Dossiê/Processo 21530 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 22725. Autor: Fonseca, Gastão. Réu: União Federal.

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Reference code

21530

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 22725. Autor: Fonseca, Gastão. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1936; 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Fonseca, Gastão

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Braga, Carlos Olyntho

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor era funcionário aposentado da Estrada de Ferro Central do Brasil, residente na Rua Luiz Guimarães, 40. Fundamentado na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, requereu o pagamento do valor de 2:760$000 réis referente à diferença de vencimentos entre o cargo de guarda geral e ajudante de fiel. O autor era guarda geral, mas exerceu internamente o cargo de ajudante fiel por 7 anos e 5 meses, sendo que a diferença não foi paga por um prazo de 9 meses. A ação foi julgada nula. Procuração Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1936; Termo de Agravo; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 4911 de 12/1/1925, artigo 31; Decreto nº 19582 de 12/1/1931; Decreto nº 20030, artigo 132.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Fonseca, Gastão

    Réu

    União Federal

    Procurador

    Braga, Carlos Olyntho

    Escrivão

    Sá, Pedro de

    Access points

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    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/8/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area