Dossiê/Processo 33011 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37032. Autor: Motor Union Insurance o Limited (The). Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Área de identidad

Código de referencia

33011

Título

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37032. Autor: Motor Union Insurance o Limited (The). Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Fecha(s)

  • 1960; 1971 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

Textuais. 1v. 122f.

Área de contexto

Nombre del productor

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Historia biográfica

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Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era uma Sociedade de Seguros com representação no Brasil à Rua México, 3, 6º andar, e fundamentou a ação no artigo 291 e seguintes do Código Civil. A suplicada cobriu riscos de diversos embarques feitos pela Companhia Comercial e Industrial Brasileira de Produtos Alimentares em navios de propriedade da ré. Nos portos de destino foi constatado que as mercadorias estavam danificadas ou em falta. A autora então pagou as indenizações devidas, e pediu o ressarcimento delas, no valor de Cr$ 66.090,00, acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A ré e o autor apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. A ré embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. A ré impetrou recurso extraordinário, mas o recurso foi indeferido. Código Comercial artigos 102,529; Indenização de Sinistros Transportes 1960; Termo de vistoria; Conhecimento de embarque 1960; Nota de embarque 1960; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ e Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1960-61.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiciones

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Pasta 05

    Identificador/es alternativo(os)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Autor

    Motor Union Insurance o Limited (The)

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Advogado

    Faria, Maurício da Costa

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D';Ribeiro, Marcio;Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Cavalcanti, Arthur Ferreira

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por lugar

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    1/10/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        Paola

        Área de Ingreso