Os autores eram 2º Tenentes da Reserva Remunerada da Marinha de Guerra. Alegaram que o Decreto nº 288 de 08/06/1948 concedia vantagens ao civis e militares participantes de operações de guerra, e que estabelecia que, quando reformado ou transferido para a reserva, o oficial seria promovido ao posto imediato. Os suplicantes requereram a promoção ao posto de 1º Tenente com pagamento de todos os seus vencimentos. Guerra. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Jornal Diário Oficial, 27/12/1848, 25/10/1948; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1949, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1949, Tabelião Demerval Ferreira de Carvalho, Belo Horizonte, MG, 1949, Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1949, Tabelião José Joaquim de Sá Freire, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1949, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, 1959, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1949, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1948, 1949, Tabelião Álvaro Leite Penteado, Rua do Rosário, 8 - RJ, 1949, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1949, Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1949, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1949, Tabelião Santiago Camalhido Filho, Campos - RJ, 1949, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106 - RJ, 1949; Decreto nº 288 de 08/06/1949; Decreto nº 1526 de 19/08/1939; Decreto-lei nº 3759 de 25/10/1941; Jornal Diário Oficial, 23/04/1949, 02/08/1951; Carta Patente Militar, 1948; Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1949, 1959, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1949, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1949, Tabelião Francisco Montagno, Rua do Rosário, 79 - RJ, 1949, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1949, 1959, 1960, Tabelião Luiz Gonzaga de Abreu Macedo, Rua Diário de Pernambuco, 1949, Tabelião José Carlos C. Fernandes, 1948, Tabelião Raimundo Correia Barbosa, Rua Presidente Bandeira, 404 - RJ, 1949, João Inácio Ribeiro Rona, Rua Imperador Pedro II, 290, Recife, PE, 1959, Tabelião Luiz Gomes Pereira, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1959, Tabelião Edgard Costra Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959, Tatelião Aristides Macedo, Avenida Nag. Almeida, 167, São Luiz, MA, 1959.

O autor estado civil casado, era capitão da reserva remunerada do exército, residia na Rua Bulhões de Carvalho, 577, e pediu a gratificação de 35 por cento sobre o saldo a partir de 01/05/1964, Pois foi revogada pela Lei 4328 de 30/04/1964. Tinha ainda abono militar e gratificação de guarnição, O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recurso deu provimento a ambos os recursos. procuração, 1968, tabelião, Edvard Balbino Rua Senador Dantas, 84C - RJ; Carta Patente cópia fotostática, 1964; Lei 4328 de 30/04/1964; Constituição Federal, Artigo 150 § 3º; 141 § 3º; Lei 4069 de 11/06/1962; Lei 2283 de 09/08/1954; Lei 2283 de 09/08/1954 .

O autor, soldado reservista, serviu na Itália durante a 2ª Guerra Mundial e, em conseqüência, adquiriu lesões nervosas, tornando-se, assim, incapaz. Doença. Ao voltar, não conseguiu obter promoção e reforma, o que descumpre o Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1964. Este requereu sua reforma como 2º Sargento, com adicional de vinte e cinco por cento, atrasados desde a data em que entrou com requerimento, além dos gastos processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 10.000,00. O processo foi arquivado após o cancelamento do autor. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957 e 1959; Diploma da Medalha de Campanha Getúlio Vargas, 1952; Certidão de Óbito, 1954; Certidão de Casamento, 1963; Certidão de Nascimento, 1965 e 1964; Decreto-Lei nº 8795 de 23/01/1946.

Os suplicantes, oficiais do Exército, requereram ação para pagamento da quota adicional de 20 por cento sobre seus vencimentos, durante o período em que serviram na guarnição de Campo Grande, Mato Grosso, entre os anos de 1942 e 1949. Foram julgado prescripto direito e ação. Procuração; Fotografia do Estabelecimento de Subsistência Militar; Lei nº 2959 de 1941; Decreto-lei nº 36864 de 1941; Decreto-lei nº 9898 de 1946; Decreto-lei nº 7039 de 1944.

O autor requereu a execução da carta sentença na qual a União Federal havia sido condenada a pagar a diferença desde 03/01/1920, data em que foi aposentado como Cônsul Geral de 1a. Classe, no valor de 31:657$500 réis. Pelo Decreto de 03/01/1920 o autor foi aposentado. Este alega que pela Lei n° 2924 de 05/01/1915 os funcionários do Corpo Diplomático e Consular teriam seus salários calculados e pagos em moeda do país. O suplciante expôs que, devido a 1a. Guerra Mundial, o valor das libras estaria baixo. Feitas as contas, o juiz tomou porsentença a conta para que fosse expedida a carta precatória a favor do autor. Conta, 1929; Certidão de Conta, Escrivão Homero de Miranda Barbosa, 1929; Conta de Capital, 1929; Carta Senteça extraída da Apelação Cível n. 5432 de 1929.

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 113, requereram um mandado de segurança contra o Diretor de Despesa Pública, para que cada um deles possa receber na Pagadoria do Tesouro Nacional os valores constantes dos instrumentos da procuração. Os autores eram procuradores em causa própria e em cauda de 8 funcionários por diferenças de seus vencimentos atrasados. Acontece que o Ministério da Fazenda lançou uma circular que foi interpretada pelo Diretor de Despesa Pública como proibição de averbação de procurações sobre qualquer espécie de vencimentos. Alegaram que qualquer espécie de vencimento não inclui vencimentos atrasados, passando, as vezes, mais de 2 anos. Alegaram ainda que havia um desrespeito com o Código Civil, já que estes vencimentos já estavam incorporados ao patrimônio dos funcionários, constituindo um direito líquido e certo ao percebimento. O juiz atendeu o pedido e deferiu o mandado de segurança. Procuração, 1934, 1935; Código Civil, artigo 145, nº 2, 1350; Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 529; Bento de Faria, Código Comercial; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Decreto nº 17146 de 16/12/1925, artigo 30.

O suplicante, tenente coronel nomeado para o cargo de coletor de rendas federais em Mar de Espenha, Minas Gerais, requereu ação para assegurar sua reintegração, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. diário oficial, 1911; 13 recibos de pagamentos relativos a títulos de nomeação, 1909; procuração passada no tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, em 1911 .

O autor tenente-coronel graduado da Polícia Militar tendo sido por coação, obrigado a se reformar com o soldo de major, requereu a anulação de tal reforma. Alega que o General José da Silva Pessoa era desafeto dele e começou a perseguí-lo. Afirma que nada podia fazer pois o país estava sem garantias constitucionais, devido ao estado de sítio. Assim, pediu sucessivas licenças até reformar-se.Foi julgada improcedente a ação. Procuração Tabelião Pedro Evangelista de Castro Rua do Rosário - RJ, 1926; Termo de Apelação; Jornal Diário Oficial; Decreto nº 9262 de 28/1/1911, artigo 305, 384; Decreto nº 14508 de 1/12/1920, artigo 23; Código Civil, artigo 98 e 99; Lei nº 2356 de 31/12/1920, artigo 3.

O suplicante era estado civil casado, profissão professor, extranumerário mensalista do Ministério da Aeronáutica. Propôs contra a União Federal uma ação ordinária para que a mesma fosse obrigada a respeitar os compromissos assumidos e a validade do concurso por ela estabelecido, sendo também compelida a considerar o suplicante como professor da Escola da Aeronáutica, com direitos a receber, por conta de sua enfermidade no período de prova de títulos e de aulas. Por tal motivo o autor teve negado o direito de exercer o magistério na referida escola. O autor desistiu da ação. Diário Oficial, 26/11/1949; Cópias fotostáticas de cronograma de aulas 1951; Requisição 1951; Diário de Notícias 21/06/1951; Decreto 27491 de 22/11/1949; Decreto 27663 de 30/12/1949; Decreto 27879 de 13/03/1950; Código processo civil, artigo 159, § único; Decreto 1713 de 28/10/1939.

O autor era residente na Rua Dona Paula, 90, em Oswaldo Cruz, cidade do Rio de Janeiro. Era 2º Tenente da Marinha de Guerra, reformado. Fundamentado no Decreto nº 21887 de 29/09/1932 e na Lei nº 5167 de 12/1/1927, requereu a anulação da reforma e a diferença de vencimentos e vantagens. Alegou que na época de sua reforma não tinha idade para que esta fosse legitimada. Afirmou que deixou de receber por mês o valor de 391$400 réis. Autos inconclusos. Decreto nº 170 de 20/8/1936; Decreto-lei nº 4597 de 19/8/1942; Procuração Tabelião Mozart Lago Rua da Quitanda, 85 - RJ, 1938; Certidão de Batismo; Certidão de Casamento.