A suplicante, amparada pela lei nº 1533 de 31/12/51, em conjunto com o §24 da Constituição Federal; artigo 141 , impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega e a Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro por cobranças ilegais; A primeira impetrada violou o §34 da Constituição Federal, artigo 141, que diz que nenhum tributo pode ser aumentado ou exigido sem ser por força de lei; O que ocorreu foi a cobrança de trinta por cento da tarifa aduaneira sobre a mercadoria da impetrante, quando a Lei de tarifas estabeleceu dez por cento; A segunda impetrada cobrou imposto de armazenagem sobre as mercadorias supracitadas, pois estas ficaram retidas com o impasse da cobrança ilegal feita pela primeira suplicada; Porém a cobrança pela armazenagem das mercadorias é também ilegal segundo o decreto-lei nº 8439 de 1945 já que a estadia das mercadorias no Porto do Rio de Janeiro só se deu pela improcedência fiscal anterior comentada. procuração tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1964, (3) certificados de cobertura cambial Banco do Brasil, 1964, Constituição Federal, artigo 141§34; lei 3244 de 1957, artigo 3º , artigo 22; decreto-lei 8439 de 1945, artigo 8º, artigo 9º §1º, artigo 10 - II; lei 2770 de 1956.

Elza Teixeira, estado civil, desquitada e outras vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951 contra o Delegado Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara. Os impetrantes alegam ser indevida a cobrança do imposto sobre lucro imobiliário exigido pelo impetrado, e dessa forma, solicitam o mandado de segurança para ficarem isentos, do pagamento do citado imposto. Os impetrantes baseiam-se na lei n. 3470 de 1958, para exigirem tal isenção sobre a transação de compra de imóvel. Contudo, a segurança é concedido, entretanto, a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros negaram provimento ao pedido da ré, mantendo decisão anterior. O juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União agravou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Milhomens, Jônatas (juiz). anexo Escritura de promessa de venda e compra 1950, 1958; escritura de promessa de venda 1960; (2)escritura de promessa de cessão 1960, 1959; anexo escritura de cessão de direitos 1952; escritura de promessa de compra e venda 1961(12)procuração tabelião não informado; tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, substabelecimento tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, 1960, tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1960, 1961; substabelecimento tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; translado de procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1960; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ 1958; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1961; tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; substabelecimento tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1961; cópia certidão de óbito tabelião Darcy Lopes Cançado São Cristóvão 1961; (4)cópia registro de imóveis, 1960, 1961, 1944; termo de inventariante 1961; cópia certidão de nascimento Wilson Salles Abreu Oficial do Registro Civil 1959; custas processuais 1961; lei 1533 de 31/12/1951; constituição federal, art. 141, XXIV; decreto 40720 de 1956; lei 3470 de 1958, art. 79; Williams, John G. (advogado), T. Filho, Ernani (advogado), França, Nelson Hernandez de A (advogado) Av. Rui Barbosa, 350.

O espólio de Esequiel Ponde e demais herdeiros, com base na Constituição Federal, art. 141 e na lei 1533 de 31/12/1951 requereu um mandado de segurança contra o ato do réu. Este exigiu o pagamento do Imposto sobre Lucro Imobiliário na renda do imóvel pertencente ao inventário e localizado na R. Aires Saldanha, n. 60. Os suplicantes alegaram que obtiveram o imóvel através de herança, sendo ilegal a incidência do imposto. O juiz Jorge Salomão concedeu o mandado de segurança ao agravado e julgou improcedente o pedido, quanto à viúva meeira. A parte agravante apelou desta para o TFR e os ministros deram provimento para cassar a segurança. auto de inventário, 1959; escritura de promessa de compra e venda, tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1959; recorte de jornal Diário da Justiça, 29/06/1959, 06/03/1959, 16/06/1959; custas processuais, 1959; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533, art. 1º; lei 3470/58; decreto lei 9330/64; código civil, art. 1572.

Os impetrantes, ambos militares, solicitam o Mandado de Segurança, com a concessão de liminar, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara; Os impetrantes obtiveram concessão da Caixa Econômica do Rio de Janeiro para venderem veículos da marca Gordini, contudo a instituição mostra-se temerosa de assinar os contratos de compra e venda, pois exige com antecedência, a comprovação do pagamento do Imposto do Selo por parte dos impetrantes; Entretanto os impetrantes alegam não ser justa tal taxação, pois sendo militares, e paltando-se nas Leis do Imposto de Selo, Lei nº3.519, de 30-12-1958, estes consideram-se isentos; Os impetrantes conseguem tal mandado, porém este passa por Agravo no Tribunal Federal de Recursos e o Mandado de Segurança conferido aos impetrantes é cassado; O Juiz da 2ª Vara concedeu a segurança, houve agavo ao Tribunal Federal de Recursos, que proveu os recursos. Procuração (2), Tabelião, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Rua do Rosário, 148 - RJ; Custas processuais, CR$2.062,00, 1963; Lei nº1.533de 1951; Lei nº3.519 de 1958; Decreto nº24.427 de 1934.

A Companhia de Cimento Portland Barrosoimpetrou Mandado de Segurança contra os Réus, pois estes insistem em cobrar o Imposto do Selo sobre reavaliação do ativo da Companhia; O impetrante considera indevida tal cobrança e esta o impedi que possa registrar a ata com a reavaliação do valor do patrimônio da empresa; Ao impetrante é concedido o Mandado de Segurança; Contudo o processo passa por Agravo, e pelo Supremo Tribunal Federal onde é desprovido tal recurso; O Juiz da 1ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. Jornal, Diário da Justiça, de 18-10-1962 ; Ata da Assembléia Geral Extraordinária da Companhia de Cimento Portland Barroso, realizada em 16-10-1962 ; Procuração, Tabelião,Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1962 ; Custas Processuais, CR$ 1.952,00 de 1962 ; Procuração, Tabelião,Roberto Guerra Borges, Rua do Rosário, nº136, Rio de Janeiro, 1963 ; Constituição Federal Artigo 141§24 ; Lei nº1.533, 1951 ; Lei nº3.470, 1958 ; Lei nº3.591, 1958 ; Decreto nº45.421, 1959.

As impetrantes Olga Rezende, profissão: contadora, estado civil solteira, Olívia Rezende Damasco, estado civil casada e Evangelina Rezende, estado civil solteira, todas de nacionalidade brasileira, impetraram um Mandado de Segurança contra o Delegado do Imposto de Renda no Estado da Guanabara , pois estas entenderam que a cobrança do imposto de lucro imobiliário indevida ; Contudo os impetrantes obtiveram o Mandado de Segurança e, obtido a liminar, efetuaram a venda do imóvel ; Acontece que a liminar foi cassado, pelo Tribunal Federal de Recursos, em agravo ; Dessa forma, o imposto foi cobrado com correção monetária de mais de 100. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ em 1965e 1966 ; Notificação da Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara, em 1959 ; Custas processuais, CR$7900,00 em 1965 e CR$4.310,00 em 1966 ; Depósitos judiciais à vista, CR$43.500,00 em 1965 ; Guia de depósito do Imposto de Renda, CR$10.125,00 em 1965; Anexo: O Globo em 17-08-1965 ; Constituição Federal, Artigo 141§24 ; Lei nº 1.533 de 1951; Lei nº4.348 de 1964; Lei nº4.357 .

A impetrante propôs uma ação contra o diretor da recebedoria federal do estado da Guanabara, pois ganhou uma concorrência para a execução de serviços de sua especialidade no Departamento Nacional de Estradas e Rodagem e esta convidou a firma impetrante para lavrar o contrato e pagar o imposto do selo. A impetrante alegou que o DNER na condição de representante da União Federal, encontra-se isento de tal imposto. Este ato, portanto, caracteriza ilegalidade por parte da autarquia supracitada. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento . Procuração 6, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1962, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1963; Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1964 .

A autora mulher, nacionalidade brasileira, estado civil divoriciada, profissão funcionária da Embaixada Americana e Pietre Van Leeuwen, nacionalidade holandesa, estado civil casados, profissão engenheiro de minas impetraram contra os Srs. Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes alegaram que a alfândega do referido porto exigiu o pagamento do imposto de consumo sobre os automóveis Chevrolet e Renault. No entanto, este imposto se aplica apenas para casos de importação e, de acordo com os impetrantes, os carros eram de uso pessoal no Pais em que residiam, não caracterizando, portanto, importação, mas uma transferência de bens. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento. Procuração 4, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B - RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Especificação de Mercadoria Fatura Comercial, Nova York, EUA para o Rio de Janeiro, 1960; Cópia: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960; Custas Processuais, 1960; Telegrama, 1960; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Decreto nº 43028, de 09/01/1958; Decreto-Lei nº 8439, de 1945.

O casal Zilbermintz, nacionalidade russa, estado civil casado, impetram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda por cobrança inadequada de taxa. O casal tinha duas opções de como efetuar um pagamento imobiliário: uma forma baseada no decreto 36.773 de 13/01/1955, e a outra maneira, edificada na lei 3.470 de 28/11/1958, mais recente. A ilegalidade ocorre quando os impetrantes são obrigados pelo impetrado a efetuarem o pagamento de acordo com a nova taxa estabelecida pela última lei supracitada. Tal obrigação é inconstitucional porque fere o direito dos suplicantes de escolher entre as leis que prefere seguir (o princípio constitucional de irretroatividade não anula uma lei anterior quando outra é promulgada, ambas estão viáveis de serem seguidas).O mandado passou por processo de agravo pelo Supremo Tribunal Federal. O juiz, C. H. Porto Carneiro de Miranda, concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. procuração tabelião Fernando de Carvalho Belo Horizonte, MG 1960; escritura de promessa de venda 1960; tabelião; Carmen Coelho rua São José, 85 1953; 13º Ofício de Notas; custas processuais Cr$ 872,00 1960; lei 1.533 de 1951; lei 3.470 de 1958; Constituição Federal, artigo 141, §24.

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por cobrar a taxa de armazenagem que não condizia com o tempo de armazenagem das bagagens dos impetrantes; O mandado passo por recurso extraordinário no STF e por agravo de petição no TFR;O juiz da 2ª vara concedeu a segurança em parte , houve agravo do TFR que deu provimento , houve recurso extraordinário ao STF, que não concedeu o recurso. Documento em Língua estrangeira - Titre D'Identifé ET de Voyage, Carteira de Identidade emitida pelo Serviço de Registro de Estrangeiro, 1952; Declaração de Bagagem, 1952; procuração tabelião 48, 1952; Custas processuais, CR$2061,10, de 1952; Jornal ,Diário da Justiça 13/08/1952; Lei nº842 Art4º; Lei nº 1533 de 1951.