A autora, proprietária do vapor Hoedic, afirma que na viagem procedente de Havre França, verificou-se a flata de uma caixa. O referido não foi embarcado, contudo a Alfândega do Rio de Janeiro não aceitou a certidão, sob fundamento de que a sua data era posterior a da descoberta da falta e lhe aplicou a respectiva multa. A autora assumiu a responsabilidade da multa por não querer quebrar o contrato por impontualidade. Requer o depósito do valor de 8.339$200 réis nos cofres públicos da Caixa Econômica, em nome da União Federal e à disposição do juízo para que se promova o competente processo de executivo fiscal. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1925; Imposto de Indústrias e Profissões, 1927; Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1927.

Os autores, por seu advogado, tendo a sentença julgada procedente, o qual requeria que fosse condenada a ré por estar na qualidade de proprietária e administradora do Lloyd Brasileiro a pagar indenização por perda de mercadorias em incêndio no trajeto do vapor Bocaina para o Trapiche Docas Nacionais, serviço explorado pela dita empresa, requerem execução da sentença ao pagamento de 10:086$000. Pedido deferido. Carta Precatória, Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal, 1923; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 62; Decreto nº 737 de 25/11/1850, artigo 59; Código Civil, artigo 960.

A suplicante, companhia francesa de navegação a vapor, tendo sido multado por não ter desembarcado um caixa de essências artificiais, recebida de H. Mallow, a qual constava como entre as mercadorias do vapor Desirade, requer que seja anulado o ato que impôs a multa, e que seja lhe restituído o valor de 2:649$550, mais termos e custas, referentes à dita multa. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Contrato de transporte 2, Chargeurs Réunis, França, 1926; Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1925; Perdigão Malheiros, Manual do Procurador dos Feitos, volume 2, número 384; Código Civil, artigo 173; Decreto nº 10384 de 6/8/1913, artigo 361.

A autora, sociedade anônima localizada na Rua do Rosário, 2 a 22, cidade do Rio de Janeiro, armadora do vapor nacional Santos, requereu que fosse tomado por termo o protesto no qual o referido navio, procedente de Manaus, transportando cargas e passageiros, com destino a Montevidéu, Uruguai, sob o comando do capitão Antonio Garcia Barrozo, chocou-se contra a pedra da Sapata, em conseqüência do forte vento, provocando avaria na carga e a parada no Porto de Natal. Foi deferido o requerido e foi aceito o protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1928; Código comercial, artigo 49.

O autor, capitão do vapor francês Germaine L. D>, fretado pela Companhia Francesa de Navegação a Vapor Chargeurs Reúnis, alegou que o vapor sofreu abalroamento no Porto de Anvers com o vapor inglês Alica Marie, causando danos. Requereu ação à Alfândega do Rio de Janeiro para a não entrega de mercadorias sem comprovação de depósito por avaria grossa feito pelos consignatários. O juiz deferiu a expedição dos editais requeridos. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1929; Jornal Diário da Justiça, 30/05/1929, Jornal do Commercio, 30/05/1929; Carta Precatória do Juízo Federal da Seção do Estado do Rio Grande do Sul, 1929; Certificado de Registro 2, n. 69209, Pelotas, 1929, n. 69210, Rio Grande, 1929; Contas do Processo, 1929.

A autora tinha sede na cidade do Rio de Janeiro, e era proprietária e armadora do vapor Araramguá, vapor Araçatuba, vapor Aratimbó, que faziam transportes marítimos de passageiros e cargas entre as cidades do Recife e Porto Alegre de norte ao sul, com escalas. Os vapores com diferentes destinos, encontravam-se em diferentes postos impossibilitados de prosseguir viagem por conseqüência do movimento revolucionário em curso, referindo-se provavelmente à Revolução de 1930. Como o transportador poderia ser responsabilizado, pediu que tornasse sem protesto para que se ressalvasse de responsabilidades. Foi deferido o requerido na inicial. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1917; Termo de Protesto, 1930.

Trata-se de ratificação de protesto do navio a vapor nacional Tutoya de propriedade da Sociedade Anonyma Lloyd Nacional, que era comandado pelo capitão Victor Vasques de Freitas. O mesmo disse que o vapor sofreu avarias pelo mau tempo, quando ele estava navegando do Porto de Recife, estado de Pernambuco para o Porto do Rio de Janeiro. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua de Rosário - RJ, 1929 ; Auto de Apresentação do Diário Náutico.

A autora que em virtude do contrato de 29/10/1923 ficou firmado entre a ré e Jocelyn Adolpho de Souza Pitanga, sócio solidário da companhia suplicante, o transporte de quinhentos mil réis de madeira, no vapor nacional Porto Velho mediante o pagamento no valor de 25$000 réis por metro cúbico de madeira. A ré, porém, apenas embarcou 687 metros cúbicos de madeira cujo valor correspondia a 17:175$000 réis, deixando de embarcar 463 metros cúbicos de madeira cujo valor corresponde a 11:675$000 réis. A suplicante requereu a condenação da ré no pagamento do valor de diferença. O juiz deferiu o inicial. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua do Rosário, 31 - RJ, 1924, Tabelião Alvaro A Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1924.

Os autores, negociantes alegaram que seguraram na companhia ré seus volumes de mercadorias com a marca As, os quais haviam sido embarcados no vapor nacional Rio de Jnaeiro, de propriedade da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro com destino ao Estado do Maranhão. As mercadorias, porém, chegaram com faltas em seu destino. Os suplicantes ao apresentarem suas reclamações aos réus, baseadas na cláusula 2a. letra b da apólice de seguro, alegaram que a ré recusou-se a pagar o valor da indenização de sete contos setecentos e quarenta e sete mil e oitenta réis. Os autores requereram a citação dos réus na pessoa do seu representante, para que no prazo de 15 dias este realiza-se o pagamento devido. Recibo; Apólice; Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1924, Tabelião Eugenio Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1924.

Em virtude de um extravio de uma de suas malas no navio a vapor Itapuca, com destino à cidade de Santos, estado de São Paulo, a autora, estado civil solteira, maior, residente na Avenida Piedade, 11, Bahia, requereu indenização pela ré através de ação ordinária de perdas e danos. Cabe acrescentar que a dita mala desapareceu do camarote em que a ré viajava durante a parada no Porto do Rio de Janeiro e apareceu novamente, sem o conteúdo, no destino final, no Porto de Santos. Julgada procedente a causa, condenando o réu no pedido e custas. Procuração 2, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1923, tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Jornal Diário Oficial, 29/06/1920; Código Civil, artigo 1522; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 195; Decreto nº 434 de 04/07/1891; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 96 e 721; Lei nº 221 de 1894, artigo 47; Constituição Federal, artigo 60.