O suplicante, estado civil viúvo, residente à Rua General Almerio de Mouno 346, casa 11, conservador- auxiliar lotado na Escola Nacional de Belas Artes da Universidade do Brasil, propôs uma ação ordinária contra a referida Universidade, requerendo a condenação desta a declarar a nomeação do autor ao cargo de conservador-restaurador, visto que já vinha desempenhando esta função regularmente. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente em parte. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. procuração, tabelião 24, de 1958; portaria no. 9, de 1943, cópia fotostática, boletim no. 29 da Escola Nacional de Belas Artes, de 20/07/1956, boletim da Colônia Juliano Moreira, sem data, Revista de Divulgação Psiquiátrica; diário carioca., de 30/05/1959; menção honrosa, de 1941/48, cópia fostostática; Prêmio Medalha de Prata, cópia fotostática, de 1956; procuração 1161, tabelião 34, de 1964; CF de 1946, artigo 141, § 1o.; lei 1711, de 28/10/1952, artigo 119; decreto lei 8393, de 17/12/45 artigo 22; decreto 21321, de 18/06/46 artigo 22; CPC, artigo 88; advogado Fernando Nogueira e Carlos Alberto Queiroz Przevodowski, Rua Teófilo Otoni, 56.

O suplicante, estado civil casado, servidor autárquico, residente à Rua Haddock Lobo 117 apto 403 Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra o suplicado, na qual requereu a condenação do mesmo a pagar-lhe o vencimento de 41.398,00 cruzeiros a que tem direito consoante a Lei n° 1741, de 22/11/1952, visto que exerceu o cargo de assistente de departamento do suplicado por mais de 10 anos. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação improcedente, mas o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração, tabelião 14, de 1958; código de processo civil, artigo 291; lei 1741, de 22/11/52, artigo 1o.; decreto 1918, de 27/08/37, artigo 100; decreto 39324, de 07/06/56; decreto 37842, de 01/09/55; lei 1711, de 28/10/52; decreto 40748, de 15/01/57; advogado Maurício da Costa Faria, Travessa do Ouvidor, 39.

O suplicante, estado civil casado, Sub-tenente da Reserva Remunerada do Exército Nacional, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Tenente e o pagamento da diferença dos vencimentos por tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu da decisão através de um recurso extraordinário que foi rejeitado. Procuração Tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 13/02/1956; Decreto nº 22181 de 1946; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 213; Decreto-lei nº 3940, artigo 9; Código do Processo Civil, artigo 178; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Constituição Federal de 1891, artigo 74.

O autor era estado civil casado, Oficial reformado do Exército. Moveu a ação por conta de um incidente ocorrido por parte do autor no ato de passagem do cargo de tesoureiro a seu substituto, acarretando no pagamento do valor não entregue. Sofreu suspensão de três meses de suas funções, e, por tal ilegalidade, requereu a anulação da reforma do autor, pedido esse feito três vezes sem êxito, além de colocá-lo no lugar que lhe competeria no Almanaque do Exército, com pagamento de todas as vantagens e vencimentos. A ação foi julgada prescrita. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração passada no tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ em 1951; Cópia Fotostática de Recibo de 1945; Diário Oficial de 07/02/1952; Lei 1156 de 12/07/1950; Decreto-Lei 2746 de 05/11/1940; Decreto- Lei 3864 de 24/11/1941.

O autor era funcionário público aposentado, morador à Rua Gustavo Sampaio, 460, Leme, Rio de Janeiro. Como Oficial Administrativo do Minsitério da Fazenda, com mais de 30 anos de serviço público, teria direito aos benefícios da Lei nº 200 de 30/12/1947 e a Lei nº 488 de 15/11/1948. Pelo pleno direito citado, pediu que fossem apostilados os benefícios em seu título de inatividade, com diferenças de padrões. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Lei nº 1193 de 06/09/1950; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1953;Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Epitácio Pessoa, 1922; Título de Inatividade, 1950.

O autor pediu reintegração de cargo de servente extranumerário diarista do Depósito Naval do Rio de Janeiro, com diferença de vencimentos. Tinha a diária de Cr$ 14,00 como valor de salário. Sofreu demissão em função de inquérito administrativo, apesar de ter sido inocentado. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando com tal sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Diário oficial, de 11/03/1954; procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1954; processo em anexo: parecer no. 25, de 1955; código do processo civil, artigo 64; decreto-lei 1713,artigo 238,de 28/10/1939; decreto-lei 1711, de 28/10/1952; Constituição Federal, artigo 141, § 4.

O suplicante foi admitido no Ministério da Aeronáutica como extranumerário diarista. Após mais de 10 anos de serviço foi dispensado. Tinha o suplicante precário estado de saúde e havia cometido homicídio em legítima defesa, porém o julgamento não havia ocorrido. Este requereu a sua reintegração e o pagamento de todos os vencimentos atrasados acrescidos de juros e custas com processo. O auto abandonou a ação. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1952; Justiça Gratuita, 1953.

Na promulgação da então Constituição Federal de 1946 o suplicante contava 24 anos de serviço público e adquiriu estabilidade. Por possuir curso superior passou a exercer cargo de veterinário e após 4 anos e 8 meses foi exonerado. Um tempo depois voltou e permaneceu no cargo por mais 3 ano e 10 meses. Porém não foi reintegrado ao cargo de Inspetor Veterinário, de onde saiu para atender interesses da administração. Este requereu sua reintegração de posse com direito às modificações salariais com data retroativa à exoneração, pagamento de diferenças e vencimentos atrasados. Dá o valor para efeito fiscal de Cr$ 30.000,00. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Clóvis Rodrigues. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Everardo Vieira, Avenida Afonso Pena, 941D, Belo Horizonte, MG, 1957, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 07/11/1956; Certificado de Habilitação, 1955; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1952; Lei nº 2646 de 09/11/1955; Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Eurico Gaspar Dutra, 1947.

Os autores requereram a equiparação de salário com funções e responsabilidades iguais. Estes pediram a nomeação com efeito semelhante do adotado para o Poder Legislativo e da secretaria do Supremo Tribunal Federal, pagamento da diferença atrasada de vencimentos acrescido de juros e honorários. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; Lei nº 1675 de 25/02/1948, Lei nº 1441 de 24/09/1951.

O suplicante era estado civil casado, servidor de autarquia, aposentado. Propôs uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e requereu o pagamento da outra metade dos vencimentos, que lhe foi negada, para o fim de serem integralizados seus salários, como previa a Constituição Federal de 1946, mais a diferença dos mesmos, a partir da data da aposentadoria do suplicante. O juiz João Fontes de Faria julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, não conformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos . Diário da Justiça 26/07/1955; procuração 1953 tab.20; Constituição, artigo 191- §3o.; Decreto 22872 de 12/10/1993, artigo 49; Decreto 31236 de 06/08/1952; Advogado Doutor Luiz Autuori Avenida Nilo Peçanha, 155/sala 411; Lei 3198 de 14/04/1941; Decreto-lei 7659 de 21/06/1945; Decreto-lei 8348 de 10/12/1945; Código do processo civil, artigo 129; Decreto-lei 13225 de 24/08/1943; Decreto-lei 6165 de 31/12/1943 .