A suplicante tinha sede na capital de São Paulo à Rua Direita, 49, e filial no Rio de Janeiro à Avenida Graça Aranha, 206, 8 andar. Propôs uma ação ordinária contra o suplicado, em virtude de extravios verificados em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor de indenização foi estipulado em cr$48.615,00. O juiz Jorge Salomão julgou, em parte, procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A ré recorreu e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso. A ré agravou da sentença. O Supremo Tribunal Federal desproveu o agravo. procuração tab.3 1956; 16 recibos da Cia. Seguradora Brasileira 1957; 4 faturas 1956-1957; 8 contratos de frete 1956-1957; 11 notas fiscais 1956; código comercial, artigos 99, 494, 519; decreto 19473 de 10/12/1930 artigo 1; .

A autora alegou que era seguradora de vários mercadorias transportadas pelo réu. No desembarque foram verificados danos às fazendas. Avaria. A suplicante requereu o pagamento de sua indenização no valor de Cr$ 283. 059,00, devido aos prejuízos causados. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Recibo, 1960; Certificado de Avaria da Angro Motor, 1961; Resultado de Vistoria da Afia do Brasil AS, 1961; Termo de Avaria; Apólice n. 893, 1960; Processo Anexo, Protesto Judicial n. 16004, 1961; Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47 - RJ; Conhecimento de Embarque, Lloyd Brasileira, 1960; Código do Processo Civil, artigo 720; Código Civil, artigos 172, 985, 986, e 1524; Código Comercial, artigos 453 e 728 .

A autora sociedade de seguros estabelecida á Praça Pio X nº 118, alegou cobrir os riscos das cargas embarcadas no porto de Londres pelos vapores Brasil Star e Paraguay Star, pertencentes a suplicada. As mercadorias estavam consignadas á Burroughs do Brasil Máquinas Ltda. Foi verificado no desembarque a avaria das mercadorias, totalizando um prejuízo no valor de 3.487,22 dólares. A suplicante requereu o pagamento do valor acima citado, conforme o Código Comercial artigo 728. O juiz absolveu a ré da instância. procuração; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1956; tabelião> Seraphim Gonçalves Pinto; rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1968; processo anexo protesto em 1968; (2)recibo da autora em 1968/1968; certificado de autoria em 1967; (2)conhecimento de embarque em 1967/1967; procuração; tabelião em 1969; código civil, artigo 986, 135, 1067; código comercial, artigo 109, 618; código processo civil, artigo 201-VI; lei 4632 de 1965; advogados; Britto, Antonio de Pádua Martins; Vianna, Antonio Carlos Mendes; Pereira, Carlos Gomes; Borges, Cid Gonçalves; avenida Rio Branco, 85; advogado; Gomes, Amaury avenida Rio Branco, 156 Edificio Avenida Central.

A suplicante requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 57.032,60, pelos prejuízos decorrentes de extravio e avarias de parte das mercadorias transportadas pelas embarcações de propriedade do suplicado. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação com recurso ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré entrou com Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal, que foi indeferido. Contrato de frete do Lloyd Brasileiro, 15/05/1957 e 09/05/1956; Fatura da Miramar, 28/06/1957; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 26/11/1957 e 09/07/1963; Recibo de indenização expedido pela Miramar Companhia Nacional de Seguros Gerais, 31/08/1957 e 21/12/1957; Código Comercial, artigos 728, 519, 494; Código Processual Civil, artigo 64; Decreto nº 24508 de 1934; Decreto nº 24511 de 1934; Decreto nº 8680 artigos 7 e 53 §6º.

A autora tinha sede na Rua Teófilo Otoni, 15, e tinha feito seguro de transporte marítimo e suas mercadorias transportadas em navios de propriedade do suplicado. Pagaram indenizações por extravios e avarias e pediram ressarcimento de prejuízos no valor total de Cr$ 31.747,20, juros, custas e honorários. O juiz Manoel de Castro julgou procedente a ação com recurso ex-officio. O Supremo Tribunal Federal deu provimento em parte ao recurso. O réu embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos. Procuração Tabelião José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186); Contrato Frete, 08/08/1951 e 13/02/1953; Faturas; Averbação de seguro de transporte; termo de vistoria de 22/07/1953 e 20/08/1953; Nota fiscal da Companhia Têxtil Athon Bezerra de Mello, 08/07/1953; Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ; Código Comercial, artigos 728, 449; Código Civil, artigos 1524, 172; Decreto nº 19473 artigo 1º de 10/09/1930; Constituição Federal, artigo 146.

A autora tinha sede na Rua do Carmo, 65, e o réu na Rua do Rosário, 2/22. Foi reclamado o valor de Cr$ 19.938,50, mais juros, custas e honorários, por seguro de transporte marítimo sobre mercadoria extraviada de Caras e Cia Ltda, pelo qual a autora pagou indenização. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Contrato de Frete do réu; Certificado de falta de 30/03/1957; Recibo de indenização de Miramar Companhia Nacional de Seguros Gerais de 01/06/1957; Apólice de Seguro; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ em 31/01/1959; Revista da Associação Comercial (impresso) de 10/11/1954; O Globo de 1956; Código Comercial artigos 728, 529, 494; Código Processual Civil artigo 64.

A autora era localizada à Avenida Rio Branco, 26 A, e a ré na Rua do Rosário, 2/22. Fizera o seguro de transporte marítimo em mercadorias levadas por navios da ré, do Porto de Fortaleza, Ceará, e outros Portos Nacionais. Pagou indenizações, por extravios de carga e pediu o ressarcimento de prejuízos no valor de Cr$ 68.358,90. O juiz João de Faria julgou procedente a ação com recurso ex-officio. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna - Rua do Rosário,138 - RJ em 27/09/1954; Recibos; Contrato de frete de 13/02/1956; Registro de transporte marítimo de tecido, 22/09/1956.

A suplicante, sociedade seguradora brasileira, com sede na Avenida Presidente Vargas 4631Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a suplicada armadora do navio Santa Lucia, com sede na Rua do Carmo 43, requerendo o pagamento de indenizações por conta do extravio da mercadoria que estava no navio da suplicada e segurado pelo suplicante, isso acrescido das custas, juros moratórios e honorário advocatício. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o apelo não foi conhecido. procurações, averbação; copias fotostática; contrato de frente; termo de vistoria; certificado de vistoria; recibo de indenização; apólice de seguros; autor de penhora; diário oficial ; gazetas de noticia; Código Civil, artigos 291, 64, 166; decreto 50876 de 29/06/1961; decreto 19473, de 1930; decreto 2681, de 1912; decreto 7838, de 11/09/1941; Código Comercial, artigo 728, 549, 529 e 449.

Trata-se de ação na qual o autor, nacionalidade alemã e capitão do navio a vapor alemão Triton cobra o ressarcimento de 400 mil réis pelo atraso no desembarque de carga transportada desde o Porto de Londres, Inglaterra contendo caixas de dinamite e pólvora. O desembarque deveria ter sido efetuado pela Companhia alemã Watson Richie dentro do prazo de até 3 dias após a chegada do navio ao Porto do Rio de Janeiro. Após este prazo a empresa teria que pagar o valor de 10 mil libras esterlinas por dia de atraso. Após 10 dias a carga foi desembarcada para o patacho alemão August. A ação menciona o direito de a mercadoria ser depositada em lugar determinado pelo Ministério da Fazenda segundo o Código Comercial, artigos 527 e 585. A petição é datada de 24/04/1895. Traslado.

Trata-se de ação na qual a companhia de navegação italiana Stefano Repetto requer o recebimento de prêmio que a União Federal concedia no valor de cem mil francos às companhias de navegação que transportassem durante o ano pelo menos dez mil imigrantes que viessem espontaneamente sem o regime de contratos. O autor ingressa com a ação no Juizo Seccional do Distrito Federal e a União Federal alega incompetência de jurisdição, pois os imigrantes aportaram em Santos, São Paulo. Alega ainda que o Decreto 528 de 28 de junho de 1895 que estabelece a premiação foi alvo de revogação da Lei 960 de 1895, ano em que chegaram os imigrantes, lei essa que fazia parte da Lei do Orçamento 360 de 1895. Alega ainda que seriam necessários alguns requisitos para a premiação, como a espontaneidade do processo de imigração. Gio Batta Antônio mais conhecido como Stefano Repetto natural de Gênova, Itália apresenta procuração para a empresa A. Fiorita e Companhia com sede no Rio de Janeiro. Há juntada no processo de caso semelhante em que uma companhia de navegação trouxe 73.757 imigrantes. O advogado alega que houve revogação apenas em 30 de dezembro de 1895, 4 dias após a chegada dos imigrantes e ainda que o decreto nada fala sobre a exigência de contrato, isto é não diferencia imigrantes contratados de imigrantes espontâneos O requerimento ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas foi indeferido. Juntada de Certificado de Entrada de Imigrantes Italianos pela Companhia autora do processo; Declaração de carga dos vapores pertencentes à Companhia autora.