Os autores, todos funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que tem direito a receber triênio pela Lei 3780 de 12/07/1960, de modo que vem a requerer as vantagens do artigo 14. Assim, vem requererem as vantagens referidas e a Notificação da autoridade coatora em função dos eu Ato omissivo. Trata-se de processo inconcluso. (5) Procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Custa Processual, 1963; Leis: Lei 3780 de 1960, Lei 2622 de 1955; Artigo 170 da Lei 1711 de 1952; Lei 1533 de 1951.

Os autores eram funcionários públicos aposentados do Ministério da Fazenda, Ministério da Guerra e Ministério da Agricultura. Com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança contra o Diretor da Despesa Pública do Ministério da Fazenda. Os impetrantes solicitaram que o impetrado os classificasse segundo determinava a Lei nº 3780 de 12/07/1960, e que determinasse a progressão horizontal dos funcionários que completassem o triênio, ou seja, três anos de serviço. O impetrado entendia que essa lei só se aplicaria aos funcionários ativos que completassem o triênio, passando a contar esse tempo a partir da data de efetivação da lei, mas os impetrantes discordavam. Dessa forma, desejavam impetrar mandado de segurança para que o impetrante cumprisse o pedido de elevação de cargos. Após o julgamento, o pedido foi negado, e os impetrantes entraram com recurso no Tribunal Federal de Recursos, mas o processo não foi julgado, por deserção dos autores. O juiz Jônatas Milhomens julgou improcedente o pedido, negando a segurança. No Tribunal Federal de Recursos, o processo foi dado como deserto. Procuração, Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23-E, 1962; Cartório Trindade, 1962; Cartório Cassal, 2º Tabelionato, Rua Siqueira Campos, 1185, Porto Alegre, RS, 1962; Tabelião Newton Carvalho Menezes, Rua Conselheiro Saraiva, 34, Salvador, Bahia, 1962; Tabelião Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1962; Tabelião José Luiz Duarte Marques, Rua Voluntários da Pátria, 26, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, 1963; Guia de Pagamento de Taxa Judiciária, 1963; Mandado de Segurança expedido pelo Juiz Federal Jônatas Milhomens, 1964; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 1960; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 2622 de 1955; Decreto nº 33704 de 1953; Advogado, Alcides Gômes Valente, Avenida Rio Branco, 185, 9º andar, 930, Centro - RJ.

Tratam-se de 3 volumes de mandado de segurança impetrado por funcionários do Ministério da Marinha contra ato da coatora, que deixou de pagar os triênios e progressões horizontais. Os autores teriam esse direito, conforme a Lei nº 3780 de 1960, artigo 14. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo. 410 Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962; 469 Contra Cheques do Ministério da Marinha, 1962; Constituição Federal de 194, artigo 141, parágrafo 24; Código de Processo Civil, artigo 88; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigo 14, parágrafo 1.

O 1º autor era de nacionalidade brasileira, funcionário público federal aposentado. Junto com os demais, impetrou mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533 de 1951. Os autores requereram a revisão dos seus proventos de inatividade para serem calculados na base da ativa, na correspondente referência horizontal de seu nível, nos termos da Lei nº 3780 de 12/07/1960. Aconteceu que a autoridade coatora praticava ato omissivo, de modo que os autores requereram que os proventos de sua aposentadoria fossem calculadas no modelo referido, e computando os triênios de serviços efetivamente prestados anteriormente à Lei nº 3780 de 1960. O juiz concedeu a segurança em parte, com recurso de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para cassar a segurança. 294 Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ. Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ; Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ; Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ; Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ, 1962 a 1963; 2 Custas Processuais, 1963; 227 Aviso de Crédito, Diretoria da Despesa Pública, 1962; Anexo, Projeto da Câmara dos Deputados, Projeto nº 1853-F de 1956; 173 Contra-Cheque de 1962; 3 Certidão de Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1962; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3780 de 1960, artigo 14 .