A União Federal, com base na Lei n° 3396 de 02/06/1958, artigo 06, e no Código de Processo Civil, artigo 842, requereu agravar da decisão do Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao pedido de elevação salarial aos réus, com fundamento na Lei n° 3780 de 12/07/1960. Desta forma, solicitou agravo ao Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento. Lei n° 3396 de 02/06/1958, artigo 06; Código de Processo Civil, artigo 842; Lei n° 3780 de 12/07/1960; Lei n° 1711 de 1952; Lei n° 3826 de 1960, artigo 07.

Autor, como soldado sofreu acidente que causou fratura em sua perna. Licenciou-se do serviço ativo e 3 anos depois reincluído por alegação de saúde apta. Autor adquiriu neurose de guerra, ele serviu durante a 2ª guerra. Requer ser reformado por ter adquirido doença em serviço, sendo promovido a 1 º tenente. Valor causal CR$ 50 000,00. Ação julgada procedente. Certificado de Reservista, 1955; Decreto-lei nº 8795 de 1946; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 23790 de 1954; Procuração, Tabelião Ernesto Pontes Rua do Rosário, 133 - RJ, 1965, 1967.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar reformado e residente na cidade do Rio de Janeiro, requereu o cumprimento de seus direitos de inatividade, garantidos pela Lei n° 2370 de 09/12/1954. O suplicante pediu a sua reforma na patente de 3° Sargento, porém recebendo vencimentos de 2° Sargento com acréscimo de 25 por cento. Pediu também a promoção ao posto de 2° Tenente, recebendo vencimento de 1° Tenente e todas as gratificações incorporáveis. A ação foi julgada extinta, pelo juiz Evanfro Leite. Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto-lei n° 8795 de 1946; Lei n° 288 de 1948, artigo 4; Lei n° 2579 de 1955; Lei n° 2370 de 1954; Requerimento avulso, 1974; Carta de promoção, 1962; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1973.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Laranjeiras, 210, alegou que foi admitido nos Serviços da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, para posteriormente servir no 2º Gabinete do Palácio do Planalto,Conselho Nacional de Segurança, e na Superintendência Nacional do Abastecimento. O suplicante havia pedido o seu apartamento, mas quando desejou reassumir seu cargo foi negado o pedido. O suplicante requereu a condenação da ré na restituição de seu cargo de Assistente Administrativo, nível 16, sendo realizado o pagamento dos vencimentos e vantagens devidas. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos não deu seguimento. Procuração Tabelião Armando Veiga, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1967; Jornal Diário Oficial, 09/12/1963; Lei nº 1711 de 28/10/1952; Decreto nº 53076 de 04/12/1963.

Trata-se de 2º volume de processo em que a suplicante, mulher, requereu a anulação do ato que a demitiu do serviço público sob pretexto de abandono de emprego, alegando que esteve afastada da função de fiel de tesouro do Ministério da Fazenda por sofrer perseguição policial por ocasião da Revolução de 1964. Demissão, Golpe Militar, Ditadura. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Diário Oficial, 03/12/1971.

Os autores requereram a apostila de suas portarias de admissão no quadro dos operários do Arsenal da Marinha, conforme a Lei nº 1455 de 10/10/1951. Como também, a equiparação de seus vencimentos aos funcionários de funções correspondentes no Ministério da Marinha.

A autora, com sede na Rua Senador Dantas,74, Rio de Janeiro, fez uma notificação ao réu para desocupar o Edifício Seguradora, em um prazo de 90 dias, sob pena de despejo. Acontece que a notificação não foi atendida e a autora requereu a desocupação do prédio e o pagamento do valor de Cr$ 16268.440,00, referente ao aluguel devido e condomínio. A ação foi julgada prescrita pelo juiz Américo Luz e a autora recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (7) Recibos de aluguel, em 1966; 4 impostos prediais, em 1966 (Fotostática); (3) Diário oficial, de 22/09/1951; procuração tabelião Aladino Neves rua do Rosário, 113-B - RJ , em 1964 a 1966; procuração tabelião Alvaro de Mello Alves Filho rua do Rosário, 67 - RJ, em 1964 a 1966; lei 4, de 07/02/1966; lei 4864, de 29/11/1965; Código Civil, artigo 1209.

O suplicante, operário, incorporado à Marinha servindo no corpo de fuzileiros navais, requereu ação para sua reforma no posto de 3º. Sargento e pagamento de todos os vencimentos devidos, já que considerou ilegal sua demissão das fileiras por ter contraído tuberculose. A ação foi julgada improcedente. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, em 1968; carta precatória, no. 196 de 1970; lei 2370, de 09/12/1954, artigo 31; lei 3067, de 26/12/1956.

O autor, estado civil solteiro, grumete reformado da Marinha de Guerra, residente à Ladeira João Homem nº 76, na Saúde.Com base no Decreto-lei nº 7474 de 18/04/1945, que concedeu anistia aos que haviam cometidos crimes políticos, propôs ação ordinária contra a ré, para que fosse melhorada sua situação de reformado, visto que foi abrangido por tal anistia,pois havia siso condenado pelo Tribunal de Segurança Nacional sob acusação de professar idéias comunistas em 1938. O juiz julgou improcedente a ação. A parte apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Comunismo. Título declaratório de proventos 1967; Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1968; custas processuais 1969 1970; Lei nº 38 de 1935; Decreto nº 20643 de 1946; .

O autor era estado civil casado, marechal do Exército reformado, residnete à Rua Bulhões de Carvalho, 409/8. Passara à inatividade conforme a lei 1488 de 10/dezembro/1951 e lei 2283 de 1954 artigo 7. Seus vencimentos foram reduzidos pelo decreto lei 728 de 4/agosto/1969 ao nível de general de exército. Pela símula 359 do STF os proventos deveriam respeitar a legislação de época da inatividade. Pediu garantia sobre os vencimentos, acréscimos e diferenças. Em 1974 o juiz federal João Augusto Didier ordenou o arquivamento. Em 1972 a parte suplicante não compareceu à audiência. Jornal Diário Oficial, 1962; Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1970; Parecer, 1971.