Dossiê/Processo 36058 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 43666. Autor: Homem, Maria R.;Rainho, Manoel dos Santos;Amaral, Jaganaro Tinoco do;Ferreira, Arlindo;Silva, Adelicio. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 96f.

As suplicantes, funcionários públicos federais aposentados, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, recebem seus proventos pelos cofres públicos e esses proventos sempre foram reajustados na mesma proporção que os servidores em atividade. Mas com o advento da lei 4862, de 29/12/1965, e do Decreto-Lei 81, de 21/12/1966, essa paridade foi extinta, estabelecendo reajustes inferiores aos inativos. Alegando que o Artigo 193 da Constituição que os reajustes dos inativos serão baseados nos reajustes dos ativos os suplicantes pedem o cálculo do reajuste dos inativos seja baseado nos reajustes dos ativos, lhes pagando as diferenças devidas. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos . Quatorze Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1967.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

8/4/2008

Anna