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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
AÇÃO ORDINÁRIA 8 0
EFETIVAÇÃO 18 0
EQUIPARAÇÃO DOS BENS PROVENTOS 1 0
benefício 1 0
RESCISAO 1 0
Direito Societário 5 0
Testamento 1 0
Aliança Renovadora Nacional (ARENA) 1 0
(1a Turma) Direito Previdenciário, prescrição executória, princípio da proteção da confiança, presunção de legitimidade do ato administrativo 0 0
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 0