Os 36 autores, eram ex-práticos, patrões, maquinistas foguistas, maniveleiros, e demais funcionários do serviço de praticagem do porto do Rio de Janeiro. Pelo fim da 1a. Guerra Mundial, os serviços foram extintos pelo Decreto n° 13318 de 07/12/1918, apurando-se o saldo e recolhido pela Capitania do Porto à Diretoria Geral de Contabilidade da Marinha. Por gratificações, somam-se 59:987$234 réis. A União Federal adiquiriu o valor de 204/987$234 réis. Executando-se os 21:500$000 réis para motor a explosão para lancha. Pediu-se o valor à proporção dos vencimentos de cada requerente.Deu-se a ação o valor de 100:000$000 réis. O autor embargou o acordão, mas tal embargo foi rejeitado. Procuração, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1922, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 14/04/1918; Recorte de Jornal, 23/01/1924; Taxa Judiciária, 1925; Taxa de Apelação, 1928; Código Civil, artigo 07, artigo 23; Decreto nº 848 de 1890, artigo 162; Decreto nº 12700 de 03/11/1917; Decreto nº 6846 de 06/02/1908; Regulamento nº 1739, artigo 37; Lei nº 3361 de 26/10.

O autor, 1o. auditor da 6a. Circunscrição Judiciária Militar, com jurisdição na Armada e antigo auditor da Marinha da Capital Federal, sentindo-se lesado pelo despacho do Ministro da Marinha de 12/7/1923, que se recusou a expedir os atos necessários para pagar ao autor o valor correspondente à diferença entre vencimentos que percebia à época e os fixados no decreto nº 4569, de 25/8/1922, desde sua execução, para o juiz dos feitos da Fazenda Municipal, ao qual estaria equiparado em vencimentos, requereu a nulidade do despacho e que a ré seja condenada a pagar-lhe a diferença e custas. Julgada por sentença a desistência do autor. Procuração, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924; Taxa Judiciária, 1926; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Lei nº 26 de 30/12/1891, artigo 6o.; Lei nº 149 de 18/7/1893; Lei nº 2544 de 4/1/1913, artigo 15; Lei nº 2842 de 3/1/1914, artigo 17; Lei nº 1338 de 9/1/1905; Decreto nº 8525 de 18/1/1911; Lei nº 47 de 1922; Lei nº 257 de 12/3/1890; Lei nº 2290 de 13/12/1910; Lei nº 821 de 27/12/1901; Lei nº 3674 de 7/1/1919; Decreto nº 14450 de 30/10/1920; Decreto nº 15635 de 26/8/1922; Decreto nº 1939 de 28/8/1908.

Quinze dos autores tinham a patente de capitão dentre eles Luis Carlos Prestes, e 22 tinham a patente de primeiro tenentem todos oficiais da Arma de Engenharia do Exército Nacional, com os devidos direitos de antiguidade. Reclamaram da transferência para a arma de engenharia de 12 oficiais de infantaria e cavalaria pelo Decreto do poder executivo de 5/12/1923. Houve transferência com contagem de antiguidade, causando grandes prejuízos de vencimentos e promoção. Pediram anulação de decreto de transferência de armas, com revisão de antiguidade, promoções, e ressarcimento de diferenças em vencimentos, com juros . O juiz julgou procedente a ação. Procuração, Tabelião Francisco Renno Pereira, 1924, Tabelião José Olimbra Machado, 1924, Tabelião Álvaro Rodrigues Texeira, Rua do Rosário, 134, 1924, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 1924, Tabelião Belisario Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires - RJ, 1924, Tabelião Ibrahim Machado, 1924, Tabelião Gabriel Ribeiro, 1924, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924, Tabelião Emygidio da Fonseca Almeida, 1924, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, 1924; Lei nº 1220 de 20/06/1864; Lei nº 1143 de 11/09/1861; Lei nº 360; Lei nº 3600 de 1918; Decreto nº 10198 de 1913.

O autor alegou que era aluno da Escola Militar do Brasil, e pelos acontecimentos de 14/11/1904, foi desligado e excluído das fileiras do Exército, por deliberação do Governo da República. Em virtude da anistia concedida pelo Congresso Nacional por decreto nº 1373 de 02/09/1905, o autor foi reintegrado ao Exército, e mandado realizar os exames das matérias do 2o. ano do curso geral. Ele alegou, porém, que teria sido nomeado alferes-aluno se não tivesse sido excluído. Este requereu, então, o direito de contar a antiguidade do posto referido. Não há sentença. documento de Escola de Estado Maior, 1913; Procuração, Tabelião Eugenio Luz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1920.

O autor, vice-diretor do Hospital de São Sebastião, requereu o pagamento do valor de 216$666 mensais, que recebia como gratificação por exercer o cargo de diretor interino do hospital citado, entre a data em que foi dispensado do cargo até a data em que a chefia foi reassumida por Carlos Pinto Seidl. Juiz João Baptista F. Pedreira julgou a ação perempta, visto que a taxa judiciária não foi paga. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1919; Carta de Nomeação, 1912; Jornal Diário Oficial, 1916.

O autor, professor catedrático da Faculdade de Direito de São Paulo, em disponibilidade, fundamentado na Lei nº 221 de 1894, requereu o pagamento do valor de 400$000 mensais, referente a diferença de seus honorários, com juros de mora e custas. Afirmou que a Lei nº 8659 de 05/04/1911, Código de Ensino, suprimiu a cadeira que regia na faculdade de Legislação Comparada, permanecendo o autor em disponibilidade. Contudo, o Ministério da Justiça declarou que deveria receber seus vencimentos como se em exercício estivesse. O Decreto nº 5622 de 28/12/1928 concedeu o aumento dos vencimentos do funcionalismo civil, no qual o autor não foi beneficiado. Ação procedente, condenando o réu no pedido e custas. Parte ré entrou com apelação, no entanto, desistiu do recurso intentado. Lei nº 221 de 1894; Decreto de 28/08/1908; Lei nº 8659 de 05/04/1911; Decreto nº 18588 de 28/01/1929; Decreto nº 5622 de 28/12/1928.

Os autores citaram o Decreto n° 5122 de 30/12/1926 artigo 5, em que os praças do Corpo de Marinheiros Nacionais e do Regimento Naval poderiam receber soldo e meio ou soldo dobrado pelo tempo de engajamento. Os valores estavam diminuídos por decisão do Diretor Geral da Fazenda do Ministério da Marinha. Pediu-se condenação à União ao pagamento das diferenças. O juiz julgou perempta a ação. Procuração, Tabelião Ernesto Paranhos Simões, Rua do Rosário, 156 - RJ, Tabelião Oldemar de Faria; Decreto nº 3084, artigo 165, Lei nº 5417 de 30/12/1927, artigo 6, Lei nº 5583 de 29/11/1928, Lei nº 4977 de 16/12/1925.

O autor alegou que foi exonerado do cargo de condutor de 1a. classe da Inspetoria de Obras Contra as Secas em 29/10/1923. Este havia pedido ua licença, devido ao laudo proferido pela junta médica que diagnosticou ulceração duodenal. O suplicante requereu a anulação de sua exoneração, sendo assegurado todas as vantagens do cargo que foi ilegalmente destituído. O Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos, para julgar improcedente a ação. Jornal Diário Oficial, 07/11/1923; Carta de Nomeação, 1911, 1922; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1924, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1929, 1931; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 1466 de 01/02/1921, artigos 7 e 15; Decreto nº 14102 de 17/03/1920; Decreto nº 16403 de 12/03/1924.

O suplicante Pedro da Rocha Miranda, vem por meio dessa ação ordinária, requerer contra a ré , Uniao Federal, pelo fato ocorrido com o diretor geral de contabilidade, que no período de licença do suplicante, período esse de 2 meses, fora demitido, por motivação puramente pessoais e privadas do citado diretor Pedro Velloso Rebelo. Tal fato ocorreu em pleno gozo dos direitos do autor, atingindo diretamente seus direitos constituicionais, pede então que seja anulada a representação contra ele por parte do senhor Pedro Velloso Rebelo. O autor apelou e os autos foram remetidos ao STF. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, 1900, Tabelião Andronico Rustico de Souza Tupinambá, Rua Rosário, 42 - RJ, 1901; Termo de Apelação, 1900.

Os suplicantes, Thyrso Piauhylino de Souza Lyra e José Luiz de Queiroz, ambos reformados, tendo sido excluídos do Exército pelo aviso do Ministro da Guerra no. 119, de 28/04/1916, combinado com o aviso no. 1734, de 25/12/1915, porém, tendo regressado às fileiras por terem sido anistiados pelo Decreto n° 19395, de 08/11/1930, alegam que nos termos das disposições transitórias da Constituição Federal artigo 19, de 16/07/1934, tem direito a serem reintegrados com todas vantagens de cujo gozo foram privados, e por esta razão, requerem que seja tomado por termo o protesto por não terem conseguido o reconhecimento dos direitos citados. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1939.