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Assuntos

Termo de Assuntos	Nota de âmbito	contar Descrição arquivística	contar Registo de autoridade
Conceitos de "polícia militar" vs. "polícia fardada e armada não-militar" (Guarda Civil)		1	0
Conceito de "produtos industrializados" para fins tributários		1	0
Imunidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) para produtos industrializados destinados ao exterior (Constituição de 1967, Art. 24, § 5º)		1	0
Hierarquia das leis e Direito intertemporal após a promulgação da Constituição de 1967		1	0
Sequestro judicial e seus pressupostos (diferença entre o sequestro do Código Civil, Art. 507, e do Código de Processo Civil, Arts. 675 e 676)		1	0
O exercício da pretensão à tutela jurídica versus o Direito material (relação jurídica processual vs. relação jurídica material)		1	0
Hierarquia das leis e constitucionalidade de Atos Complementares face à Constituição de 1967		1	0
Conselho Federal de Odontologia (CFO)		1	0
Conselhos Regionais de Odontologia (CROs)		1	0
Reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional n. 18/65 e consolidada na Constituição de 1967		1	0

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