Dossiê/Processo 23173 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27836. Autor: Mello, Francisco Alexandrino Albuquerque. Réu: União Federal.

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23173

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 27836. Autor: Mello, Francisco Alexandrino Albuquerque. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1941; 1943 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1c. 90f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Silva, José Caetano da Costa e

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Name of creator

Mello, Francisco Alexandrino Albuquerque

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Name of creator

União Federal

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Barbosa, Homero de Miranda

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Name of creator

Barbosa, Luiz

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Scope and content

O autor, brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Sousa Lima no. 123, requereu a anulação do ato pelo qual foi exonerado do cargo de Aficial do Oficio Proativo de Notas e Registro de Contratos Marítimos no distrito federal, sendo regeitado co todas as vantagens inerentes ao cargo exoneração reintegração. A ação foi julgada improcedente. O Autor apelou e o STF negou provimento a apelação. Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1941; Exoneração de cargo Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1941; Certidão de Exoneração Ministério da Justiça, 1938; Jornal Diário Oficial, 1931 a 1935; Protesto, 1939; Decreto nº 15809 de 11/11/1922; Código Civil, artigo 825; Lei nº 5372 b de 10/12/1927; Decreto nº 18399, artigo 14; Decreto nº 24782 de 14/07/1934, artigo 111; Decreto nº 24783 de 14/07/1934.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Silva, José Caetano da Costa e

    Autor

    Mello, Francisco Alexandrino Albuquerque

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda;Barbosa, Luiz

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    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leandro

        Accession area