Dossiê/Processo 33011 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37032. Autor: Motor Union Insurance o Limited (The). Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Identity area

Reference code

33011

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 37032. Autor: Motor Union Insurance o Limited (The). Réu: Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Date(s)

  • 1960; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 122f.

Context area

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora era uma Sociedade de Seguros com representação no Brasil à Rua México, 3, 6º andar, e fundamentou a ação no artigo 291 e seguintes do Código Civil. A suplicada cobriu riscos de diversos embarques feitos pela Companhia Comercial e Industrial Brasileira de Produtos Alimentares em navios de propriedade da ré. Nos portos de destino foi constatado que as mercadorias estavam danificadas ou em falta. A autora então pagou as indenizações devidas, e pediu o ressarcimento delas, no valor de Cr$ 66.090,00, acrescido de juros de mora e custas de processo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-offício. A ré e o autor apelaram ao Tribunal Federal de Recursos. A ré embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. A ré impetrou recurso extraordinário, mas o recurso foi indeferido. Código Comercial artigos 102,529; Indenização de Sinistros Transportes 1960; Termo de vistoria; Conhecimento de embarque 1960; Nota de embarque 1960; Procuração Tabelião Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ, Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ e Procuração Tabelião Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ 1960-61.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Miranda, C

    H. Porto Carreiro de. Autor

    Motor Union Insurance o Limited (The)

    Réu

    Companhia Nacional de Navegação Costeira

    Advogado

    Faria, Maurício da Costa

    Ministro do TFR

    Lobo, Cândido Mesquita da Cunha;Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da;Ávila, Vasco Henrique D';Ribeiro, Marcio;Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Ilha, Américo Godoy

    Escrivão

    Cavalcanti, Arthur Ferreira

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    1/10/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area