Dossiê/Processo 13983 - Protesto. Nº do documento (atribuído): 25603. Autor: Oliveira, Manoel da Silva.

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Reference code

13983

Title

Protesto. Nº do documento (atribuído): 25603. Autor: Oliveira, Manoel da Silva.

Date(s)

  • 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 11f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Oliveira, Manoel da Silva

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Name of creator

Lopes Sobrinho, José Anastácio

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Scope and content

O autor, senhor e possuidor do prédio localizado a Rua Senador Eusébio no. 176, alegou que estava sofrendo perseguições da Repartição Geral de Obras Públicas que privou o suplicante no uso e gozo da pena d'água. O suplicante não atendeu as exigências da repartição, que pedia a instalação de um novo hidrômetro. O autor requereu, baseado na Lei nº 221 de 1894 artigo 13, protestar contra o ato ilegal da citada repartição. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião José Anastacio Lopes Sobrinho, 1902; Termo de Protesto, 1902.

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Oliveira, Manoel da Silva

    Escrivão

    Lopes Sobrinho, José Anastácio

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    24/05/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area