O autor, Ministro do Supremo Tribunal Federal, requereu a execução da carta sentença, na qual obteve através de uma ação sumária especial a declaração de nulidade do ato do governo da União que havia mandado fazer descontos, a título de impostos nos vencimentos percebidos pelo suplicane. A União foi condenada na restituição deste valor. O autor baseou-se na Lei n° 221 de 20/11/1994 e na Constituição Federal artigo 57. No processo consta uma discussão sobre a irredutibilidade dos vencimentos dos juízes vitalícios na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sendo citado muitos juristas. Houve acordo imediato quanto à conta devida e o juiz mandou expedir carta precatória a favor do autor. Custas Processuais, 1929; Advogado, Astolpho Rezende, Osmar Dutra e Oswaldo M. Rezende, Rua do Carmo, 57 - RJ; Carta Sentença extraída da Apelação Cível n. 5914.

Os suplicantes, funcionários aduaneiros vieram por meio desse processo requerer a diferença de seus vencimentos das quotas recebidas em seus ofícios. Tal ação foi conseqüência da Lei nº 2221 de 30/12/1909 artigo 52, que não permitia a soma de quantidades heterogêneas na fixação da quota aduaneira. Contudo, a partir de 1911, o Governo Federal uniu dessas cotas de papel e ouro. Sendo assim, os suplicantes foram lesados ao receberem seus vencimentos, afinal as quotas faziam parte deles, e essas sofreram clara redução, o que, conseqüentemente, reduziu os salários. Foi julgada procedente a ação. O juiz recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação. Procuração Tabelião Leandro Rio Grande do Norte, 1919, Tabelião Pargentino A. Maia, Ceará, 1919, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, procuração passada pelo tabelião Edgard da Cama, Pará, 26/11/1919; procuração passada no tabelião Lauro Chaves, 04/10/1919; Sello de Verba, AlfÂndega do Pará, 27/11/1919; procuração passada no tabelião José Antônio da Gama, em 07/10/1919; procuração passada no tabelião M. Leandro Natal, 28/11/1919, 11/09/1919; procuração passada no tabelião Domingos Barbosa, maranhão, 05/09/1919, 11/12/1919, 11/12/1919, 20/05/1920; Certidão de Casamento, 04/04/1916, 09/12/1919; procuração, 17/09/1919, 30/05/1919; procuração passada no tabelião Lourenço M. C. Cunha, 24/09/1919, 05/08/1919, 16/05/1919, 23/08/1919; Certidão de Óbito, 2o. Distrito da Capital, Pernambuco, 09/11/1915, 17/4/1917; procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414 - RJ, em 14/08/1919, 17/09/1919; procuração passada no tabelião Belmício Fontes, 02/08/1919; procuração passada no tabelião Jovião B. Leitão, Bahia, 17/10/1919; procuração passada no tabelião Eugídio B. França, 06/12/1919; procuração passada no tabelião Garcez Júnior, 20/08/1919, 19/08/1919, 15/08/1919, 31/07/1919; procuração passada no tabelião Augusto Thilmo, 07/08/1919; procuração passada no tabelião Gabriel Ribeiro; Curitiba, 13/08/1919; Tabelião José Augusto Nóbrega, São Francisco do Sul, 1919, Tabelião Luiz Augusto de Azevedo,1918, Tabelião H. de Castro Araújo, 1919, Tabelião Antônio R., Pelotas, 1919, Tabelião A. B. Jonas Gordano, Mato Grosso, 1919, ; Jornal Diário Oficial, 18/07/1919; Certidão de Óbito, Fausto da Silva, 1919, Sebastião Amâncio, 1919; Certidão de Casamento, 1919; Termo de Apelação 4028, 1920; Lei n° 2221 de 30/12/1909, artigo 52.

O autor requereu a liquidação das gratificações adicionais devidas aos exequentes e a cujo pagamento fora condenada a ré. O juiz recebeu e mandou processar os embargos de nulidade e infringentes interpostos pela União. O autor agravou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. O Supremo Tribunal Federal acordou e rejeitar os embargos. O juzi deferiu o pedido do precatório. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 27/5/1915, 31/5/1915, 20/1/1916, 16/6/1915, 22/7/1922; Termo de Apelação, 16/8/1917; Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 26/101920, 22/10/1920; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 28/10/1920; 2 mapas demonstrativos da Certidão rectro, 20/6/1921; Escritura> de Contrato de honorários, 20/4/1918; Certidão de Óbito, Tabelião Alvaro Teixeira, 14/1/1928, 3/10/1928; Certidão de Casamento, Paroquia do Espirito Santo, 14/1/1927; Certidão de Nascimento 4, 7/11/1927, 28/11/1921; Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 20/4/1929; Apelação Cível n. 3259, STF, 1920; Lei nº 3089, de 8/1/1916, artigo 132; Decreto nº reto nº9169A de 30/11/1911, artigo 149; Lei nº 2719 de 31/12/1912, artigo 64; Lei nº 2370 de 4/1/1911; Decreto nº reto nº3084 de 5/11/1898, artigos 612, 622, 623, 719, 715; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 60; Decreto nº reto nº5394 de 24/12/1927.

A autora requereu notificar ao Diretor da Pagadoria do Tesouro Nacional através do Procurador da República para que os vencimentos dos empregados arribados fossem descontadas as consignações declaradas em virtude de aviso de 24/11/1893. O juiz deferiu a inicial. Procuração, 1899.

O autor era funcionário da Inspetoria Federal dos Portos, Rios e Canais, ex-comissão Fiscal e Administrativa das obras do Porto do Rio de Janeiro. Seu cargo de conferente de 1a. classe da 3a. divisão era de nomeação por Diretores do Conselho Deliberativo, e, por isso, teria direito a bônus além de seus vencimentos, o que o autor não recebeu. Pediu o valor das diárias, cada uma em 10$000 réis, a contar de 15/10/1904, mais juros e custas, dando à causa o valor de 5:000$000 réis. O juiz julgou procedente a ação e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e reformou a sentença apelada. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1912; Termo de Apelação, 1915; Taxa Judiciária, 1914; Decreto nº 5031 de 10/11/1903, artigo 43; Lei nº 2544 de 04/01/1912, artigo 31; Decreto nº 11526 de 17/03/1915, artigos 33, 34 e 35.

O suplicante, vem por meio dessa, contra a ré para anulação do ato que o reformou de seu cargo na Brigada Policial da cidade do Rio de Janeiro em 1899 segundo o decreto de 1894. Também requer a sua reintegração ao cargo que lhe foi usurpado com todos os direitos e privilégios a que tem direito. reforma. A ação foi julgada improcedente. Procuração; Carta de Patente Militar, 1891.

O autor era profissão amanuense da Diretoria Geral de Estatística, mas com a reforma da repartição sofreu dispensa do cargo, apesar deter mais de 10 anos de serviço e ter as garantias do Decreto nº 2766 de 27/12/1897, artigo 101. O erro foi remediado, mas sem os vencimentos. Pediu o valor de 1:694$774 réis mais as custas. Os autos estavam todos trasladados. Em 1901 a ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1900; Jornal Diário Oficial, 1898.

O autor era juiz federal e se sentiu lesado pelo dec 848, de 11/10/1890, art 33, pela Lei do Orçamento 498, de 15/12/1897, que lançaram um imposto progressivo sobre vencimentos de todos os funcionários da União, incluindo os magistrados federais, o que feria a Constituição Federal, art 57. Pediu que fosse declarada inconstitucional esta parte da lei do orçamento e condenação da ré a restituir os vencimentos indevidamente descontados. Pedido deferido. Lei nº 2940 de 31/10/1879; Decreto nº 7544 de 22/11/1879.

Na petição inicial trasladada, o suplicante se disse profissão professor jubilado da escola naval. Foi jubilado a agosto de 1892 e privado de recebimento de vencimentos em março de 1953, por ter assumido o cargo de Chefe de Comissão da Carta Cadastral do Distrito Federal. Pelo Decreto de 04/11/1892 artigo 7 teria direito a aposentadoria especial. Já havia reclamado ao Ministério da Fazenda, sendo seu pedido indeferido. Requereu condenação da ré a lhe pagar os vencimentos não pagos e igualmente requereu que fosse anulada a decisão de suspender seus pagamentos. O Juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da decisão ao STF, mas não obteve resposta. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1897; Termo de Apelação, 1898.

O autor, brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Sousa Lima no. 123, requereu a anulação do ato pelo qual foi exonerado do cargo de Aficial do Oficio Proativo de Notas e Registro de Contratos Marítimos no distrito federal, sendo regeitado co todas as vantagens inerentes ao cargo exoneração reintegração. A ação foi julgada improcedente. O Autor apelou e o STF negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1941; Exoneração de cargo Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1941; Certidão de Exoneração Ministério da Justiça, 1938; Jornal Diário Oficial, 1931 a 1935; Protesto, 1939; Decreto nº 15809 de 11/11/1922; Código Civil, artigo 825; Lei nº 5372 b de 10/12/1927; Decreto nº 18399, artigo 14; Decreto nº 24782 de 14/07/1934, artigo 111; Decreto nº 24783 de 14/07/1934.