Dossiê/Processo 31539 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 44092. Autor: Companhia Theodor Wille Comércio, Indústria, Representações. Réu: Instituto Brasileiro do Café (ICB).

Textuais. 1v. 98f.

A autora locou imóveis ao réu. Não convindo continuar com a locação notificou ao réu que desocupasse o imóvel em 90 dias e que pagasse os aluguéis enquanto lá permanecesse. Não o tendo feito o réu, deverá pagar aluguéis no valor de Cr$ 660.250,00 pelo 10° andar e no valor de Cr$ 3291.840,00 pelas demais unidades. Requer ainda o despejo e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 17.422.000,00. O referido imóvel situa-se na Rua da Quitanda, 187. O juiz Américo Luz julgou procedente a ação, em parte, com recurso de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o réu interpôs recurso extraordinário que foi indeferido. Autos de Notificação n. 23197 de 1966; Procuração Tabelião João Massot, 12° Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966; Contrato de Locação, 1962; Decreto-Lei nº 4 de 07/12/1966; Lei nº 4632 de 18/05/1965.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Pasta 10

21-12-2007

Paola