A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 257, requereu que a Carteira de Câmbio do Banco do Brasil prorrogasse, por mais 180 dias. O Prazo de Validade da Licença de Importação que havia terminado em 07/06/1957. Pediu também a confirmação da Carta de Crédito em favor de C. A. Santos Incorporated, nos Estados Unidos da América do Norte, a fim de que o fornecimento do asfalto pudesse ser computado e, em conseqüência, cumprido o contrato celebrado entre a autora e o Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. O juiz julgou a ação improcedente, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento para julgar a ação improcedente. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957.; Contrato de Fornecimento, 1955; Diário Oficial, 13/08/1954, 17/09/1956; Termo de Responsabilidade, 1919; Carteira de Comércio Exterior; Pedido de Abertura de Crédito, 1955; Carta de Crédito, 1955.

O autor, nacionalidade norte americana, estrangerio, alegou que mediante uma escritura de promessa de compra e venda, prometeu vender um prédio pelo valor de Cr$2600000,00, recebendo o valor de Cr$ 600000,00 e o restante seria pago em 24 meses. O comprador quitou a dívida antes e o autor requereu vistoria para apurar o Imposto de Lucro Imobiliário. A Delegacia Regional não recebeu o imposto na base de 10 por cento, alegando que uma nova lei havia elevado a taxa para 15 por cento. Porém, o autor entrou com o requerimento antes da promulgação da Lei nº 3470 de 28/11/1958 e deveria ser regido pela lei anterior. Para evitar juros e multa o autor desejou marcar dia e hora para o recebimento da taxa, condenando ré aos gastos processuais. Deu-se valor causal de Cr$60000,00. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. O autor, inconformado apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso . procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Guia de Recolhimento de Imposto de Renda; escritura de compra e venda, 1960, 1957; processo anexo vistoria com arbitramento, 1958; registro geral de imóveis, 1935, 1958; anexo 3 plantas; advogados Mauro Barcellos, Roberto Dutra, Rua Debret, 23; lei 3470 de 28/11/1958; decreto 40702 de 31/12/1956; decreto 47373 de 07/12/1959; lei 2642 de 1955, artigos 6o. parágrafo 5o.; decreto lei 960 de 1938; código do processo civil, artigo 1047 e 302; lei 3240 de 1941.

O suplicante, era proprietário de um imóvel que é foreiro da ré. Durante o período de 1960 a 1964 o suplicante, que era militar, serviu em outros estados, atrasando o pagamento do foro. Mas mesmo quitada a dívida, a ré caducou o aforamento. O suplicante pediu que a ré recebesse o pagamento do foro de 1965. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a tal recurso. Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1965; Código Civil, artigo 973; Código do Processo Civil, artigo 314; Decreto-Lei nº 9760 de 1946, artigo 101; Decreto-Lei nº 3438 de 1941.

A autora era sociedade anônima com sede à Avenida Rio Branco, 04. Alegou que era proprietária do domínio útil situado na Serra da Estrela, pertencentes à Fábrica de Pólvora Estrela. O aforamento perpétuo obrigava o suplicante ao pagamento do valor de Cr$ 1.283,40. O réu, contudo, recusava-se a receber este pagamento, sob fundamento de considerar caduco o aforamento. A suplicante requereu a consignação do pagamento no valor de Cr$ 14.117,40. Em 1961 o juiz Wellington Moura Pimentel julgou a ação improcedente. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento à autora. Em 1964 o TFR rejeitou os embargos da Vara Federal. Em 1970 o Supremo Tribunal Federal não reconheceu o recurso da União Federal. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1958, Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1961 e 1968; Registro de Imóveis, 1958.

O autor, capitão da barca alemã, afirmou ter fretado a dita barca para tomar em Berga, Espanha um carregamento de tábuas e fazer sua descarga. Como o réu não se apresentou para receber as cargas, o autor pede depósito no armazém que designarem. Foi julgado por sentença o acordo para produção dos devidos efeitos legais. Código do Comércio, artigo 402, Regulamento nº 737 do decreto nº 848 de 11/10/1890.

Alberto Ferraz propõe ação declaratória contra o Instituto do Açúcar e do Álcool. O autor registrou a água ardente que produziu na safra de 1953/1954, pela resolução 787, de 27/02/1942 o produto estaria sujeito a CR$ 2,00 de acréscimo por litro, que seria recolhido previamente. O autor entrou com mandado de segurança e conseguiu liminar, deixando de pagar o valor citado. Posteriormente, o Instituto cobra o valor de CR$ 170746,00 referente aos 83854 litros de água ardente vendidos sem o recolhimento. O autor não acrescentou tal valor no preço do produto e não tem como recolhê-lo agora, pois não pode assumir um ônus que seria pago pelos compradores. Deseja não ser obrigado a pagar tal taxa durante o período em que foi beneficiado pela liminar. Dá-se valor de causa de CR$ 50000,00. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao TFR, que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952 e 1954; Jornal Diário Oficial, 02/03/1953, Diário da Justiça, 17/09/1953, 28/11/1953, 10/07/1954; Notificação Serviço de Fiscalização, 1954; Resolução nº 787 de 27/02/1953 do Instituto do Açúcar e do Álcool; Lei nº 4382 de 1942; Lei nº 5998 de 1943.

Os autores eram estado civil solteiros e casados, proprietários, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Entraram com ação para requerer a isenção do pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário sobre o Edifício Guinle, de propriedade dos autores, por ser um imóvel adquirido por herança em transmissão causa-mortis de acordo com o Decreto nº 37773 de 13/01/1955. Caso não estivessem isento do pagamento do citado imposto, o custo do imóvel seria o valor constante do formal de partilha. Na ação os autores explanam sobre os requisitos que dão o direito ao pleiteado. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. procuração passada em 1945; Alvará de Autorização de 1954; Diário Oficial de 27/08/1954.

A suplicante expôs que as empresas deveriam recolher até 30/06 de cada ano o Fundo Comum de Previdência Social, com base de 5 por cento sobre Imposto Adicional da Renda. A autora, discordando da cobrança, realizou depósito preparatório, e argumentou que o equilíbrio social era dever do Estado e desejava esclarecer as incertezas. Esta argumentou que havia um erro na interpretação da Lei nº 2862 de 1956, que não se tratava de empresa o pagamento sobre o adicional mais 5 por cento e na verdade era a União que deveria contribuir com os 5 por cento arrecadados das empresas sobre adicional de renda. A autora afirmou que a contribuição de 5 por cento sobre o imposto adicional de renda ficaria o cargo da União. Dá-se valor causal de Cr$ 700000,00. O juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. procuração tabelião, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ ; advogado Eurico Paulo Valle Rua da Quitanda, 11; Código Civil, artigos 75 e 76; código do processo civil, artigo 290; decreto 48959 - A de 10/09/1960; lei 2862 de 04/09/1956; lei 3807 de 26/08/1960; Constituição Federal de 1946, artigo 5o. - XV.

O autor com sede na rua afonso cavalcanti no. 179, requereu declarar que anda pagando 2 taxas sobre o mesmo produto. Uma txa é cobrada pela fiscalização do departamento nacional da produção animal do ministério da agricultura a outra é cobrada como taxa sanitária dos abatedouros pela prefeitura municipal. procuração tabelião Cartório Baptista Pereira em 1946;decreto lei 1955 de 1940;decreto lei 2740 de 1940;decreto 24586 de 1934.

Os suplicantes, com base na Constituição Federal, artigo 203 e na Lei nº 986 de 20/12/1949, propôs contra a suplicada uma ação declaratória para o fim de ser reconhecida a isenção do Imposto de Renda sobre o direito autoral dos autores como arquitetos. Arquitetura. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A ré, então, embargou, tendo os embargos rejeitados. Em seguida a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu e deu provimento ao recurso. Por fim, os autores embargaram, tendo os embargos rejeitados. (12) carteira profissional, do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, de 1930, 1931, 1933, 1934, 1937, 1944 1949 e 1954; tabela básica do Instituto de Arquitetos do Brasil, de 1954; (7) procurações tabelião Octavio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ; tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha,351 - RJ; tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia,36 - RJ; tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, de 1954 e 1960; Diário da Justiça, de 05/04/1961; anexo: embargado recurso extraordinário no. 38931.