Showing 4879 results
Onderwerpen| Onderwerpen term | Notitie toepassingsgebied | Archivistische beschrijving count | Geauthoriseerde beschrijving count |
|---|---|---|---|
| Direito Previdenciário | 1 | 0 | |
| Constituição de 1967 | 4 | 0 | |
| Repartição de competências legislativas entre a União e os Estados-membros (Constituição de 1967) | 1 | 0 | |
| Direito Tributário Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM, Imunidade, Competência Tributário | 1 | 0 | |
| Direito Líquido e Certo - Art. 150, $\S\ 21$, da Constituição de 1967) | 1 | 0 | |
| Interpretação de legislação estadual (Lei n. 9.589/66 de São Paulo) sobre remissão a lei federal | 1 | 0 | |
| Lei Federal n. 4.726/65 | 1 | 0 | |
| Código de Processo Civil (Arts. 346, 314) | 1 | 0 | |
| Conceito de domicílio Civil e distinção entre domicílio e simples residência ou centros de negócios | 1 | 0 | |
| Segurança nacional ou ineficiência do setor - Art. 157 | 1 | 0 |
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