurso em 27/04/1965. Recibo da agencia Frank em 1957; (2)procuração; tabelião; Caio Júlio Tavares ; rua da Assembléia, 15 - RJ em 1957; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1961; impresso anexo recorte em 02/11/1953; (3)recibo da autora em 1952; (10)conhecimento de embarque em 1957.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José Júlio Leal

    Autor

    Navegação da Bahia Limitada

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Neves, Walmir Ferreira

    Procurador

    Costa, Sérgio Ribeiro da;Ribeiro, Mário de Vasconcellos

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area