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Sujets| Sujets terme | Note sur la portée et contenu | Description archivistique décompte | Notice d'autorité décompte |
|---|---|---|---|
| Constituição do Estado de São Paulo (1967) | 1 | 0 | |
| Limites da competência federal sobre a PM (organização, efetivos, instrução, justiça, garantias, convocação) | 1 | 0 | |
| Conflito de competência tributária entre a União e os Estados-membros | 1 | 0 | |
| Ação anulatória/constitutiva negativa e seus efeitos no Direito de terceiros adquirentes | 1 | 0 | |
| Direito Tributário | 3 | 0 | |
| Autarquias, Hierarquia Administrativa, Poder Regulamentar | 1 | 0 | |
| Direito Público | 1 | 0 | |
| Lei n.º 4.324/64 | 1 | 0 | |
| Código Civil (Arts. 960, 1.092, 517) | 1 | 0 | |
| Competência judicial para processo de inventário e partilha | 1 | 0 |
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