Dossiê/Processo 34015 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 44541. Autor: Companhia Comercial Porto Seguro. Réu: Instituto Brasileiro do Café (ICB).

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Reference code

34015

Title

Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 44541. Autor: Companhia Comercial Porto Seguro. Réu: Instituto Brasileiro do Café (ICB).

Date(s)

  • 1966; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 61f.

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Scope and content

O réu era locatário por prazo indeterminado de um imóvel pertencente à autora. Tal situação não era mais conveniente a ela, que notificou o réu para que desocupasse o imóvel em três meses e isto não ocorreu. Assim, requereu o despejo, condenou o réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de 18.000.000,00 cruzeiros. A ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento em parte. A União interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. notificação, 1966; procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1966; contrato de prorrogação de locação, 1966; Código de Processo Civil, artigo 350, lei 4864 de 1965, lei 4494 de 1964 .

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Rosa, Felippe Augusto de Miranda;Campos, Elmar Wilson de Aguiar;Cerqueira, Manoel Antonio de Castro;Leite, Evandro Gueiros;Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Companhia Comercial Porto Seguro

    Réu

    Instituto Brasileiro do Café (ICB)

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/9/2008

    Language(s)

      Script(s)

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