Trata-se de execução de sentença relativa a um pedido de restituição da soma correspondente a um imposto de desistência de transmissão das apólices da divida pública , deixadas de herança pela tia dos suplicantes a seus pais. Estes haviam recusado seus direitos de usufrutuários a favor dos suplicantes, os quais requereram a aludida soma, isto é o valor de 3:575$000 réis, alegando que esta cobrança fora ilegal. Procederam-se, para a devida execução de sentença extraída dos autos da apelação cível, os embargos de erro de conta. O precatório foi expedido pelo tesouro. Carta de Sentença; documentos manuscritos , 1917, 1918.

A companhia autora requereu a expedição de guia para depósito no valor de 100$000 réis feito aos cofres dos Depósitos Públicos e corresponde ao pagamento do registro relativo ao seu estabelecimento comercial que negociava bebida por grosso, fósforo, conservas, vinagre, sal e vela, situado a Rua de São Pedro e registrado em 24/01/1908 na Recebedoria do Rio de Janeiro. A patente de registro referente ao ano de 1909 que não foi concedida ou foi negada a que foi tratada nesse caso. Por isso, o autor solicita que fosse exonerado do pagamento e da multa no valor de 2:000$00 réis referente ao seu registro, visto que a Repartição Fiscal negou o recebimento do registro certa vez. Procuração, Tabelião Pedro Evangelistico de Castro; Certidão de Pagamento, 1909; documento da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1909; Recorte de Jornal Diário Oficial, 08/04/1908, 08/06/1909 e 27/10/1909 .

Os autores eram negociantes de cereais estabelecidos no Porto de Santos, estado de São Paulo e reivindicavam a inconstitucionalidade dos atos do Ministro da Fazenda que, em vez de aplicar a lei, a interpretou erroneamente e aumentou os impostos aduaneiros em Santos. Com isso, o ministro passou por cima da competência do legislativo. Se por um lado, o ministro indeferiu a sentença que seguia em favor do suplicante, alegando que o aumento de dois por cento o ouro no imposto de importação era devido aos melhoramentos feitos no porto por empresas particulares. Portanto, a Lei nº 1144, artigo 2 e 4 não se aplicaria ao Porto de Santos. Por outro lado, os negociantes alegavam que o aumento citado no imposto, na realidade seria de 17,6 por cento no valor das mercadorias. Caso se confirmasse a inconstitucionalidade esse valor deveria ser estornado. O valor dos negócios desses comerciantes era alto entre o mínimo de 16:056$000 réis e o máximo de 8:329. 748$300 réis. O juiz julgou improcedente a ação proposta, condenando os autores nas custas. Negado provimento a apelação. Lei nº 1141 de 30/12/1903; Auto de Protesto, Comarca de Santos, 1904; Apelação Cível; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 86 - RJ, 1908, tabelião Arlindo C. de Araújo Aguiar, Santos, SP, 1908 e 1905, tabelião Atto Macedo Borges, Santos, SP, 1905, tabelião Affonso Francisco Veridiano, Santos, SP, 1905, tabelião Claro Liberato de Macedo, Rua do Comércio, 19, SP, 1905; Auto de Protesto, 1904.

Os autores, negociantes na Capital Federal à Rua 1o. de Março 103, Rio de Janeiro, compraram dois cascos velhos das embarcações Chata Fernandina e chata Victoria, que estavam na Ilha dos Ferreiros, onde funcionavam as oficinas da Brazilian Coal Company Limited. Os cascos foram comprados de Edmundo Teltscher & Companhia, os quais compraram do Lloyd Brasileiro. Tendo procedido ao desmonte e carregando o ferro velho nas catráia Izabel e na catráia Fifi, sofreram exigências ditas absurdas por parte da Mesa de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, na Capital Federal, impedindo-os de descarregar o ferro velho no Cais do porto do Rio de Janeiro. Como as embarcações não saíram do Distrito Federal, alegou-se que o Estado do Rio de Janeiro estaria tentando atuar em território não competente a sua jurisdição, deixando as catráias, por vários dias, atracadas, sem poder descarregar. Citando diversas leis, autores, títulos, pediram mandado de manutenção de posse, com pena de 20:000$000 réis em caso de desobediência ou transgressão, dando à causa o valor de 10:000$000 réis. Pediu-se a intimação, por precatória, do Estado do Rio de Janeiro, e a notificação da Estrada de Ferro Central do Brasil, a Alfândega da Capital Federal, e a Compagnie du Port de Rio de Janeiro. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Fatura, 1920; Auto de Manutenção de Posse, 1920; Imposto de Importação, 1920; Carta Precatória, 1920; Procuração, 1920; Decreto nº 12356 de 10/01/1917; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 3; Revista de Direito, v. 37, p. 89; Octavio Kelly, Manual de Jurisprudência Federal, nos. 876 a 1400; Lei nº 1185 de 11/06/1904; Lei nº 12/11/1896.

A autora, por seu secretário das finanças, alegou que realizou com a ré um contrato para a cobrança e arrecadação de impostos em 17/12/1892 já que sua sede era no Rio de Janeiro. A suplicante requereu que o réu em 10 dias comparecesse em juízo para fazer o pagamento do valor recolhido, sob pena de ficarem recolhidas à sua revelia. Em um agravo feito pela autora o STF negou provimento ao agravo em 17/05/1902. O juiz julgou procedente a ação em 03/06/1904 o réu apelou da sentença. O STF em acórdão negou provimento da apelação em 1/01/1905. Conta Corrente, Secretaria das Finanças do Estado de Minas Gerais, 1893; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/11/1892; Decreto nº 3840 de 1898, artigos 381 e 382; Termo de Agravo, 1902; Lei nº 221 de 21/11/1894, artigo 54, Regimento nº 737 de 1850, artigo 11; Custas Processuais, 1905.

Os suplicantes amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes desejavam vender imóveis, que haviam obtido por herança, para terceiros, mas se viam impedidos de prosseguir com a transação porque foram cobrados pelo pagamento do imposto sobre lucro imobiliário, configurando-se, então, na ilegalidade que motiva esse processo, já que o tributo não se aplica em imóveis herdados. Processos inconclusos. Cópia: Alvará de Autorização 1957; Certidão Registro Geral de Imóveis, 5º. Ofício, Distrito Federal, 1957; Procuração 4, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Certidão Escritura de Promessa de Venda de Metade dos Prédios, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952.

Os suplicantes, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Rio de Janeiro por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes obtiveram por herança um imóvel que desejavam vender a terceiros, mas foram impedidos caso não efetuassem o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. A cobrança é ilegal, pois a tarifa não se aplica em casos de imóveis herdados. Os autores desistiram da referida ação. procuração Marita Silveira Av. Graça Aranha, 342-A - RJ 1959; lei 1.533 de 1951; Rua México, n. 111, 14° andar, sala 1401 - RJ (escritório).

Os autores, estado civil casados, comerciário e engenheiro, respectivamente com base na Constituição Federal, art.141 e na Lei nº1533 de 31/12/1951, requereram um Mandado de Segurança contra o ato do réu que exigiu o pagamento do Imposto de Consumo sobre o veículo, marca Chevrolet, trazido pelos suplicantes em virtude da transferência de suas residências para o Brasil. Os impetrantes haviam adquirido o automóvel nos Estados Unidos da América do Norte para o uso particular. Decreto 43028 de 1958. Segurança concedida. Juiz recorreu de oficio e os réus agravaram mas o TFR negou provimento. Inicio do Processo: 22/09/1961; Fim do Processo: 12/07/1962. 2 Procuração, Tabelião, Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Tabelião, Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certidão de Tradução de Registro de veículo de passageiros, pelo tradutor público, Giorgio Bullaty, 1961; Fatura, de Compra de automóvel em inglês, 1961; Fatura Comercial, 1961; Custas Processuais, 1961; Decreto ,nº43028/1958; Lei, nº1533/1951; .

A suplicante, firma comercial estabelecida na cidade do Rio de Janeiro, até 31/12/1947 explorou a indústria de rendas, bordados e etc., possuindo fábrica em Nova Friburgo, sendo a produção destinada a ser vendida fora do Estado do Rio de Janeiro os produtos eram encaminhados ao Distrito Federal, onde a suplicante mantinha um depósito de mercadorias. Durante essa transferência era recolhido o imposto de vendas e consignações pela Recebedoria de Rendas do Estado do Rio, em Nova Friburgo, e quando chegavam a capital e vendidas pagavam o imposto de vendas e consignação. Em 1950 a suplicante é visitada por dois Fiscais, que alegando que as mercadorias não foram vendidas, já que a transação foi feita entre a mesa pessoa jurídica, notifica a suplicante a recolher um valor correspondente a diferença entre o total de transferência pelo qual se recolheu o imposto em Friburgo e o total vendido na capital, no total de Cr$55.71290. Alegando que a transferência de mercadorias entre Friburgo e Capital é feita pela mesma pessoa jurídica e portanto isenta de imposto, a suplicante pede a restituição de Cr$156.544,30 pagos indevidamente. Os autos não foram julgados, aguardando-se a iniciativa das partes. Procuração José Alberto Bastos de Souza - R. do Rosário,100 1953; Decreto-Lei 915 de 01/12/1938, artigo 2, 5; CPC, artigo 291; Decreto Estadual, 772 de 27/05/1939; Decreto 20910 de 06/01/1932; Código Civil, artigo 178.

Os autores, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetram um mandado de segurança contra o ato da ré que exigiu o pagamento do imposto do selo sobre o aumento de capital mediante reavaliação do ativo e negativo do registro. Decreto-Lei nº 2627, de 26/09/1940. O juiz Oswaldo Goulart Pires concedeu a segurança, a União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos>, que deu provimento para cassar a segurança. O impetrante interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração 2, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial 4, 05/11/1956; Custas Processuais, 1957; Anexo: Cópia de Guia de Depósito, 1957.