Os suplicantes, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, profissão comerciário e advogado, residentes no prédio situado à Avenida Bartolomeu de Gusmão, 41, Santos, São Paulo, eram proprietários dos imóveis em que residem e alegaram que esses imóveis sempre foram alienados por diversos títulos livres de qualquer ônus. Acontece, que o antecessor dos suplicantes, Jose Bento de Carvalho, recebeu uma intimação para pagar o valor de R$ 4:298$400, correspondente à taxa de ocupação de terreno da Marinha de 1921 a 1940. Este alegou que o Ministro da Fazenda do governo de Epitácio Pessoa deu a Prefeitura Municipal de Santos o aforamento dos terrenos de Marinha da Avenida Bartolomeu Gusmão, os suplicantes protestaram por perdas e danos contra a União e seus funcionários que vierem a lhes prejudicar. O juiz deferiu o pedido. (2) registro de aquisição de parte de um imóvel, de 1940; certidão de 1940; A Tribuna de 14/11/1940 e 12/10/1941; anexo planta, de 1940; edital de protesto, de 1941; Diário do Estado de São Paulo, de 12/10/1941; O Diário, de 12/10/1941 e 07/11/1941; decreto 4783, de 31/12/1923; decreto 3483, de 17/07/1941.

As autoras devem a empresas estrangeiras empréstimos que visavam executar serviços de utilidade pública. Esses empréstimos foram registrados na Superintendência da Moeda e do Crédito, conforme a Lei nº 1807 de 1953, e são considerados de interesse para a economia nacional. Para pagar os juros, as autoras firmaram contrato com o Banco do Brasil, estando submetida ao custo de câmbio no mercado de taxa oficial. Os diretores citados alegaram ser insuficiente o Imposto de Renda das autoras, por ter se baseado apenas na taxa de câmbio oficial, quando deveria se submeter à sobretaxa. Não há determinação que exija que creditar rendimento em moeda estrangeira necessite de sobretaxa. Os autores desejam que tal exigência seja impugnada e as remessas sejam efetivadas para o exterior. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos dois recursos. A União ofereceu recurso extraordinário, não admitido pelo TFR. Contratos de Câmbio 13, 1957; Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1956; Procuração Tabelião José de Segadas Viana, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141; Jornal Diário Oficial, 22/01/1957; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1; Lei nº 2145 de 29/12/1953; Código de Processo Civil, artigo 820; Advogado Mariano C. da Luz, Advogado Antonio B. T. Horta, Advogado Rubem C. dos Santos, Advogado Oswaldo A. Guimarães - RJ.

Os dois primeiros autores eram Desembargadores do Tribunal de Justiça do antigo Território Federal do Acre e o último era juiz de direito aposentado da Comarca de Feijó. Todos recebendo seus proventos através da secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Guanabara e fundamentaram a ação na Constituição Federal artigo 150 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951 artigo 21. Os juízes teriam direito a irredutibilidade de vencimentos e estariam imunes à tributação do imposto de renda. A Lei n° 4480 de 14/11/1964 instituía a tributação do vencimento dos magistrados, mas essa foi revogada pela Constituição de 1967. Os autores pediam um mandado de segurança que garantisse a isenção do pagamento do imposto de renda. Pediam uma liminar que suspendesse a cobrança. A segurança foi concedida em parte, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. . cheques, 1967; procuração passada no tabelião Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ, 1967.

O autor, firma industrial, alegou que estava legalmente autorizada para a exploração do comércio de minérios. Esta, contudo, recebeu uma cobrança referente ao pagamento do Imposto único sobre minérios relativos aos lançamentos de compra de cristal de rocha. O suplicante argumentou que com exceção do Imposto de Renda e de Selo era excluído o pagamento de qualquer outro tributo federal para prestadores concessionários. Pediu a anulação da cobrança. Ação julgada perempta. 1 mandado de Intimação 1964; 2 procuração tabelião Raul Sá Filho Palácio da Justiça - RJ 1968, José de Segadas Vianna Rua do Rosário, 136 - RJ 1965; guia de recolhimento 1974; 2 custas processuais 1968 1973; decreto lei 5.247 de 1943; lei 4.425 de 1964; decreto 55.928 de 1965.

A autora importou 60 caixas com fita isolante, e pagou o imposto de importação e a taxa de armazenagem simples. Assim tinha 8 dias para retirar a mercadoria, mas após 5 dias, ao tentar retirá-la, a ré cobrou taxa adicional. A autora pagou, e pediu a devolução da taxa, mas não obteve. A armazenagem foi paga após 1 mês e 1 dia, pois o vencimento caíra num domingo. A autora requereu a restituição no valor de NCr$ 682,17, acrescida de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 700,00. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhe provimento. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1967; Fatura Consular, 1957; Recibo, 1967; Decreto nº 61232 de 1967; Decreto-Lei nº 8439 de 1945, artigo 9; Decreto-Lei nº 3602 de 1941.

O autor capitão do vapor holandês Farmsun de propriedade da Companhia de Navegação Oostzee, chegou em 24/12/1913 com um carregamento de cimento consignado ao Diretor de Trabalhos do Arsenal do Rio de Janeiro, empreitados pela Société Française d'Enterprises au Brésil. Sendo que para descarregar o vapor, este teria de pagar a taxa de um real por quilo de mercadoria. O suplicante requer a condenação da ré no pagamento do valor de 3:149$660 réis. É citado o Regulamento York - Antuérpia, 1890, que versa sobre fretamento marítimo. Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1914; Carta traduzida, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1913; Recibo da Alfândega do Rio de Janeiro, 1914; Taxa Judiciária, 1915.

A autora alegava que o governo, pela Lei nº 3089 de 08/01/1916, lhe concedeu todos os favores e regalias que gozava a Lloyd Brasileira. O suplicante requereu uma mandado proibitório ao Ministro da Marinha e ao capitão do Rio de Janeiro, para que não sejam mais cobrados impostos, taxas ou pagamentos que não sejam cobrados a Lloyd Brasileira. A autora se diz isenta ao pagamento dos indumentos e a meia taxa de praticagem. A ação foi prescrita, foi concedido provimento à apelação. Recorte de Jornal Diário Oficial, 18/03/1916; Lei nº 3089 de 08/01/1916; Recorte de Jornal O Imparcial; Lei nº 3282 de 05/01/1917, Lei nº 2919 de 31/12/914, Lei nº 3070A de 31/12/1914; Procuração 3, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1917, tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1919, 1925.

Em 13/03/1917, a suplicante obteve através de um mandado proibitório contra a União Federal, o direito de se abster da cobrança de impostos e quaisquer outras taxas que o Lloyd Brasileiro não pagasse. Contudo, os Inspetores das Alfândegas da cidade do Recife, estado de Pernambuco e de Santos, São Paulo desobedeceram tal mandado e exigiram taxas e impostos que a suplicante estava isenta. Assim, este requerimento propôs o cumprimento das ordens explicitadas em favor da suplicante. São citados a Lei nº 3089 de 08/01/1916 e o Decreto nº 11993 de 15/03/1916. O pedido foi indeferido e alegado que não se podem provar atos judiciais em processos judiciais simplesmente por testemunhos. Telegrama expedido por The Western Telegraph Company Limited, 1918.

O suplicante bacharel serventuário vitalício do 1o. Ofício do Registro Geral do Distrito Federal, requereu a restituição do imposto de Indústria e profissões que, segundo ele, teria sido cobrado ilegalmente no valor total de 7:630:00 réis. O juiz julgou procedente a ação. São citados o Decreto nº 2775 de 1894, Lei nº 2940 de 1870, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 275 e Decreto nº 2579 de 1894. Recibo de Imposto sobre Subsídio e Vencimento; Recibo de Imposto de Indústria e Profissões, 1906; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 1906.

Os liquidatários da massa falida autora requereram anulação do ato administrativo expedido pelo diretor da Recebedoria do Tesouro Federal que condenou a referida companhia, considerada em liquidação, a pagar multa de 5:000$000 réis e ainda a pagar indenização à ré no valor de 303:203$540 réis correspondente a impostos sonegados; consideravam que tais medidas eram ilegais e lesavam seus direitos. Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/04/1916; Termo de Exame de Escrita; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1916.