TAXA

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        TAXA

          Términos equivalentes

          TAXA

            Términos asociados

            TAXA

              278 Descripción archivística resultados para TAXA

              278 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              BR RJTRF2 6351 · 4 - Dossiê/Processo · 1897
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma ação sumária de autoria de diversas companhias de negociantes da Capital Federal, que são importantes e consignatários de charque platino. Estes entraram com processo contra a União Federal, pedindo a anulação da segunda parte do ato do Ministério da Fazenda datado de 15/10/1896, acerca da extensão do charque platino, o abate de 30 por cento nas taxas e a restituição das quantias que a mais lhes foram exigidas pela Alfândega, sobre a carne de charque importadas do Rio da Prata. Estes se baseavam no artigo 51 das disposições preliminares da tarefa das alfândegas, excedido pelo Decreto nº 2261 de 20/04/1896, em que não só charque, mas treze gêneros tinham este abate de 30 por cento. Vindo a citar também o projeto da lei de orçamento do Senador Lopes Trovão, o qual manteve a redução de 30 por cento, entretanto, com a execução da Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 16, mas que doravante, só gozaria da redução de 30 por cento das respectivas taxas de toucinho, bacalhau e banha de porco, ficando revogado o artigos 51 citado acima já em 15/10/1856, este direito estendido para o arroz, cevada, feijão, milho e ficando excluído o charque. Este decreto no ínicio, que eles alegam que não deveria excluir o charque, a qual usava o seu direito, vindo assim a propor nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, que o ato de 15/10/1896 extensivo ao charque platino com abate de 30 por cento conferido pelo artigo 51. Autos abertos e findos em 1897. Há traslado de uns autos de Ação Sumária Especial. Traslado.

              Sin título
              BR RJTRF2 6962 · 4 - Dossiê/Processo · 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A referida Companhia pede restituição à União Federal de 40 réis por quilogramas pagos a mais pela mercadoria despachada na capital. A Companhia despachou pela Alfândega 83.665 quilos de carne seca tendo sido pagos, por efeitos da circular do Ministério da Fazenda de 15/12/1896, 120 réis por quilo dessa mercadoria. Porém, de acordo com o Decreto nº 2261 de 20/04/1896 que estabelecia apenas o pagamento de 80 réis por quilo de carne pede o ressarcimento pela União do valor pago a mais. Foi citado o artigo 51 das disposições tarifárias, Decreto nº 2261 de 1896. Jurisprudência do STF entende não ser causa de nulidade a substituição do procurador sumário pelo ordinário. A ação julgada procedente, condenando-se a Fazenda ao pagamento da quantia cobrada a mais.

              Sin título
              BR RJTRF2 10066 · 4 - Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional requereu mandado executivo para pagamento da dívida no valor de 41$400 réis referente ao imposto de consumo dágua do imóvel situado no Beco da Batata. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Recibo de Imposto sobre Consumo dÁgua, 1921; Mandado de Intimação e Penhora, 1925.

              Sin título
              BR RJTRF2 39648 · 4 - Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes impetraram Mandado de Segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por dificultar a venda de imóvelobtido por herança, cobrando-lhe ilegalmente o imposto sobre lucro imobiliário; O mandado passou por Agravo de petição no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao TRF, que deu provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ de 1955 ; Custas processuais, 1955; Decreto de Lei, nº9.330 de 1946; Lei nº1.533 de 1951 .

              Sin título
              BR RJTRF2 38095 · 4 - Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes tinham sede no Rio de Janeiro à Rua Marquês de São Vicente, 99/103. Mediante ágios pagos ao Banco do Brasil, obtiveram da Carteira de Comércio Exterior algumas licenças de importação. As mercadorias eram produtos químicos e farmacêuticos importados dos EUA e trazidos pelo vapor Mormaclark. Discordaram do réu, que pretendia cobrar Imposto de Consumo sobre ágios e sobre-taxas. Pediram liminar contra a cobrança, com desembaraço aduaneiro da carga marítima. O juiz Gerardo Maldonado concedeu a segurança. A decisão foi agravada ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, sob a relatoria do Ministro Alfredo Bernardes. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento, sob relatoria do Ministro Relator Rocha Lago. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Cópia de Recibo, 1956; Anexo Cópia de 26 Licença de Importação, Banco do Brasil S. A., 1955; Anexo Cópia de 4 Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo para Produtos Estrangeiros, 1955; Anexo Cópia de 3 Importação, Fatura Consular, 18744, 1955; Custas Processuais, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 1533 de 1951; Lei n° 2145 de 1953; Decreto n° 34893 de 1945.

              Sin título
              BR RJTRF2 40805 · 4 - Dossiê/Processo · 1956; 1958
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetrou um mandado de segurança contra o ato da ré. Esta estava exigindo o pagamento do imposto do selo sobre o aumento do seu capital, efetuado totalmente com a reavaliação de seu ativo imobilizado. O Alberto de Gusmão concedeu a segurança, a União resolveu agravar de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que por maioria de votos acordou em dar provimento aos recursos . Procuração, Tabelião, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1956; Custas Judiciais, 1957; Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Sociedade Anônima Estamparia Colombo, 24/10/1956; Lei nº 2862, de 04/09/1956; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 .

              Sin título
              BR RJTRF2 41316 · 4 - Dossiê/Processo · 1958; 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              O autor, de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, comerciante, residente À Rua São Januário, 523, vem requerer contra o delegado regional do imposto de renda do Distrito Federal, no Ministério da Fazenda, e contra o tabelião do 24º. Ofício de Notas, um mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, a fim de que o seja compelido judicialmente a deixar de cobrar o imposto sobre lucro imobiliário sobre a venda de um imóvel de posse do autor. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz substituto Clóvis Rodrigues concedeu o mandado de segurança impetrada. No TFR a decisão sofreu agravo onde os ministros sob a relatoria do Sr. ministro Ribeiro Alves por unanimidade de votos negam provimento. Procuração, Tabelião Francisco Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, 1948; Registro de Imóveis, 3º. Ofício, 1958; Custas Processuais, 1958; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 9330, de 10/06/1946; Decreto nº 36773, de 13/01/1955.

              Sin título
              BR RJTRF2 26560 · 4 - Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores alegaram que com a Lei nº 2755 de 16/04/1956, o réu cobrou mais 1 por cento para o custeio dos benefícios de assistência médica. Como os suplicantes argumentaram que tal cobrança foi ilegal, requereram a restituição dos valores pagos. O processo só contém documentos. Procuração Tabelião José de Sá Freire Alvin, Rua do Rosário, 76 - RJ, Tabelião Ramon M. Rivera, Avenida Antônio Carlos,641 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342 - RJ, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ; Relação de Segurado, 1958; Recibo Recolhimento de Contribuição, 1958; Código de Processo Civil, artigo 291; Lei nº 2755 de 1956;.

              Sin título
              BR RJTRF2 41163 · 4 - Dossiê/Processo · 1957
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A autora requereu a condenação da ré na restituição do valor de 72$000,00 cruzeiros, devido á cobrança indevida do imposto do selosobre a reavaliaçãodo ativo imobilizado, uma vez que a mesma não importa em entrada de capital, de acordo com a Consolidação das Leis do Imposto do selo, aprovada pelo Decreto nº32892 de 09/03/1953; O Juiz Raphael Robim julgou improcedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso ao Superior Tribunal Federal, não contendo a sentença neste processo. Inicio do Processo: 03/07/1957; Fim do Processo: 18/11/1961; . 2 Procuração, Tabelião, José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1957, 1958; 2 Jornal, Diário Oficial, 27/11/1956, 02/03/1956; Guia de Recolhimento, 1956; Custas Processuais, 1958; Mandado de Intimação, 1957; Decreto nº32392 de 1953; .

              Sin título
              BR RJTRF2 42010 · 4 - Dossiê/Processo · 1958; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os primeiros autores, nacionalidade brasileira, estado civil casado, sendo a 2ª de gênero feminino e assistida por Rosalvo Pereira e o Espólio do Dr. Auto Barata Fortes, representado por Zélia Gomes de Paiva Fortes, nacionalidade brasileira, viúva, residente à Rua General San Martin, 120, Leblon, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951. Os autores alegam que estão sendo cobrados do imposto de lucro imobiliário sobre um imóvel que foi transferido por mortis causa, o que é ilegal segundo a Lei nº 9330, de 10/06/1946. Assim, requerem que a escritura seja lavrada sem a cobrança do imposto referido. O Juiz concedeu a segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

              Sin título