O autor, proprietário e capitalista, possuía um prédio na Rua Luiz Gama, n° 40 - RJ. A Prefeitura, por Decreto n° 543 de 06 de julho de 1905 aprovou o alargamento da referida rua e decretou a desapropriação do referido imóvel. Porém, até a presente data, não havia sido promovido processo para a indenização do autor. Uma vistoria chegou a conclusão que o prédio tinha valor estimado de 85:000$000 contos e estava em boas condições. Contudo, em 21/9/1906, o profissão inspetor sanitário da 4ª. Delegacia de Saúde impôs ao suplicante uma multa no valor de 200$000 réis. Deveria fazer obras em 60 dias sob pena de demolição, interdição. No entanto, alegou que já havia sido desapropriado pela prefeitura, não podendo ser responsável por tais obras. Sobre este prédio ele só conservava a posse. Foram citadas a Constituição Federal, artigos 72, § 17, Decreto n° 4956 de 09 de setembro de 1903, artigo 9, segundo o qual a transmissão de propriedade só se torna efetiva pela indenização. Lei n° 1151, 05 de janeiro de 1904, artigo 1, § 20, Lei n° 221 de 20 de novembro de 1894, artigo 13, §16, letra b. Contra essa turbação, que afetava seus direitos constitucionais e vinha de um funcionário daadministração federal, o autor pedia manutenção de posse à Justiça. O juiz julgou que o agravante, Manoel Antonio, deveria pagar as custas do processo. O STF Supremo Tribunal Federal negou o agravo e disse que o agravante poderia fazer valer seus direitos no Juízo da Saúde Pública. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1907; Advogado Candido Luiz Maria de Oliveira, Joaquim Henrique Mafra de Saes.

O replicante requereu a intimação dos replicados para que estivessem presentes na audiência em que seriam apresentados os peritos que procederiam à vistoria ad perpetum rei memoriam em arbitramento nas mercadorias que se encontravam no armazém 10 do Cais do Porto e suas propostas de quesitos referentes aos danos causados pelo incêndio ocorrido no local. O juiz deferiu o requerimento. Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1929.

A suplicante, tendo segurado um carregamento de 5 caixas marca M.R/J.IR contendo perfumarias consignadas no vapor Duque de Caxias de propriedade da suplicada, alega que ao chegarem ao seu destino, foram constatadas o desaparecimento de parte da mercadoria. Em virtude disto, a suplicada requer que seja a suplicada condenada a lhe restituir o valor de 328$300 réis que a suplicada pagou como indenização. O juiz deferiu o requerido. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ; Certificado de Tradução de Fatura de Indenização, Companhia de Seguros Alliança da Bahia, 1931; Jornal Diário Oficial, 05/10/1930; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1931; Advogado Pedro Cybrão, Gabriel Osório de Almeida Junior, Adaucto Lucio Cardoso.

A autora alegou que o vapor Babarema, pertencente ao Lloyd Nacional, havia descarregado fardos de fibras de pacopaco, Catarina e Ceará, embarcados no Porto de Camorim, e segurados pela suplicante. Durante a viagem, porém, as mercadorias sofreram Avaria Grossa. A suplicante requereu, de acordo com o Código Comercial, artigo 72, o pagamento de uma indenização no valor de 53:788$720 réis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou da decisão. No entanto, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Lloyd Brasileiro, Depósito de Material, 1919; Recibo, 1919; Conta, 1933, 1934; Vistoria, 1919; Procuração Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919; Termo de Apelação, 1923; Código Comercial, artigo 728; Código Civil, artigo 1524.

A autora obtivera autorização para promover obras de saneamento, pelo Decreto nº 14589 de 30/1/1920, e pelo seu artigo 1o. a União entregar-lhe-ía os terrenos baldios de sua propriedade. Dentre estas estariam os terrenos da Marinha. A ré, prevendo a valorização dos terrenos, desapropriados pelo Decreto nº 15036 de 4/10/1921 e Decreto nº 15706 de 3/10/1922, adquiriu-os, promovendo aterros e destruindo morros. A Empreza de Estradas Modernas vinha ocupando e beneficiando terras da União, cedidas à autora. Quiseram provar o domínio da União e constatar o estado dos terrenos, para calcular indenização com a entrega dos autos. O Juiz deferiu o pedido e a ré entrou com agravo ao STF, que foi negado. Jornal Diário Oficial, 28/05/1926, O Globo, 17/08/1926, Jornal do Commércio, 11/09/1926; Planta do mangue, 1926; Planta da região do Jockey e Leopoldina, 1926; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Termo de Agravo, 1926; Escritura, 1926.

O Departamento Nacional de Saúde Pública requereu a desocupação do prédio na Av. Gomes Freire, 132, Rio de Janeiro, por medida de polícia sanitária preventiva, conforme o regulamento 15003 de 1921, artigo 774. A autora requereu a desocupação no prazo de 30 dias, sendo feita a remoção dos objetos para depósito público e a interdição do imóvel. O juiz expediu o mandato. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1926; Auto de Infração, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1923; Termo de Intimação, 1923.

A autora, tendo segurado pela Companhia Llhoyd's Royal Exchange, em Londres, 100 toneladas de ferro gusa, compradas por ela, as quais foram transportadas pelo vapor Nasmith. Chegadas ao porto do Rio de Janeiro, por ordem dos agentes Northon, Mezam Cia foram descarregadas para Catraia Terceira, de propriedade de Claudino Corrêa Lousada. Durante o trajeto para a terra, a catraia foi a pique por temporal, entretanto, tempo depois conseguiram fazê-la flutuar e salvar a carga, que foi depositada no Trapiche Dias a Cruz. A autora requer vistoria da mercadoria a fim de reclamar da seguradora. indenização. Foi nomeado perito e executada vistoria.

O suplicante tendo requerido vistoria e arbitramento em 589 fardos de carne seca, solicitou expedição de alvará para a venda da referida mercadoria em leilão. Foi deferido o requerido. Jornal Diário Oficial, 1893; Termo de Responsabilidade do Curador, 1894; Termo de Audiência, 1894; Termo de Responsabilidade dos Peritos, 1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1894; Auto de Apresentação da Resposta dos Peritos, 1894; Recibo, 1894; Termo de Intimação, 1894; Conta de Venda e Líquido referente ao Leilão, 1894.

O autor, profissão engenheiro, liquidante da Companhia de Materiais e Melhoramentos da Cidade do Rio de Janeiro, requereu que se procedesse à vistoria e à avaliação das avarias no rebocador Bittencourt antes de recebê-lo do general diretor do Arsenal de Guerra. A embarcação, propriedade do autor, estava a serviço do Ministério da Fazenda. Juiz Henrique Vaz Pinto Coelho. Foi deferido o requerido inicial e feita a vistoria. Procuração, Tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Júnior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1896; Recibo 2 de Perito, 1896.

Trata-se de uma carta rogatória requerida por Francisco de Cunha Brandão residente na Comarca de Poços de Ferreira em Portugal, a fim de lograr a avaliação dos prédios na Rua do Rosário no. 6, Rio de Janeiro e na Rua da Costa no. 4, que estão no inventário de sua mulher Izabel Ferreira Brandão. O juiz expediu a carta rogatória e concluiu o processo de avaliação de bens. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1898; Decreto nº 221 de 20/11/1894.