O suplicante obteve do Serviço Médico do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, uma licença de 90 dias que foi prorrogada por mais 4 meses. No entanto, o médico reconheceu que seu mal era grave e recomendou afastamento do trabalho. O suplicante moveu uma ação contra o Instituto Nacional de Previdência Social, pois foi privado do pagamento do Auxílio Doença que lhe era de direito. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte. Procuração 1967; Cartão de Plano de Saúde, 1965; Custas Processuais 1967; Auto de Vistoria, 1968; Recibo Armazenagem do Mercado Ltda, 1964, 1962; Guia de recolhimento, 1964, 1962; Decreto 60501 de 1967; Código do Processo Civil, artigo 302.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil ccasado. Exercia o cargo de diretor da A Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, sociedade brasileira de seguros de vida. O autor e os réus foram eleitos aos cargos que possuíam através da Ata da Assembléia Geral Ordinária da sociedade citada. O suplicante alegou que Antonio Luiz Souza Melo, o presidente da sociedade, vinha usurpando seus poderes de direção empresarial. Além de ter convocado uma assembléia geral extraordinária sem a sua anuência. Dessa forma, o suplicante não pôde ter conhecimento dos negócios da sociedade e nem fiscalizar a Caixa, os depósitos e os financiamentos. Outra assembléia geral para o dia 29/09/1952 estava sendo planejada, para tomada de conhecimento da ata de reunião de diretoria, acerca do esclarecimento do serviço de uma fatura. Dessa forma, o autor propôs uma ação cominatória contra os réus, com o objetivo de incluir na ata da próxima assembléia a matéria-objeto de representação feita pelo suplicante contra o Presidente da Sociedade, ou seja, as provas dos delitos pessoais de Antônio Luis Souza Melo, além de tornar ilegal ou anular a convocação da assembléia do dia 29/09/1952. Não consta sentença nos autos. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1952; Jornal, Diário Oficial, 28/03/1953, 09/06/1952, 19/04/1952, 27/08/1952; Livreto do Estatuto da Equitativa dos Estados Unidos do Brasil, Sociedade de Seguros Mútuos sobre a Vida, 1948; Recorte de Jornal, Diário de Notícias, 27/08/1952, 23/08/1952; O Globo, 21/08/1952, 22/08/1952; Diário Trabalhista, 22/08/1952, 23/08/1952; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Custas Processuais, CR$ 994,40, 1952; Cópia de Recibo, cR$ 50000,00, CR$ 200000,00, 1952; Correio da Manhã, 27/08/1952; A Manhã, 22/08/1952 e outros; Diário da Justiça, 19/08/1952, 17/04/1953; Decreto-lei nº 4609 de 1942; Decreto-lei nº 9690 de 1946.

Os autores, servidores da ré, residentes no Conjunto Residencial de Deodoro, com base na Lei 4380 de 21/08/1964, Decreto 55955 de 20/04/1965 e a Lei 5049 de 29/06/1966, requereram se tornar proprietários dos imóveis que ocupavam, de propriedade da ré. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Euclydes Reis Aguiar (juiz). procuração, tabelião, Não-identificado, 1968; certidão de óbito, tabelião, Moacyr Moura, Freguesia de Inhaúma RJ, 1968; relações públicas, Central do Brasil na imprensa-informações de interesse externo, 1968; (2)pagamento de benefícios, Instituto Nacional de Previdência Social, 1968; (2)contra-cheque, 1968; (2)Diário da Justiça, 11 de abril, 25 de abril, 1969; custas processuais, 1970; Decreto 55955/65; Lei 4380/64; Lei 3115/57; Lei 5049/66.

A autora, com base no Código de Processo Civil, artigo nº 302 propôs ação cominatória contra os réus, primeira entidade com sede à Rua México, 98, - RJ e os restantes Diretores dessa entidade. A autora alegou que a referida entidade entrou em funcionamento sem as autorizações previstos na Legislação, infringindo o Decreto nº 1503 de 12/11/1962, que suspendeu as autorizações de funcionamento ou o registro de novas de crédito. O juiz Renato Machado julgou procedente a ação. Carta Precatória, nº6756, Juizo dos Feitos da Fazenda Pública do Estado do RJ, Niterói, 1965; Código de Processo Civil, artigo nº 302, inciso XII; Código de Processo Civil, artigo nº 303 parágrafo 5.