Os sete autores eram de nacionalidade brasileiras, funcionários do Ministério da Agricultura, lotados no Serviço de Recursos Naturais Renováveis, em Salvador, Bahia. Eram técnico rural, motorista, escrevente datilógrafo, auxiliar de medição.Pediram a percepção de vencimento-base em igualdade aos servidores públicos com exercício em Brasília, conforme a Lei n° 4019 de 20/12/1961, artigo 2 e 4. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo em mandado de segurança, sob relatoria do Exma. Sr. Ministro Armando Rolemberg, deu-se provimento ao recurso para reformar a sentença e cassar a segurança impetrada. Procuração Tabelião Franklin Lins de Albuquerque Júnior, BA, 1963; Lei n° 4019 de 1961; Lei n° 4069 de 1962; Lei n° 4242 de 1963; Lei n° 1711 de 1952; Decreto n° 51366 de 1961; Lei n° 3780 de 1960.

O autor propõe ação ordinária contra União Federal. O autor recebeu notificação verbal de que estava proibido de entrar na sua repartição de trabalho, ficando impedido de exercer sua função sem explicações ele foi transferido e posteriormente demitido sem que houvesse relatório no inquérito administrativo após 6 meses. O prazo para julgamento final seria de 15 dias e não foi apurada qualquer infração. Foi acusado de fazer propagandas comunistas mas depoimentos comprovam não ser verdade. Autor deseja anular o decreto de sua demissão, ser reintegrado, com pagamento e contagem de tempo desde a data em que foi dispensados. Deseja receber juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$50.000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao TFR, que deu provimento ao apelo. As partes recorreram extraordinariamente ao STF, que negou provimento ao recurso do autor e não conheceu o recurso da ré . Procuração Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64 - RJ 1949; D. O. 23/01/1948, 19/10/1948; Decreto-Lei 1713 de 23/10/1939; CF, artigo 141 - parágrafo 4°; CPC, artigo 64; Lei 94, 16/09/1947.

O autor, funcionário administrativo do Ministério da Fazenda, alegou que desde 01/06/1931 era chefe de seção de Despachos da Comissão Central de Compras do Governo Federal, do qual pediu a exoneração de cargo em 1933, para ocupar função de Consultor Técnico de Assuntos Aduaneiros e despachante da Alfândega do Rio de Janeiro. Em 1940, pediu para retornar a sua função, e foi readmitido, mas só em 1949, e não em seu cargo pretendido. Este pediu correções de cargo e vantagens como contagem de tempo de classe. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Desta forma, a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal que decidiu conhecer do recurso e dar provimento ao mesmo. Não se conformando, o autor pediu embargo de nulidade, os quais foram rejeitados. Procuração Tabelião Elomyr Roque Pinheiro 5° Ofício Rua do Carmo, 38 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1954 e 1956; Carta de Nomeação, 1931 ; Carta de Exoneração, 1933 ; Carta de Readmissão, 1950 ; Execução de Sentença, 1961; Carta de Sentença, 1959; Decreto-lei nº 3770 de 1941; Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943; Decreto-lei nº 1711 de 1952, artigo 63; Decreto nº 8661 de 14/01/1946; Decreto nº 8512 de 31/12/1941; Decreto nº 21844 de 13/09/1946; Decreto nº 27654 de 29/12/1949; Lei nº 2642 de 09/12/1955, artigo 6; Lei nº 3780 de 12/06/1960; Código do Processo Civil, artigos 820 e 810.

Os autores, o 1º. , 2º. Tenente, estado civil casado, e o 2º. 2º. Sargento, estado civil viúvo, moveram uma ação ordinária contra a União Federal, tendo ambos o excedente de tempo de serviço prestado na atitude, correspondente a 20 anos. Assim, requereram por direito e com base na Lei no. 1316 de 1951 artgo 290, o recebimento das cotas de gratificação adicionadas aos seus vencimentos integrais, bem como para aquele que recebesse tais cotas adicionais ao saldo, a correção do cálculo, concedendo os vencimentos integrais e a ele adicionando as referidas cotas. A ação foi julgada procedente, e o juiz recorreu ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. O autor interpôs um recurso extraordinário, que não chegou a ser julgado. apostila de carta-potente, em 1955; impresso: retificação dos cálculos dos proventos de inatividade, em 1954; (2) procurações tabelião; João Massot - 12ºOfício de Notas; rua do Rosário, 134 RJ, em 1955 .

Os suplicantes, funcionários públicos federais lotados nas Delegacias do Imposto de Renda, requereram ação para assegurar a equiparação salarial aos contadores que exerciam igual função na referida repartição e o pagamento da diferença dos vencimentos. A ação foi julgada improcedente por Jorge Salomão e o autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação. procuração tabelião Marta Silveira Avenida Graça Aranha, 342, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76; Relação dos interessados na ação ordinária; Decreto-Lei no. 1168, artigo 14; Decreto-Lei no. 4178 de 13/03/1943, artigo 140; Decreto-Lei no. 5844 de 23/09/1943; Decreto-Lei no. 24239 de 22/12/1947, artigo 140; Lei no. 1474 de 26/11/1951; Decreto no. 36773 de 13/01/1955; Decreto no. 40702 de 31/12/1956; Lei no. 488 de 1948, artigo 4; Lei no. 284 de 20/09/1936, artigo 4.; Código de Processo Civil, artigos 201, 209, 820; Lei no. 1533 de 31/12/1951, artigo 15; advogado Caio Mário Meira de Vasconcellos Rua México, 111-13º andar, sala 1306.

O autor visou sua anistia com fundamento no Decreto nº 18 de 1961. Ele havia sido preso em 1935 sob suspeita de participação na sublevação comunista. Intentona Comunista. Este foi excluído das fileiras do Exército, mas com o advento da anistia, pediu sua reforma. Desde sua inclusão já se haviam passarado 33 anos e, como o tempo de afastamento era contado, deve ser promovido a 3º Sargento e a 2º Sargento. Requereu ainda os vencimentos atrasados, com juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 50.000,00. Processo inconcluso. Certidão Militar, 1962; Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966; Constituição Federal, artigo 141.

O autor, militar reformado, propôs ação ordinária contra União Federal. O autor na ativa, ocupava a graduação de soldado de fileira, quando foi julgado incapaz para serviço . Requereu ser promovido a 2º Tenente, com base na Lei nº 2370/54 e a 3º Sargento no momento da reforma com base no Decreto-Lei nº 7270/45, com direito aos vencimentos atrasados. Dá-se valor de Cr$ 50.000,00. A ação foi arquivada. provisão em 1964; procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ ; lei 2412 de 01/02/1955; decreto lei 7276 de 25/01/1945;decreto lei 3970 de 16/12/1941;lei 1316 de 20/01/1951;lei 2370 de 09/12/1954.

Os autores, estado civil casados, funcionários públicos federais do Ministério da Agricultura, extranumerários mensalistas, requereram o pagamento dos vencimentos e vantagens que deixaram de receber por estarem afastados do exercício de suas funções, em virtude das irregularidades encontradas na Escola Agrotécnica onde estavam lotados. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos dois recursos. lei 4069 de 11/06/1962; lei 2284 de 1954; lei 1711 de 1952; procuração passada no tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, rua do Rosário, 138 - RJ, 1966, 1968; procuração passada no tabelião Armando Veiga - Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967.

Os 6 autores eram mestres e artífices do Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro, e pediram equiparação de vencimentos e a diferença. Os profissão operários suplicantes estavam em igualdade profissional aos da Imprensa Nacional, mas a Lei nº 1455 de 10/10/1951 fez a reestruturação de carreira destes últimos, quebrando a semelhança, e lesando-os. O juiz homologou a desistência do autor . 6 procuração tabelião 1955 Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ; código de processo civil, artigo 291; constituição federal, artigo 141, § 1º, 3º, 4º lei n 4632, de 06/01/1923; lei n. 4242 de 05/01/1921, artigo 121; lei n. 5622 de 28/12/1928, artigo 1º § 3º; decreto n. 18588 de 28/01/1929; lei n. 284 de 28/10/1936; lei n. 1455 de 10/10/1951; Vieira, Maria de Lourdes C. (advogada) Noronha, Leda Maria de A. (advogada) escritório: Av. Antônio Carlos, n. 525 sala 302-A.

O autor era de nacionalidade brasileira, oficial do Exército, 1º tenente. Requereu a sua promoção ao posto imediato, no posto de capitão, conforme a Lei nº 1316 de 20/11/1951, artigo 290, a Lei nº 1267 de 09/12/1950, e o Decreto nº 29548 de 10/05/1951. O suplicante havia participado da repressão ao movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, o autor apelou para superior instância, mas tal recurso não foi admitido. carteira da diretoria geral do serviço militar :16/07/1954;carta patente assinada pelo presidente da republica :1946- fototatica ;apostila de carta patente:1953;procuração .tabelião. 25 : 1956;2 diário de noticias : 27/11/1956,112/07/1962;d.o. 22/06/1954;lei . 1316 de 20/01/1951, artigo 290;lei 1267 de 03/12/1950, artigo 1º;decreto 29548 de 10/05/1951;lei 2710 de 20/01/1956 ,artigo 5-§2;constituição ,artigo 194.