Dossiê/Processo 32336 - Ação de despejo. Nº do documento (atribuído): 36847. Autor: Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas. Réu: Nunes, José de Oliveira.

Textuais. 1v. 62f.

O autor, entidade autárquica com sede na Capital Federal entrou com ação contra o réu e sua esposa, residentes à Rua Surubim nº 81 Penha Rio de Janeiro , uma ação de despejo com fundamento na Lei nº 1300, de 28/12/1950 artigo 15, inciso 7, para que desocupassem o referido imóvel sob pena de despejo no prazo determinado pelo autor. O autor prometeu vender a casa onde residiam os réus ao segurado Jorge Fernandes Guimarães. Assim, notificou Francisca Lacerda Coutinho, conhecida pela autora como sendo a locatária. Acontece que foi informado que a locatária havia falecido, e sendo assim foram notificados então os marcadores, no caso, os suplicados , que eram genro e filha da locatária. O autor então os aceitou como locatários e como não atenderam a notificação, entrou com a ação de despejo. notificação - 1952;2 procuração - 1950 e 1952 - tabelião163, 14;lei nº 1300 de28/12/1950, artigo 15;decreto - lei - nº 7720 de 09/07/1945;.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 06

26-05-2008