O autor era cidadão brasileiro, e, por concurso público, fora nomeado conferente da Alfândega de Uruguaiana e, pelo Decreto de 21/10/1874, fora nomeado escriturário. Fora ainda 2o. Escriturário da Thesouraria da Fazenda da Província de São Pedro o Rio Grande do Sul, conferente da Alfândega de Porto Alegre e Chefe da Secção da mesma Alfândega. Desse cargo, sofrera demissão ilegal e arbitrária, razão pela qual pediu nulidade de ato de demissão, condenação da ré no pagamento de prejuízos e custas. A ação foi julgada procedente. A União apelou e o processo fora remitido ao Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1896; Carta de Nomeação, 1876; Carta de Nomeação, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1891; Jornal Diário Oficial, 31/08/1894.

Os 10 autores eram 1º sargentos músicos reformados da Brigada Policial. Sua reforma seria desrespeitosa à lei e aos seus direitos, pois deveriam entrar na reforma com as vantagens do posto imediato, tendo direito não aos seus 300$000 réis mensais de salário, mas ao valor de 500$000 réis mensais. Pediram a compensação dessas injustiças, com os direitos de 2º tenentes. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Provisão Chefe do Governo Provisório, 1933; Projeto Câmara dos Deputados, 1936; Lei n° 5167 de 12/1/1927; Lei n° 4555 de 10/08/1922, artigo 58, 57; Advogado Mario S. Cardoso Avenida Rio Branco, 103, RJ; Constituição de 1934, artigo 113, 187; Decreto n° 5073 de 07/01/1926; Lei n° 4783 de 07/01/1924 Código Civil, artigo 3 e 4; Lei n° 5073 de 11/11/1926; Decreto n° 5631 de 31/12/1928, artigo 13; Decreto n° 18712 de 25/04/1929; Decreto n° 20371 de 03/09/1938, artigo 15; Lei n° 4632 de 6/01/1923, artigo 54; Decreto n° 21206 de 28/03/1932, artigo 1.

O autor era funcionário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente na Rua Luiz Guimarães, 40. Fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu o pagamento do valor de 2:760$000 réis referente à diferença de vencimentos entre o cargo de guarda geral e ajudante de fiel. O autor era guarda geral, mas exerceu internamente o cargo de ajudante fiel por 7 anos e 5 meses, sendo que a diferença não foi paga por um prazo de 9 meses. A ação foi julgada nula. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936; Termo de Agravo; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 4911 de 12/1/1925, artigo 31; Decreto nº 19582 de 12/1/1931; Decreto nº 20030, artigo 132.

O autor em 23/07/1936 foi nomeado servente braçal do Serviço Central de Transportes, passando depois a servir como servente classe "C" do Quadro I do Ministério da Guerra. Em 07/08/1936 o autor sofreu um acidente de trabalho ficando o autor incapacitado de exercer o trabalho habitual, mas mesmo assim teve de continuar a exercê-lo. O suplicante, no entanto, foi demitido por processos administrativos, e mesmo sendo absolvido, não foi reintegrado. O autor pede a sua reintegração, com todos os direitos inerentes à função, mais os vencimentos atrasados. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o TFR negou provimento ao recurso. Bruce, Roberto Talavera (juiz). procuração tabelião 386 1948; carta de nomeação assinada pelo presidente da República Getúlio Vargas; decreto-lei 1713/39; Diário Oficial, 18/6/45, Diário da Justiça, 1/2/46.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, ex-oficial do Exército, residente na Rua João Ricardo, 45, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar sua reintegração no serviço ativo, bem como pagamento dos vencimentos atrasados. O suplicante foi excluído do Exército por deserção e por suspeita de ter participado do movimento comunista em 1926 e 1927 na Paraíba sob o comando do Capitão Carlos da Costa Leite. Comunismo, Coluna Prestes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos apelos. A ré então recprreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. A suplicada recorreu de novo, embora dessa vez tivesse detido o conhecimento de um novo recurso, não obteve provimento do mesmo pelo Supremo Tribunal Federal. A ré então embargou, mas os embargos foram rejeitados. Jornal Diário Oficial, 14/01/1957; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1951; Decreto nº 254 de 1935.

O suplicante brasileiro estado civil casado oficial administrativo do Ministério da Fazenda aposentado, foi nomeado em 1917 para as funções de 3º escriturário da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, no Pará. Tendo sido aposentado em 01/09/1947 com direito aos vencimentos integrais do cargo, foi lhe dado proventos anuais no valor de 91.800,00 cruzeiros, mas a partir de 2 de setembro de 1947 ganhou um aumento, elevando seu provento para 110.160,00 cruzeiros. No dia 31 de dezembro de 1947 foi publicada a lei 200, que incluía na carreira de contador do quadro suplementar do Ministério da Fazenda os antigos serventuários das Delegacias Fiscais do Tesouro Nacional, até 1936, que apesar das dúvidas que gerou, foi promulgada pelo congresso em 1950. Baseado nessa lei o suplicante pediu um acréscimo de 720,00 cruzeiros mensais, elevando o provento para 118.800,00 cruzeiros, mas foi negado pela Diretoria Geral da Fazenda Nacional. Sem esmorecer, o suplicante recorreu ao Ministro da Fazenda, que mesmo depois de doze meses não decidiu. Ele quer que a suplicada pague a diferença mensal de 720,00 cruzeiros, a partir de 1 de agosto de 1945 até a data em que for feita a respectiva apostila.O juiz Eliezer Rosa julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o TFR. O autor desistiu de prosseguir com a ação . Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Wenceslau Brás, 1917; Jornal Diário Oficial, 08/09/1950, 03/03/1951, 29/11/1951; Procuração, Tabelião Raul Villas Boas Rua do Rosário, 78 - RJ; Decreto-lei nº 8512 de 31/12/1945; Lei nº 488 de 15/11/1948; Lei nº 200 de 1947; Lei nº 284 de 28/10/1936;Decreto-lei nº 349 de 23/03/1938; Lei nº 193 de 1950; Constituição Federal de 1946, artigo 70 Código de Processo Civil, artigo 35 e 820; Lei nº 1193 de 1950; Advogado Raul Gomes de Mattos Avenida Graça Aranha, 226 - RJ.

Os suplicantes servidores públicos do Ministério da Marinha, de acordo com a Lei nº 1455 de 1951, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos, isonomia. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; Carta de Nomeação; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 4242 de 05/01/1921; Lei nº 4632 de 05/01/1923, artigo 73, Lei nº 5222 de 28/12/1928, artigo 1; Decreto nº 18588 de 28/1/1929, artigo 13; Lei nº 1455 de 10/10/1951; Carta de Aposentadoria.

Os 36 autores eram de nacionalidade brasileira, servidores do DASP com salários nas referências da Lei nº 488, de 15/11/1948. Tinham pedido administrativamente a elevação salarial e conseqüente alteração do abono de emergência e abono especial, além de adicionais. O réu indeferiu o pedido. Pediram o devido pagamento de mínimo salarial, com vantagens proporcionais e custas. O juiz julgou improcedente o pedido. No Tribunal Federal de Recursos os ministros julgaram agravo por unanimidade de votos, negaram provimento. Procuração 1955; Boletim do Pessoal, n. 304, de 05/03/1955; Custas Processuais, 1955; Jornal Diário Oficial, 26/03/1955 .

Os suplicantes, oficias administrativos do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indeferiu o pedido de reconhecimento de direito a percepção dos vencimentos correspondentes ao padrão O, com todas as vantagens decorrentes da Lei nº 488, de 15/11/1948, Decreto-Lei nº 1168, de 22/03/1939 e Lei nº 284, de 28/10/1936, feito pelos suplicantes. O juiz Geraldo de O. Maldonado concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração 6, Tabelião Manoel Ferreira Laranja, Rua Cidade Toledo, 23, Santos SP, 1955, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Carta Patente 24, Presidente da República, Eurico Gaspar Dutra, 1949, 1948, 1947, 1950; Carta Patente, Presidente da República, Getúlio Vargas, 1951, 1953; Jornal Diário Oficial, 31/05/1953, 26/04/1955, Jornal Diário da Justiça, 29/06/1954; Custas Processuais, 1956; .

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, extranumerários mensalistas, servidores do Departamento de Imprensa Nacional, alegaram que tinham sua situação definida desde 1950, na tabela numérica de mensalista do DIN. Já os servidores do Jornal A Noite que era uma empresa de economia mista, sob a superintendência do Patrimônio da União, mesmo sendo igualmente Linotipistas e extranumerários, tiveram uma posição privilegiada. Mesmo sendo transferidos, pelo Decreto nº 36291 de 05/10/1954, para a tabela suplementar do Ministério da Fazenda, continuaram sendo privilegiados. Os suplicantes requereram a equiparação com funcionários do mesmo nível da série Funcional do Ministério da Fazenda e as diferenças salariais desde 09 de março de 1954. O juiz julgou procedente a ação. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Ainda não conformados, os autores agravaram de instrumento, e a turma do Supremo Tribunal Federal decidiu negar provimento a tal recurso . Procuração, tabelião 20, de 1954; Diário Oficial, de 11/01/1951; Diário Oficial, de 08/10/1954; Diário Oficial, de 12/10/1954; Diário Oficial, de 04/01/1955; decreto 36291, de 05/10/1954; lei 2193, de 09/03/1954; advogado, Antonio Lisboa Calheiros, Rua Evaristo da Veiga, 16 - sala 1402; decreto-lei 1713, de 28/10/1939, artigo 9o.; decreto 36693, de 29/12/1954; Constituição, artigo 67 § 2o, artigo 36 e 141; Código de Processo Civil, artigo 820 e 864.