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Assuntos
Termo de Assuntos Nota de âmbito contar Descrição arquivística contar Registo de autoridade
Contrato de promessa de cessão de Direitos possessórios e aquisitivos de terras 1 0
Direito Societário 5 0
Testamento 1 0
Aliança Renovadora Nacional (ARENA) 1 0
(1a Turma) Direito Previdenciário, prescrição executória, princípio da proteção da confiança, presunção de legitimidade do ato administrativo 0 0
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 0
HIDRELÉTRICA 1 0
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 1 0
INTENÇÃO DO LEGISLADOR 1 0
TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS 1 0