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Assuntos
Assuntos termo Nota de âmbito Contagem de: Descrição arquivística Contagem de: Registro de autoridade
Art. 6º do Decreto-lei nº 238/1967 1 0
Dissolução Judicial 1 0
Legitimidade de Assembleia Geral 2 0
Pagamento dos dividendos 1 0
Art. 10, parágrafo único, art. 81, § único, 1ª parte e 2ª parte e art. 130 do Decreto-Lei nº 2.627/1940 1 0
Multas 1 0
Arts. 115 a 117 do Código Civil 1 0
Art. 114,III, a da CF/1967 1 0
Ação cominatória 2 0
Art. 302, XII do CPC/1939 1 0