Dossiê/Processo 41415 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50113.

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Reference code

41415

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 50113.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1 v. 68f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

Biographical history

Name of creator

Milhomens, Jônatas de Mattos

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Name of creator

Costa, José G. de Melo

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Name of creator

Durão, Douglas Saavedra

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Archival history

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Scope and content

Os autores, todos funcionários do Instituto do Açúcar e do Álcool, impetraram mandado de segurança contra o réu. Os autores alegam que tem direito a receber triênio pela Lei 3780 de 12/07/1960, de modo que vem a requerer as vantagens do artigo 14. Assim, vem requererem as vantagens referidas e a Notificação da autoridade coatora em função dos eu Ato omissivo. Trata-se de processo inconcluso. (5) Procuração, tabelião, Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1962; Custa Processual, 1963; Leis: Lei 3780 de 1960, Lei 2622 de 1955; Artigo 170 da Lei 1711 de 1952; Lei 1533 de 1951.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Existence and location of originals

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    Notes area

    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Milhomens, Jônatas de Mattos

    Advogado

    Costa, José G

    de Melo. Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

    Access points

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    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Luciano

        Accession area