Dossiê/Processo 42901 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45405. Autor: Locou, H. Peube. Réu: União Federal;2ª Delegacia Fiscal da Delegacia Regional de Rendas Internas, da 7ª Região - Guanabara.

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42901

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 45405. Autor: Locou, H. Peube. Réu: União Federal;2ª Delegacia Fiscal da Delegacia Regional de Rendas Internas, da 7ª Região - Guanabara.

Date(s)

  • 1968; 1974 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 52f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Andrade, Maria Rita Soares de

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Name of creator

Locou, H. Peube

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União Federal

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2ª Delegacia Fiscal da Delegacia Regional de Rendas Internas, da 7ª Região - Guanabara

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O autor, firma industrial, alegou que estava legalmente autorizada para a exploração do comércio de minérios. Esta, contudo, recebeu uma cobrança referente ao pagamento do Imposto único sobre minérios relativos aos lançamentos de compra de cristal de rocha. O suplicante argumentou que com exceção do Imposto de Renda e de Selo era excluído o pagamento de qualquer outro tributo federal para prestadores concessionários. Pediu a anulação da cobrança. Ação julgada perempta. 1 mandado de Intimação 1964; 2 procuração tabelião Raul Sá Filho Palácio da Justiça - RJ 1968, José de Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; guia de recolhimento 1974; 2 custas processuais 1968 1973; decreto lei 5.247 de 1943; lei 4.425 de 1964; decreto 55.928 de 1965.

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Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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  • Brazilian Portuguese

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Andrade, Maria Rita Soares de

    Autor

    Locou, H

    Peube. Réu

    União Federal;2ª Delegacia Fiscal da Delegacia Regional de Rendas Internas, da 7ª Região - Guanabara

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    Cleide (27-03-09)

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        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Luciano Pinheiro Fé em 06/06/08, Luana em 30/10/08; Digitado por: Elizabeth em 21/01/09

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