A companhia autora requereu a expedição de guia para depósito no valor de 100$000 réis feito aos cofres dos Depósitos Públicos e corresponde ao pagamento do registro relativo ao seu estabelecimento comercial que negociava bebida por grosso, fósforo, conservas, vinagre, sal e vela, situado a Rua de São Pedro e registrado em 24/01/1908 na Recebedoria do Rio de Janeiro. A patente de registro referente ao ano de 1909 que não foi concedida ou foi negada a que foi tratada nesse caso. Por isso, o autor solicita que fosse exonerado do pagamento e da multa no valor de 2:000$00 réis referente ao seu registro, visto que a Repartição Fiscal negou o recebimento do registro certa vez. Procuração, Tabelião Pedro Evangelistico de Castro; Certidão de Pagamento, 1909; documento da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/04/1908, 08/06/1909 e 27/10/1909 .

Os suplicantes haviam pago diversas quantias referentes à desinfecção de navios aportados no Rio de Janeiro, entre outras despesas cobradas pela Diretoria Geral da Saúde Pública. Acontece que, uma vez verificada a ilegalidade destas cobranças, sem autorização em lei queriam reaver tais quantias. Não houve interesse no andamento do feito. O processo foi arquivado. Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1912, 1911, 1908; Fatura, Lazareto da Ilha Grande, 1911; Cobrança da Dívida Ativa, 1911 e 1910; Taxa Judiciária, 1913; Demonstrativo de Contas e Custas, 1914; Fotocópia de Jornal Diário Oficial, 10/1970; Procuração, 1911.

Trata-se de execução de sentença relativa a um pedido de restituição da soma correspondente a um imposto de desistência de transmissão das apólices da divida pública , deixadas de herança pela tia dos suplicantes a seus pais. Estes haviam recusado seus direitos de usufrutuários a favor dos suplicantes, os quais requereram a aludida soma, isto é o valor de 3:575$000 réis, alegando que esta cobrança fora ilegal. Procederam-se, para a devida execução de sentença extraída dos autos da apelação cível, os embargos de erro de conta. O precatório foi expedido pelo tesouro. Carta de Sentença; documentos manuscritos , 1917, 1918.

Os autores, negociantes na Capital Federal à Rua 1o. de Março 103, Rio de Janeiro, compraram dois cascos velhos das embarcações Chata Fernandina e chata Victoria, que estavam na Ilha dos Ferreiros, onde funcionavam as oficinas da Brazilian Coal Company Limited. Os cascos foram comprados de Edmundo Teltscher & Companhia, os quais compraram do Lloyd Brasileiro. Tendo procedido ao desmonte e carregando o ferro velho nas catráia Izabel e na catráia Fifi, sofreram exigências ditas absurdas por parte da Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, na Capital Federal, impedindo-os de descarregar o ferro velho no Cais do porto do Rio de Janeiro. Como as embarcações não saíram do Distrito Federal, alegou-se que o Estado do Rio de Janeiro estaria tentando atuar em território não competente a sua jurisdição, deixando as catráias, por vários dias, atracadas, sem poder descarregar. Citando diversas leis, autores, títulos, pediram mandado de manutenção de posse, com pena de 20:000$000 réis em caso de desobediência ou transgressão, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Pediu-se a intimação, por precatória, do Estado do Rio de Janeiro, e a notificação da Estrada de Ferro Central do Brasil, a Alfândega da Capital Federal, e a Compagnie du Port de Rio de Janeiro. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura, 1920; Auto de Manutenção de Posse, 1920; Imposto de Importação, 1920; Carta Precatória, 1920; Procuração, 1920; Decreto nº 12356 de 10/01/1917; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 3; Revista de Direito, v. 37, p. 89; Octavio Kelly, Manual de Jurisprudência Federal, nos. 876 a 1400; Lei nº 1185 de 11/06/1904; Lei nº 12/11/1896.

A autora, por seu secretário das finanças, alegou que realizou com a ré um contrato para a cobrança e arrecadação de impostos em 17/12/1892 já que sua sede era no Rio de Janeiro. A suplicante requereu que o réu em 10 dias comparecesse em juízo para fazer o pagamento do valor recolhido, sob pena de ficarem recolhidas à sua revelia. Em um agravo feito pela autora o STF negou provimento ao agravo em 17/05/1902. O juiz julgou procedente a ação em 03/06/1904 o réu apelou da sentença. O STF em acórdão negou provimento da apelação em 1/01/1905. Conta Corrente, Secretaria das Finanças do Estado de Minas Gerais, 1893; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/11/1892; Decreto nº 3840 de 1898, artigos 381 e 382; Termo de Agravo, 1902; Lei nº 221 de 21/11/1894, artigo 54, Regimento nº 737 de 1850, artigo 11; Custas Processuais, 1905.

O autor pede mandado proibitório contra o inspetor da Alfândega desta capital, para o fim de não cobrar-lhe aquela repartição os direitos sobre importação de matéria-prima necessária a sua fábrica, sem o abatimento de 30 por cento. Boletim da Alfândega, 1896; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1896.

Trata-se de uma ação sumária de autoria de diversas companhias de negociantes da Capital Federal, que são importantes e consignatários de charque platino. Estes entraram com processo contra a União Federal, pedindo a anulação da segunda parte do ato do Ministério da Fazenda datado de 15/10/1896, acerca da extensão do charque platino, o abate de 30 por cento nas taxas e a restituição das quantias que a mais lhes foram exigidas pela Alfândega, sobre a carne de charque importadas do Rio da Prata. Estes se baseavam no artigo 51 das disposições preliminares da tarefa das alfândegas, excedido pelo Decreto nº 2261 de 20/04/1896, em que não só charque, mas treze gêneros tinham este abate de 30 por cento. Vindo a citar também o projeto da lei de orçamento do Senador Lopes Trovão, o qual manteve a redução de 30 por cento, entretanto, com a execução da Lei nº 428 de 10/12/1896, artigo 16, mas que doravante, só gozaria da redução de 30 por cento das respectivas taxas de toucinho, bacalhau e banha de porco, ficando revogado o artigos 51 citado acima já em 15/10/1856, este direito estendido para o arroz, cevada, feijão, milho e ficando excluído o charque. Este decreto no ínicio, que eles alegam que não deveria excluir o charque, a qual usava o seu direito, vindo assim a propor nos termos da Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, que o ato de 15/10/1896 extensivo ao charque platino com abate de 30 por cento conferido pelo artigo 51. Autos abertos e findos em 1897. Há traslado de uns autos de Ação Sumária Especial. Traslado.

A referida Companhia pede restituição à União Federal de 40 réis por quilogramas pagos a mais pela mercadoria despachada na capital. A Companhia despachou pela Alfândega 83.665 quilos de carne seca tendo sido pagos, por efeitos da circular do Ministério da Fazenda de 15/12/1896, 120 réis por quilo dessa mercadoria. Porém, de acordo com o Decreto nº 2261 de 20/04/1896 que estabelecia apenas o pagamento de 80 réis por quilo de carne pede o ressarcimento pela União do valor pago a mais. Foi citado o artigo 51 das disposições tarifárias, Decreto nº 2261 de 1896. Jurisprudência do STF entende não ser causa de nulidade a substituição do procurador sumário pelo ordinário. A ação julgada procedente, condenando-se a Fazenda ao pagamento da quantia cobrada a mais.

O autor requereu a certificação de sua residência na cidade de Niterói, estado do Rio de Janeiro por mais de três anos e de seu cumprimento das faculdades civis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, Tesouraria da Câmara Municipal de Niterói, 1901; Decreto nº 475 de 1897, artigos 6 e 9.

Os suplicantes eram estabelecidos em diferentes endereços com estância de lenha e depósitos de carvão. Reclamaram do valor de 1$200 réis cobrados pela ré a pretexto de extração de guia para a chamada inconstitucional Taxa de Expediente, referente a transporte por veículo de lenha ou carvão importados do Estado do Rio de Janeiro. Pediram mandado de interdito proibitório, conforme a Lei nº 1155 de 1904, artigo 5, o Código Civil, artigo 501, e a Constituição Federal de 1891, artigo 60. Ao retirar os produtos da Estrada de Ferro Central do Brasil e Estrada de Ferro Leopoldina Railway, já pagavam o Imposto de Exportação. Pediram interdito também contra os agentes do fisco municipal, com pena de 10:000$000 réis em cada caso de transgressões. Foi deferido o requerido. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45 - RJ, 1928, 1929; Procuração Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1929; Imposto de Indústrias e Profissões Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, 1929; Guia Diretoria Geral de Abastecimento e Fomento Agrícola, Prefeitura do Distrito Federal, Zeladoria do 4º Distrito, 1929; Imposto de Expediente, 1929; Código Civil, artigo 501; Lei nº 1185 de 1904, artigos 2, 3 e 5; Constituição Federal, artigos 11, 48 e 60.